117/17.2BCLSB

Sumário

1. O facto constitutivo da obrigação de retenção dos rendimentos com natureza de roy... de entidades não residentes sem estabelecimento estável ou de adiantamentos por Conta dos Lucros é a sua colocação á disposição das entidades destinatárias; 2. Não provando a AT que os montantes contabilizados pela impugnante com essa (putativa) natureza foram colocados à disposição de terceiros, a correcção de imposto à taxa liberatória prevista por “falta de retenção e entrega” enferma de vício de lei por erro nos pressupostos.