205 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL LOPES
facto constitutivo da obrigação de retenção dos rendimentos com natureza de roy... de entidades não residentes sem estabelecimento estável ou de adiantamentos por Conta dos Lucros é a sua colocação ... disposição das entidades destinatárias; 2. Não provando a AT que os montantes contabilizados pela impugnante com essa (putativa) natureza foram colocados à disposição de terceiros, a correcção de imposto
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
celebradas entre Portugal e aqueles países. 3. A prova da residência da beneficiária não é elemento constitutivo do direito ao benefício da redução da taxa normal ... feita, não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários, ou seja, o pagamento dos “royalties” e dos dividendos em causa. 4. Para efeitos
Relator: ISABEL SILVA
Feita a prova da residência, enquanto elemento demonstrativo (e não constitutivo) do direito a beneficiar da redução da taxa normal de IRC de 15% para 10% (CDT), não poderia deixar ... retroagir os seus efeitos à data de ocorrência dos factos tributários (2003 e 2004- pagamento dos royalties). II- E assim é porque, não podemos esquecer que por detrás das Convenções
Relator: LUCAS MARTINS
apresentar, a nosso ver, como um elemento constitutivo do direito que o executado, a coberto de tal norma, pretende fazer valer, ainda assim cremos que, neste domínio em especial ... inversão daquele ónus probatório. 2. Desta forma, impende sobre a administração tributária, a prova do facto positivo que é o de que a insuficiência ou inexistência de bens do executado
Relator: Dulce Neto
compete provar a verificação da gerência enquanto requisito constitutivo do seu direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários pelo pagamento da dívida exequenda, mas desde que prove ... infere a gerência, real, passa a beneficiar de uma presunção da gerência de facto, ficando assim dispensada da prova desta para obter a reversão da execução contra o gerente nominal
Relator: VITAL LOPES
responsáveis em relação à sociedade e solidariamente entre si: a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal ... exercício do cargo. 3. O oponente não logra fazer tal prova se não alega nem demonstra quaisquer factos reportados ao período da sua gerência a partir dos quais se possa
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
CIRS, a prova da deficiência apenas se pode fazer através do atestado médico de incapacidade multiuso, apenas com a emissão do mesmo, o contribuinte pode fazer prova de que reúne ... avaliação, este integra o processo constitutivo do referido direito - a fattispecie constitutiva -, pois configura uma pronúncia pericial indispensável e determinante da verificação do facto constitutivo, sem a qual o titular
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
vendedor e este terceiro. II - Verificados esses pressupostos de facto, cuja demonstração dos factos índice compete à AT enquanto factos constitutivos do direito à liquidação, a lei faz acionar ... intuito negocial, e o efetivo aumento do poder aquisitivo, computando-se, designadamente, a prova de finalidade especulativa. V - Se existem razões, perfeitamente, identificadas para a outorga do contrato de promessa
Relator: Dulce Manuel Neto
tribunal, sendo embora livre na qualificação jurídica dos factos, só possa conhecer de vícios do acto impugnado cujos factos constitutivos tenham sido alegados pelo impugnante, sob pena de cometer ... provada (sabido que o enfoque jurídico da situação não é elemento da causa de pedir e que o juiz tem a liberdade de qualificar juridicamente os factos de modo diverso
Relator: LUCAS MARTINS
celebrada, entre Portugal e o Reino Unido, para evitar a dupla tributação. 2. A prova da residência da beneficiária não pode deixar de ser feita ... não é elemento constitutivo do direito ao benefício em causa, uma vez feita, não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários, ou seja
Relator: Aníbal Ferraz
saldo negativo na conta da firma Poolgar (…). 4. Disponibilizando os autos este acervo de factos provados, não há como sustentar que o oponente/recorrido deixou a gerência efectiva da sociedade devedora ... parte daquele, foi assumido o exercício, de facto, do cargo de gerente da mesma, nos períodos de verificação do facto constitutivo, do pagamento ou da entrega dos impostos encontrados
Relator: TERESA DE SOUSA
Apenas se provando que o Recorrente é casado com uma cidadã portuguesa desde 1993, sendo pai de dois filhos também portugueses, nada se provou que revele uma ligação especial ... seus filhos: II - O facto de ser casado com uma cidadã portuguesa não pode, só por si, ser considerado como elemento constitutivo e determinante da sua ligação à comunidade portuguesa
Relator: Eugénio Sequeira
petição inicial; 2. Em sede de IVA para provar o direito à dedução do imposto apurado em certo período, ou para provar que certas operações (vendas) beneficiam do imposto ... cabe ao sujeito passivo do imposto quando é este que invoca os factos neles evidenciados como constitutivos do seu direito à anulação da liquidação, atendo o critério da disponibilidade
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Constitui um dos pressupostos em ordem à procedência dos embargos, que a
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
contrato de arrendamento alegadamente desconhecido do Município, não se traduz em qualquer facto constitutivo, modificativo ou extintivo, com reflexos sobre a pretensão urbanística requerida pela respectiva proprietária do imóvel ... esforço da demonstração dos factos alegados nos articulados recai sobre a respectiva parte alegante, salvo de outra resultar das regras de repartição do ónus da prova, previstas no artº 342º
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
inteiramente novo, um instituto de extensão extrajudicial de efeitos da sentença a situações de facto alheias ao processo em que é proferida, verificados que estejam os pressupostos ali enunciados ... artº 48º. 4. O autor da acção ou interessado deve alegar e provar os factos de todas as condições de procedência da acção deste novo instituto processual, inscritas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
direito a dedução. II-Não obsta, per se, à dedução do IVA suportado, o facto de nos encontrarmos perante uma atividade precedente. III- O TJUE tem entendido que, no âmbito ... parte apenas apresente a prova documental em sede administrativa ou mesmo em sede judicial. VI-Os atos declarativos não podem ser entendidos como um ato constitutivo do direito à dedução
Relator: Cristina Santos
falta de alegação de factos constitutivos da causa de pedir, na veste dos factos essências que permitam identificar a situação jurídica invocada, resolve-se, directamente, em insuficiência do objecto ... factos que tenham sido articulados ou impugnados pela parte que a ofereceu" - cfr. artº 638º. nº l CPC, aplicável nesta sede ex vi artº 2º f) CPT. 2. Provada
Relator: SUSANA BARRETO
prevê a responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes relativamente às dívidas cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento tenha ... artigo 24° da LGT cabia à Fazenda Pública, o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária que invoca
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
decisão / sentença deve pronunciar-se sobre todos os factos relevantes que hajam sido alegados pelas partes, sob pena de, não o fazendo, tal omissão poder vir a colocar em risco ... pronúncia sobre factos que sejam estranhos ao litígio que lhe é patenteado, designadamente se o Recorrente não indica um único facto por si alegado cuja prova tenha sido prejudicada pela