06963/03

Sumário

: I - A notificação do acto expresso ao interessado sendo obrigatória para a Administração, de acordo com o disposto no artº 268º, nº3 da CRP e artº 66º do CPA, é uma formalidade exterior e posterior ao próprio acto, não contendendo com a sua existência, validade ou perfeição, mas apenas com a sua eficácia ou oponibilidade. Todavia, a inoponibilidade do acto expresso à recorrente, por o mesmo não lhe ter sido notificado, não afecta a sua existência e validade, subsistindo o acto na ordem jurídica, não podendo o mesmo deixar de ser considerado. II - Inexistindo o acto tácito de indeferimento impugnado, carece o recurso contencioso de objecto, sendo ilegal a sua interposição, nos termos do disposto no artº 57º & 4º do RSTA.