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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
ordenamento jurídico uma natureza excecional em face aos demais, aqui integrando-se os suplementos remuneratórios previstos no D.L. nº. 335/97, de 02.12. III- As normas excecionais não comportam aplicação analógica
Relator: SILVA RATO
correspondente a € 243.662,77, e não havendo convenção em contrário, nem norma excecional que o determine, o valor a pagar ao beneficiário da garantia é o valor nominal estabelecido
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017 contém uma norma excecional. 12ª Há incompatibilidade entre disposições legais, quando, podendo aplicar-se às mesmas situações de facto ... Decreto-Lei n.º 10-A/2020, sobre todas as normas legais, gerais e especiais. 15ª Contém, também ele, uma norma excecional, sendo que as normas excecionais não comportam aplicação analógica
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
algum dos sujeitos processuais, verificando-se, antes, lacuna a preencher com recurso às normas do processo civil, ex vi do art. 4º do CPP, pois não pode levar ... autonomia e suficiência do processo penal nesta matéria, bem como do carácter excecional das normas que preveem as causas de impedimento, conforme entendia F. Dias na vigência
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
diploma, a transitar, sem mais, para a posição remuneratória imediatamente superior, a menos que excecionalmente não permaneçam na posição remuneratória de ingresso. 2.ª – Têm ainda direito a ser retribuídos ... não abrangidos pelo artigo 153.º, n.º 2 do novo Estatuto nem pela norma excecional pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (OE 2016) aplica
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
território convolados em simples programas territoriais; por outro, no n.º 6, interpretar anteriores normas, de modo a reforçar o princípio da estabilidade das operações de loteamento urbano em face ... públicos e particulares. É que esta omissão, em norma geral, parece apostada em refletir simetricamente a nova redação da norma excecional (cfr. n.º 1 do artigo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Nunca é admissível a aplicação da regra excecional contida no nº 3 do art. 134º do CPA de 1991, no caso coberto pelo art. 83º ... resulta da CRP. II - Os efeitos jurídicos (a atribuir) que a norma excecional hoje prevista no art. 162º, nº 3, do CPA/2015 refere são coisa distinta da própria validade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
reconhecida prevalência sobre todas as normas imperativas que a não interditem expressamente, podem nascer normas consuetudinárias compatíveis com as normas e princípios constitucionais. 78.ª — Tão-pouco deve ignorar ... interditando a sua aquisição, no todo ou em parte, por usucapião, apesar de nenhuma norma excecional o consignar. 82.ª — Sendo nulos os atos de fracionamento contrários ao artigo
Relator: João Conde Correia dos Santos
consequência dos limites daquela, sendo por isso admissível uma certa fungibilidade das formulações: a norma é apenas uma declaração de princípio desnecessária e que em nada afeta o equilíbrio entre ... direção do inquérito[167] aquelas normas (maxime o art. 97.º, n.º 4, do novo EMP) legitimam e restringem a intervenção processual (excecional) da hierarquia, mas não impedem outras
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
arrendatário. IV – A norma contida na alínea a) do n.º 2 do artigo 864.º do Código de Processo Civil é uma norma excecional, não comporta aplicação analógica
Relator: MANUEL BARGADO
15º-K do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano é uma norma excecional, não comportando aplicação analógica fora do âmbito do arrendamento urbano, designadamente numa ação declarativa em que os autores
Relator: PAULO SERAFIM
verifica-se atipicidade contraordenacional da conduta por si impetrada, por aplicação, nestes casos, da norma excecional excludente da responsabilidade do transportador consagrada no nº 4 do art. 31º
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
consagrada no artigo 867º n.º 1, do Código de Processo Civil é uma norma excecional que não admite aplicação analógica, nomeadamente aos casos em que a coisa tenha sido
Relator: EUGÉNIA CUNHA
encargos, pois que nenhuma norma especialmente o prevê, não sendo admissível interpretação analógica do nº6, do art. 26º, do Regulamento das Custas Processuais, norma excecional (art. 11º, do Código Civil
Relator: SÍLVIO SOUSA
consagrada no artigo 867º, n.º 1, do Código de Processo Civil é uma norma excecional; como tal, não admite aplicação analógica, nomeadamente, aos caos em que a coisa objeto
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
locado ao senhorio quando cessa o contrato de arrendamento, não é uma norma especial, mas excecional (que se opõe ao regime-regra), pelo que não comporta aplicação analógica, nem interpretação
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
judicialmente suprida. 2- As normas de direito substantivo que preveem a possibilidade do consentimento ser judicialmente suprido, em caso de recusa, têm natureza excecional, não comportando, por isso, interpretação analógica ... consentimento nelas previsto possa ser judicialmente suprido interpretação extensiva, dado o caráter excecional dessas normas, e visando nelas o legislador acautelar direitos fundamentais que se mostrem conflituantes com a liberdade
Relator: MARGARIDA SOUSA
decisão, fazendo com que a mesma padeça de excesso de pronúncia; IV – Uma norma é excecional se consagrar um regime oposto ao regime-regra e é especial quando, “não consagrando ... seus bens móveis, sob pena de estes serem considerados abandonados”, deve considerar-se norma especial, sendo, pois, suscetível de aplicação analógica; VI – O recurso à analogia a partir da solução
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
possa ser eficazmente discutida na causa onde é suscitada. 5. Atento o carácter excecional da norma do art.97 CPC ( art.92 NCPC) , não pode a mesma ser estendida por analogia
Relator: ROSÁLIA CUNHA
616º, do CPC, é uma norma de cariz excecional que contém um desvio à regra do esgotamento do poder jurisdicional, constituindo pressupostos da sua aplicação: a) que não haja lugar ... tenha ocorrido lapso manifesto; c) que esse lapso manifesto se refira à determinação da norma aplicável ou à qualificação jurídica dos factos ou à omissão de consideração de documentos