TCANsó sumário
01180/06.7BEBRG
Relator: Helena Ribeiro
coincidentes as menções que a esse respeito constam do aviso de abertura do concurso público, do programa e caderno de encargos, da proposta e do contrato escrito, é por apelo
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Relator: Helena Ribeiro
coincidentes as menções que a esse respeito constam do aviso de abertura do concurso público, do programa e caderno de encargos, da proposta e do contrato escrito, é por apelo
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
factos. II – Nos termos da cláusula 33 nº 1 al. e) do Programa de Procedimento do Concurso em causa, com a proposta os concorrentes devem remeter documentos relativos ao “ plano
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
procedimento, designadamente o Programa Nacional de Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS), não pode prevalecer sobre as especificações técnicas obrigatórias previamente estabelecidas pela entidade adjudicante nas peças concursais, nem serve
Relator: TIAGO MIRANDA
não se pode aferir apenas intuitivamente, a partir do resultado do concurso ou do seu programa. Este apenas pode ser um indício, a sugerir uma averiguação de factos que tenham
Relator: Antero Pires Salvador
Resultando incontestável do art.º 5.º, ns. 2 e 7 do Programa e Condições do Concurso - PCC - a remissão para
Relator: Frederico Macedo Branco
resulta do referido normativo que se é certo que a entidade administrativa promotora do Concurso não tem o poder de, discricionariamente, optar por adjudicar ou não, ainda assim, nos termos ... efeito, para além dos casos de não adjudicação previstos no Programa de Encargos de um dado concurso público, o artigo 79º do CCP permite à Administração, por razões de interesse
Relator: SALVADOR DA COSTA
patrocinio publicitario a participação de pessoas singulares ou colectivas no financiamento de quaisquer programas com vista a promoção do seu nome, imagem, ou das suas actividades (artigo ... especificas (artigo 30, n 3, da Lei n 58/90); 8 - O concurso televisivo "O Preço Certo" e um programa de diversão patrocinado; 9 - No programa referido na conclusão anterior são
Relator: SOFIA DAVID
proposta é enviada em moldes diferentes daqueles que vêm exigidos nos documentos concursais, é lícita a sua exclusão, por essa mesma razão; VII – Nos termos ... abrigo do Decreto-Lei 226-A/2007 de 31-05, ocorrendo qualquer divergência entre o Programa de Procedimento e o Anúncio, prevalecem as regras do Programa do Procedimento sobre
Relator: COELHO DA CUNHA
contratar. II- Para além dos casos de não adjudicação previstos no Programa de Encargos de um dado concurso público, o artigo 79º do CCP permite à Administração, por razões
Relator: FONSECA DA PAZ
Programa do Procedimento relativo a um concurso público para a realização de uma empreitada estabelece que todos os documentos que constituem a proposta devem ser redigidos em língua portuguesa, está
Relator: PAULO CARVALHO
Programa do Procedimento, ao estabelecer como fator a “Avaliação da equipa - 40%”, e que “este fator será obtido tendo em conta a constituição da equipa, a experiência comprovada e análise ... violar o artº 75.1 CCP. 2- O despacho normativo 4-A/2008 é aplicável a concursos em que rege a elegibilidade das despesas, mesmo que não venha expressamente citado no aviso
Relator: HELENA AFONSO
concurso público urgente respeitava a uma prestação de serviços que tinha por objecto bens culturais, cujas normas relativas à recolha, embalagem e transporte dos mesmos, estavam perfeitamente definidas no procedimento ... constante do ponto 7, n.º 1, alínea d), do Programa do Procedimento, do Ponto 7 do Anúncio de Concurso Urgente n.º 307/2018 (publicado no DR, 2.ª série
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
obras e loteamentos realizadas por particulares adquirentes de terrenos do IGAPHE no ambito do Programa de Construção de Habitações Economicas. X - Essa equiparação não opera um alargamento objectivo da area ... estabelece o regulamento e o caderno de encargos dos concursos de alienação de terrenos por si promovidos no quadro daquele Programa. XIII - A norma do artigo 4, n. 1, atribui
Relator: Gonçalves Pereira
concurso público está sujeito à jurisdição dos tribunais administrativos. 2) O arredondamento dos índices apresentados pelos concorrentes num concurso público, se não estiver previsto no respectivo programa, deve ser tido
Relator: Alexandra Alendouro
fixa e de voz móvel para um Município, de cujas peças processuais impugnadas – Programa de Procedimento e do Caderno de Encargos – não ressalta a intenção de favorecer ou restringir injustificadamente ... Assim o demonstrando, entre o demais, a cláusula 6ª do Programa de Procedimento que permitia que se candidatassem ao concurso em causa, empresas como a da Recorrente, habilitadas ao estabelecimento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tribunais Administrativos, quando está em causa determinado posicionamento num concurso para a concessão de apoios financeiros promovido pelo Programa Operacional de Potencial Humano. 2. Não obsta a esta conclusão
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
procedimento administrativo do próprio concurso público, cuja resolução final culmina com o acto de homologação da lista de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso; III- Perante a natureza meramente ... concurso cujo método de selecção assenta unicamente na prova de conhecimentos, do aviso de abertura do concurso devem constar obrigatoriamente quer o método de selecção quer o programa das provas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
para o interesse público quando está e causa um concurso para a adjudicação de viagens necessárias ao desenvolvimento das acções programadas pela Reitoria, Universidades e Institutos, requerentes do levantamento ... caso de se concluir que lhe deveria ter sido adjudicado o objecto do concurso, a prestação do serviço de viagens, quer pelo pagamento da indemnização devida pela “perda de oportunidade
Relator: LINA COSTA
condenação formulados pela A./recorrente foram julgados procedentes, que os actos (e as normas concursais, por violarem os princípios gerais da contratação pública e decorrentes das directivas europeias na matéria ... aquém dos números mínimos exigidos no respectivo Programa e ainda assim avançou com a sua apresentação; VI - A julgada ilegalidade das normas concursais e do acto que determinou a exclusão
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
regime do concurso público, a inserção de uma fase de negociação das propostas no programa do procedimento restringe-se às hipóteses de celebração de contratos de concessão de obras públicas ... locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços (adjudicáveis por concurso público conforme dispõe o artº 259º nº 3 CCP), caso a entidade adjudicante pretenda melhorar