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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
adquirido e consensualizado o de que no plano do ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso
Relator: MATA RIBEIRO
prazo de 30 dias durante o qual a suspensão ocorria, findo esse prazo a suspensão tem-se automaticamente por cessada. 2 – Cessada a suspensão impõem-se ao Juiz ordenar
Relator: ALVES CORREIA
verificar a existencia de irregularidades processuais, deve ordenar a notificação imediata ao mandatario da lista para as suprir, no prazo de tres dias. III - Durante esse lapso temporal
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
nosso ordenamento jurídico existe um concreto sistema axiológico de princípios e valores que visa a fixação e disciplina das regras tendentes à declaração dos direitos e à manutenção dos bens ... seja o de obter indemnização pela violação do direito à obtenção de decisão em prazo razoável. 2 – Para efeitos do julgamento da existência de um dano não patrimonial comum [atinente
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
fixação nem na sua prorrogação. II.- Prorrogado o prazo processual fixado pelo juiz fica a haver um único prazo, com a duração da soma desses dois períodos, que corre ... sanções processuais que a lei determina, onde se inclui ordenar o desentranhamento do documento junto aos autos fora do prazo inicial somado ao da prorrogação, mais de três dias após
Relator: ESTELITA MENDONÇA
despacho do Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, foi ordenado ao arguido que procedesse à demolição de obra, no prazo de 60 dias úteis, por ter sido executada sem alvará ... artigo 68º nº 2, alínea m), desta lei que a competência para “embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações efectuadas por particulares ou pessoas colectivas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
conferiu ao seu mandatário e para no prazo de 20 dias constituir novo mandatário, sob a cominação de ser “ordenada a suspensão da instância, se a falta for do autor ... pelo conteúdo desta notificação que sendo autor na acção e não constituindo mandatário no prazo de 20 dias o processo iria ficar parado. 4. A negligência - que é a falta
Relator: TERESA DE SOUSA
assume, por si só, qualquer relevância para efeitos de prescrição; III - Foi respeitado o prazo estabelecidos no art. 4º, nº 2 do ED, e o “dirigente máximo do serviço” teve ... culminou a fase de inquérito (09.02.2007) e ordenou a instauração do processo disciplinar em 07.03.2007. Ou seja, o respeita do prazo de 3 meses, previsto no referido
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
nomeação de patrono, suspensão de prazo que cessa com a nomeação porque não se trata do mesmo prazo. Trata-se de prazos distintos criados em contextos e para regular situações ... Tribunais. 12. Depois porque embora o prazo de 30 dias de que o patrono dispõe para intentar acção seja meramente ordenador não deixa de ter uma dimensão compulsória porque
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
forma do processo, porquanto os prazos consignados no artigo 387.º do CPP não são aplicáveis em caso de reabertura de audiência ordenada por tribunal de recurso. III - Tratando
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
prova). II – Quando não exista qualquer intervenção prévia da autoridade judicial competente para ordenar a apreensão, regem os n.ºs 2 e 3 do artigo 252º, nos seguintes parâmetros ... abertura imediata da correspondência; ou - a autoridade policial pode ordenar a suspensão da remessa da correspondência e se, no prazo de 48 horas, a ordem não for convalidada pelo juiz
Relator: Luís Migueis Garcia
A/2014, de 23/05, admite reclamação da lista final ordenada do concurso. II) – Tem por efeito a suspensão do prazo de impugnação contenciosa (art.º 59º, nº 4, CPTA2004), não estando
Relator: Vital Lopes
prescrição, devem todas elas ser consideradas autonomamente, para efeitos de contagem do respectivo prazo, desde que susceptíveis de influir no seu decurso; 3. Ainda que tenha havido citação, com efeito ... causas com virtualidade interruptiva ou suspensivas do decurso do prazo; 4. Não contendo os autos tais elementos, é de ordenar a sua baixa à 1.ª instância para competente instrução
Relator: Esperança Mealha
deserção, quando é certo que competia ao próprio tribunal ordenar o prosseguimento dos autos imediatamente após o decurso do prazo de suspensão ou, no limite, se impunha que previamente ouvisse
Relator: ANA BARATA DE BRITO
trabalho que substituíra a pena de multa e ordenou o cumprimento da prisão subsidiária, vem o arguido, no prazo do recurso, dar conhecimento de factos justificantes desse incumprimento, não está
Relator: JOSÉ CORREIA
artº 120º do CPPT obriga o julgador a ordenar a notificação dos interessados para alegarem por escrito no prazo que for fixado e que não será superior a 30 dias
Relator: FERNANDO MONTERROSO
prazo da prisão preventiva num deles, não pode ser colocado na mesma situação à ordem de outro, para que se inicie novamente a contagem dos respectivos prazos, o que, tendo ... deduzida acusação já se tinha extinguido o prazo de seis meses acima referido, o que implica seja ordenada a imediata libertação do arguido nos termos do disposto
Relator: Francisco Rothes
está sujeito a prazo, que, no caso de liquidação de que tenha resultado quantia a pagar, é de noventa dias a contar do termo do prazo para o pagamento voluntário ... afigura revelante para efeitos da apreciação da contagem do prazo da caducidade, deve anular-se a decisão e ordenar a baixa do processo à 1.ª instância
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
43/98 no seu confronto com o ordenamento vigente não resulta ocorrer caducidade do procedimento visto os prazos insertos naquele dispositivo legal não são peremptórios, inexistindo qualquer efeito cominatório ou preclusivo
Relator: SERRA BAPTISTA
audição prévia do requerente, julgando validamente prestada a caução, ordenou o consequente levantamento do arresto, deve ser efectuada, no prazo de dez dias, contado nos termos do artº 205º, nº1