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Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
notificação deve conter o texto integral do acto administrativo. II - Se a notificação de um acto não contiver todos os requisitos enumerados no nº 1 do artº 68º do C.P.A ... respectiva nulidade, mas sim a de o interessado poder fazer uso da faculdade prevista no artº 31º da LPTA (notificação insuficiente). III - Se, por virtude de erro induzido pela própria
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
direito de audiência dos interessados previsto no art. 100º e seguintes do CPA é exercido antes da decisão final, pelo que a notificação da recorrente para o exercer
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
processo de inventário, onde todos os interessados estão patrocinados por mandatário judicial, é válida a notificação da reclamação contra a relação de bens efetuada nos termos do artigo 221º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
requerente: i. o solicite no prazo de cinco dias a contar da notificação da sentença; ii. seja interessado nesse complemento (isto é, seja titular de um qualquer direito que seja
Relator: Pedro Vergueiro
elementos descritos na citação quanto ao preço de venda e a (falta de notificação do despacho determinativo da venda do imóvel penhorado, nomeadamente, do preço base fixado e dos demais ... termos da citação, quer o despacho a que se alude na notificação descrita. III) Quando o interessado tem conhecimento de que a venda se irá realizar em determinada data, altura
Relator: Moisés Rodrigues
dias e conta-se a partir da data da notificação da decisão reclamada ao interessado e, quanto à forma de contagem deste prazo, há que atender ao disposto
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
autor do acto expresso o não tenha notificado oportuna e completamente ao interessado, porque esta falta de notificação, ou esta notificação deficiente, só contenderá com a eficácia do acto
Relator: Moisés Rodrigues
dias e conta-se a partir da data da notificação da decisão reclamada ao interessado e, quanto à forma de contagem deste prazo, há que atender ao disposto
Relator: José Correia
dias e conta-se a partir da data da notificação da decisão reclamada ao interessado e, quanto à forma de contagem deste prazo, há que atender ao disposto
Relator: Magda Geraldes
notificação do acto expresso ao interessado sendo obrigatória para a Administração, de acordo com o disposto no artº 268º, nº3 da CRP e artº 66º do CPA, é uma formalidade
Relator: Magda Espinho Geraldes
ficção legal de acto apenas para efeitos impugnatórios. II - A falta de notificação do acto expresso ao interessado, por parte da Administração deve ser suprida pelo Tribunal, para todos
Relator: TAVARES DA COSTA
obrigatoriedade da sua publicação; 5 - Independentemente do procedimento criminal, pode o interessado utilizar o proceso de notificação judicial previsto no artigo 53 do Decreto-Lei n 85-C/75, sendo então
Relator: Magda Geraldes
acordo com o disposto no artº 254º, nºs 3 e 4 do CPC, a notificação efectuada a mandatário nos termos do disposto no artº 254º, nº1 do CPC, presume ... imputáveis ao destinatário. III - Para ilidir esta presunção, não basta ao interessado pôr apenas em causa o facto notificação (mera contraprova). Ele tem de demonstrar, sem margem para dúvidas
Relator: Antero Pires Salvador
notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. 2 . A consequência jurídica da falta de fundamentação na notificação não ... apenas a ineficácia do acto notificando e a possibilidade de o interessado requerer ao autor do acto nova notificação e, depois, a intimação judicial para a notificação, interrompendo-se nesses
Relator: Catarina Almeida e Sousa
reconhecido aos interessados (executados ou outros) o direito de solicitarem a intervenção do juiz no processo, através da reclamação prevista no artigo 276º do CPPT, relativamente a quaisquer actos (tenham ... prazo só começa com a notificação, sendo irrelevante o conhecimento que possa ter do acto e sua execução. Se, contrariamente, o interessado não tinha de ser notificado do acto
Relator: ALEXANDRE REIS
eventual procedência da impugnação pauliana visada na acção. IV - A alegada falta de notificação de um documento aduzido na motivação da decisão proferida sobre a matéria de facto integra ... depende de arguição pelo interessado na observância da formalidade omitida, no prazo de 10 dias após o seu conhecimento – que, no caso, ocorreu com a notificação daquela decisão aludindo
Relator: Dulce Manuel Neto
alegação da falta de envio das guias com a notificação para liquidação da multa devida pela apresentação da petição de oposição nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo ... causa, pelo que as nulidades anteriores à sentença de que o interessado só teve conhecimento com a notificação desta devem ser arguidas com o recurso da sentença, não podendo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
qual lhe serve de fundamentação, por remissão, além de se revelar que a interessada compreendeu as razões que estão na base no indeferimento do pedido de proteção internacional. III. Não ... notificação do ato administrativo respeita o artigo 114.º, n.º 2, a) do CPA, se além da notificação do ato, é entregue à interessada a informação dos serviços
Relator: António Vasconcelos
notificação do acto administrativo deve conter obrigatóriamente os elementos essenciais apontados no artigo 68.º do CPA, sob pena de se ter por inverificado o requisito de eficácia subjectiva relativamente ... conhecimento. 2 - Na ausência de notificação válida, nos termos do artigo 68.º do CPA, a circunstância de o interessado interpor recurso contencioso antes de receber a cópia do conteúdo
Relator: Hélder Vieira
Não se provando a notificação da decisão final do procedimento ao interessado, que ordena a este a reposição de quantias, nem ocorrendo meio alternativo (artigos 67º e 132º do CPA/91