304 resultados nos descritores e sumários
Relator: J. Correia
casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação - al. g) -. Ou seja, em oposição à execução fiscal ... sombra da al. g) do artº 286º do C. P. T., nunca é de admitir a apreciação da ilegalidade, em concreto, da dívida exequenda; para isso, há sempre outros caminhos
Relator: José Gomes Correia
casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação - al. g) - . Ou seja, em oposição à execução fiscal ... sombra da al. g) do art° 286° do C. P. T., nunca é de admitir a apreciação da ilegalidade, em concreto, da dívida exequenda; para isso, há sempre outros caminhos
Relator: MARCELO MENDONÇA - RELATOR POR VENCIMENTO
mora, não é de admitir que, no processo de execução deduzido com base em tal título executivo, se vede o acesso a tal meio processual com o argumento
Relator: MAGDA GERALDES
não prevê meio de o contribuinte impugnar o acto de liquidação que lhe foi notificado, na medida em que não a admite com todos os fundamentos que tem direito
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
admita o incidente ou que lhe ponha termo”. III. Não há que confundir a confissão do pedido, tratada nos artºs 293º e segs. do CPC, com a confissão como meio
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
sempre que não seja direta ou indiretamente afastada, o que significa que deverá ser admitida em todas as situações em que não seja obrigatória uma prova vinculada. III – Tendo sido ... facto para o qual não seja obrigatória a sua prova por um determinado meio probatório, não pode o Tribunal rejeitar a prova testemunhal. Consequentemente, não pode o Tribunal considerar como
Relator: DORA LUCAS NETO
regra, será de admitir o aproveitamento da capacidade de terceiros, seja por intermédio da subcontratação de pessoal com as habilitações legais necessárias, seja por meio do agrupamento, independentemente da forma
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
admitir a acção de reconhecimento de direitos quando com ela o interessado pretende obter efeitos não susceptíveis de serem obtidos pelos restantes meios contenciosos. II- Não se verifica a excepção
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
108º, nº 3 e 110º, nº 1 e nº 4 do CPPT. II - Pode admitir-se, por aplicação subsidiária do disposto no artigo 423.º do CPC, que os documentos ... realize a audiência final e, após esse limite temporal, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento ou cuja apresentação se tenha tornado necessária
Relator: Eugénio Sequeira
tributo que constitui a dívida exequenda, a menos que a lei não preveja meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso ... norma do art.º 204.º n.º1 i) do CPPT, que admite um fundamento genérico de oposição à execução fiscal, exclui contudo, aqueles que envolvam apreciação da legalidade
Relator: MAGDA GERALDES
não admite a sua demonstração por recurso à prova testemunhal, nos termos dos n.ºs 1 e 2, do art.º 394.º, do mesmo Código Civil, meio de prova
Relator: JOSÉ CORREIA
Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento recusado era interessado directo no procedimento e por isso podia valer-se do direito de informação procedimental, mas tão ... não for ilegal o fim visado e se se justificar o uso do meio processual pela utilidade que dele pode advir para o respectivo titular, no pressuposto de que vigora
Relator: JOSÉ CORREIA
Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento recusado era interessado directo no procedimento e por isso podia valer-se do direito de informação procedimental, mas tão ... não for ilegal o fim visado e se se justificar o uso do meio processual pela utilidade que dele pode advir para o respectivo titular, no pressuposto de que vigora
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
garantias, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito ... Faltando a demonstração, nomeadamente, do pressuposto da indispensabilidade, resulta a ausência de idoneidade do meio processual, razão pela qual é de julgar verificada tal excepção e, como
Relator: JOSÉ CORREIA
jurisdicional tributário é de 10 dias contados a partir da notificação do despacho que admitiu o recurso, aos quais acrescem três dias úteis subsequentes à verificação desse prazo (artºs. 280º ... questão da natureza administrativa da dívida por forma a sustentar a aplicação dos meios recursórios do CPTA e entendendo que as partes escolheram o foro civil
Relator: RUI PEREIRA
meios cautelares, constitui ónus de quem requer a providência alegar no respectivo requerimento inicial toda a factualidade relevante e oferecer prova sumária do alegado. V – Este regime apenas admite
Relator: ANA PINHOL
admitisse que a declaração contida no Conhecimento de Sisa a respeito do novo destino dos prédios, fosse idónea para produzir o efeito pretendido pela Recorrente, sempre este outro meio
Relator: Francisco Rothes
embargos de terceiro deixaram de ser, exclusivamente, um meio de defesa da posse, podendo agora ser defendida através daquele meio a ofensa de qualquer outro direito cuja manutenção seja incompatível ... âmbito da diligência (cfr. art. 237.º, n.º 1, do CPPT), admitindo-se, no caso de os embargos se fundarem na invocação da posse, que qualquer das partes primitivas
Relator: CT - 2.º JUÍZO
pressupõe no nº.2 do artº.39, do C.P.P.T., em que apenas se admite a possibilidade de ilidir a presunção demonstrando que a notificação ocorreu em data posterior à presumida ... quando a notificação não tiver ocorrido, nomeadamente porque a carta foi devolvida. O único meio de prova admissível para comprovação da não efectivação da notificação na data presumida nos termos
Relator: MARIA CARDOSO
artigo 99.º do CPPT, com a epígrafe “Fundamentos da impugnação”, admite como fundamento de impugnação qualquer ilegalidade, as quais respeitam a vícios que afectam a validade ou a existência ... acto impugnado, prevendo-se alguns casos que podem ser objecto deste meio processual nas alíneas a) a d) da citada norma. III. A ocorrência do erro na forma de processo