187 resultados nos descritores e sumários
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Para que seja realizada uma alteração da matéria de facto, quando esta assentou na livre convicção do julgador objetivamente exteriorizada, não é suficiente a invocação de uma divergência em relação ... quem é admitido um nível de intervenção tal que lhe permita decidir sobre aspetos essenciais do negócio, ou interferir aquando da decisão de cumprimento das obrigações fiscais legalmente impostas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
facto, por omissão de factos relevantes, se a matéria de facto que a Recorrente pretende que seja aditada não corresponde a verdadeiros factos, antes a juízos conclusivos, de facto e/ou ... causa alegações sem substrato factual para poderem constar do julgamento de facto, antes juízos de facto e de direito a formular no âmbito do julgamento da questão de direito, dizendo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
indisponíveis, não afectem direitos fundamentais, nem violem normas que protejam outro tipo de valores essenciais da vida em comunidade. 2. Por leis do jogo deve entender-se o conjunto ... identificar e analisar oficiosamente todas as ilegalidades do acto impugnado, desde que patenteadas nos factos alegados e provados
Relator: J. Correia
montante sofre, além de outras, limitações derivadas da natureza dos bens ou serviços não essenciais à actividade da empresa e facilmente utilizáveis, sem controlo, em consumo particular dos empresários ... ocupar da causa de pedir alegada na p.i., não se servindo de factos que não estivessem articulados. IV- Assim, tendo a sentença recorrida decidido a questão que lhe fora posta
Relator: JOSÉ CORREIA
falta de requisitos essenciais do título executivo só constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal, quando não puder ser suprida por prova documental (Art°165/l, b) CPPT), pelo ... incumprimento contratual entre o subsídio não reembolsável e o subsídio reembolsável. III) -E O facto de o subsídio não ser reembolsável, não desonera o beneficiário de cumprir as clausulas
Relator: Gomes Correia
administração (Artº 77 da LGT e 268/3 da Constituição), há-de respeitar três princípios essenciais: da suficiência, da clareza e da congruência. II)- O principio da suficiência significa ... indicadas as normas jurídicas violadas e as punitivas, verifica-se que a fundamentação (de facto e de direito) está devidamente enunciada. VI)- Sempre que se verifique uma efectiva colisão
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
regulamento, não constituindo uma lei em sentido formal, comunga na verdade das características essenciais daquela, assumindo-se com uma lei em sentido matérial, marcada pela generalidade e abstração. IV- Não ... patologia que inquina o regulamento de invalidade é atinente ao respetivo conteúdo. VII- O facto de estar em causa um elevado padrão de gravidade do vício reclama a formulação
Relator: José Correia
houver extraído o título ( al. i ). II).- A nulidade da falta de requisitos essenciais do título executivo referidos no artº 163º e prevista no artigo 165, ambos do C.P.P.T., não ... Assim, o prazo de caducidade do direito de liquidar conta-se a partir do facto tributável o qual ocorreu em Agosto de 1995 quando foi concedida a autorização para
Relator: ANÍBAL FERRAZ
avaliar se é ou não correcta a aplicação dos mesmos à concreta situação de facto envolve o tratamento de questões mais abrangentes, substanciais, que vão para lá do quadrante meramente ... ramo de actividade independente”. 9. Dado os bens transferidos serem na sua estrita essência, natureza, incapazes de fazer, pela normalidade das coisas, assumir a capacidade de suportarem o exercício
Relator: Gomes Correia
pelo que não padece de inconstitucionalidade orgânica. IV- A nulidade da falta de requisitos essenciais do título executivo referidos no artº 163º e prevista no artigo 165, ambos do C.P.P.T ... envolve, necessariamente, a discussão da legalidade concreta da dívida por redundar na inexistência de facto tributário, o que é vedado pela normação do citado preceito legal. VI- O prazo prescricional
Relator: LUCAS MARTINS
métodos indirectos, sendo inócua, em tal sede, a relevância desse mesmo circunstancialismo de facto e do procedimento inerente para efeitos sancionatórios; 3.Por referência ... atender pelas normas que lhes são próprias, sempre, no caso, uma das componentes essenciais corresponde à locação de espaço físico e equipamentos e, nessa medida, a respectiva contraprestação mensal, enquanto
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
manter inalterada a situação que preexiste à acção, acautelando tal situação, de facto ou de direito, e evitando alterações prejudiciais (art.º112.º e ss do CPTA). 2. Diferentemente ... agregado familiar uma situação de insatisfação das respectivas necessidades básicas ou essenciais, quando só o vencimento do marido daquela, no valor 670,00 euros líquidos por mês, não basta para
Relator: Gomes Correia
violação das regras próprias do procedimento, configurante de preterição de formalidades essenciais, poderão servir de fundamento de impugnação contra o acto de tributário de liquidação porque eivado de ilegalidade ... trata de apreciar da legalidade da liquidação, constituindo, na procedência do invocado, inexistência de facto tributário. V)- Nesse desiderato, tem de entender-se que, sob invocação da sua ilegitimidade substantiva
Relator: J. Correia
verdadeira contestação à execução, permitindo-se ao Executado defender-se, alegando factos e invocando o direito que não autoriza a cobrança e inviabiliza a respectiva execução. X)- Fundamentando a oponente ... disciplina por forma a que fiquem consistentemente caracterizados pela descrição aturada dos seus elementos essenciais. XIII)- A tipicidade é decorrência da legalidade e a mesma não impõe a abrangência
Relator: LINA COSTA
cumpre ao tribunal ad quem conhecer das nulidades e dos erros de julgamento de facto e de direito imputados pelo recorrente a essa decisão e não de questões novas, excepto ... qualquer fase do processo, do direito de juntar todos os documentos que sejam essenciais para o esclarecimento da situação e a habilitar o tribunal a proferir uma decisão justa
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Havendo a ora Recorrente manifestado expressamente a aceitação das condições estabelecidas, que foram essenciais para que lhe fosse concedida a autorização para poder ser contratada no estrangeiro, a acção proposta ... causa a prossecução do interesse público ou o direito ao ensino, com o simples facto de não ser aplicável determinado regime remuneratório ou previdencial
Relator: SOFIA DAVID
entender que existiriam outras diligências que poderiam e haviam de ter ocorrido por serem essenciais à averiguação da verdade material; VI – Se no procedimento disciplinar se deu por provado ... Administração só se torna sindicável judicialmente em situações de erro manifesto, grosseiro ou de facto; XI - Frente à invocação da violação do princípio da proporcionalidade relativamente a um acto punitivo
Relator: José Correia
I) -Tendo o arguido no processo disciplinar que lhe foi instaurado sido
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I- Depois do encerramento da discussão e em caso de recurso, só
Relator: RUI PEREIRA
I – O facto da contra-interessada ter proposto apenas um encarregado de