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579 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    88-0311

    Relator: MONTEIRO DINIS

    mera ordenação social e do respectivo processo a que se reporta aquele preceito constitucional, diversas normas contidas no Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, entre as quais ... modificação do regime geral de punição daqueles actos ilicitos e gerar inconstitucionalidade organica. IV - Porem a ilegitimidade constitucional de norma editada pelo Governo sem credencial parlamentar propria que fixa

  3. TCONSTsó sumário

    91-0031

    Relator: ANTONIO VITORINO

    vicio de inconstitucionalidade organica imputado a um diploma de 1980, evidente se torna que a sua apreciação tera que partir, em primenira linha, do texto constitucional vigente a data ... organismos publicos. Resulta, pois, que a materia sobre que versa o artigo 6 do Decreto Regulamentar n. 68/80 deve ter-se por compreendido na reserva parlamentar constitucional da alinea

  4. TCONSTsó sumário

    88-0615

    Relator: VITAL MOREIRA

    gado) - constituem o objecto do recurso de constitucionalidade, sobre eles havendo de incidir o juizo de constitucionalidade que ao Tribunal Constitucional compete proferir. II - Verificando-se que a norma ... Assembleia da Republica (artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição) - são as mesmas organicamente inconstitucionais, ja que quando, em 28 de Agosto de 1986, o Conselho de Ministros aprovou

  7. TCONSTsó sumário

    94-0259

    Relator: TAVARES DA COSTA

    inconstitucionalidade, norma de diploma legal do territorio. II - O Tribunal Constitucional e o competente para conhecer dos recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos das decisões dos tribunais pertencentes ... Republica não obsta do recurso, directo para o Tribunal Constitucional, como sucede e se adequa aos recursos de constitucionalidade interpostos e admitidos ao abrigo da alinea

  8. TCONSTsó sumário

    91-0406

    Relator: SOUSA BRITO

    competencia legislativa da Assembleia da Republica. XI - O facto de a primeira revisão constitucional ter promovido uma divisão dos "direitos fundamentais dos trabalhadores" em "direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores ... Constituição implica a atribuição aquela garantia do "triplice regime substantivo, organico e de limites materiais de revisão constitucional" dos direitos, liberdades e garantias. XIV - Tem sido entendimento seguido pelo Tribunal

  9. TCONSTsó sumário

    93-0286

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, veio a ser julgada organicamente inconstitucional em diferentes acordãos do Tribunal Constitucional, por violação do disposto na alinea q) da versão originaria ... inconstitucionalidade organica, veio o legislador parlamentar nacional a elaborar a Lei n. 62/91, pretendendo, assim, por termo ao vicio detectado na legislação regional. III - O Tribunal Constitucional considerou

  10. TCONSTsó sumário

    93-0034

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, veio a ser julgada organicamente inconstitucional em diferentes acordãos do Tribunal Constitucional, por violação do disposto na alinea q) da versão originaria ... inconstitucionalidade organica, veio o legislador parlamentar nacional a elaborar a referida Lei n. 62/91, pretendendo, assim, por termo ao vicio detectado na legislação regional. III - O Tribunal Constitucional, atraves

  11. TCONSTsó sumário

    91-0428

    Relator: MESSIAS BENTO

    recurso que a reclamante pretende fazer seguir para o Tribunal Constitucional e o da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro ... aplicou a alinea f) do n. 3 do artigo 14 da Lei Organica do Ministerio Publico, cuja constitucionalidade a reclamante havia questionado. IV - Desse acordão não podia a reclamante recorrer

  12. TCONSTsó sumário

    90-0238

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    norma revogada conserva interesse quando, em numerosos recursos, continua a ser questionada a constitucionalidade de uma outra norma que com ela apresenta semelhanças para os casos concretos. II - Legislação ... versam materia que se integra no conceito de legislação do trabalho, era constitucionalmente exigivel a participação dos organismos representativos dos trabalhadores na elaboração da normação emitida. IV - A circunstancia

  13. TCONSTsó sumário

    88-0610

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Constituição da Republica quer na actual versão quer na resultante da Lei Constitucional n. 1/82 de 30 de Setembro). II - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica ... regime geral de punição dos ilicitos contra-ordenacionais e gerar inconstitucionalidade organica. V - Assim, a ilegitimidade constitucional de norma editada pelo Governo, sem credencial parlamentar propria, que fixa um limite

  15. TRC

    132/08.7JAGRD-C.C1

    Relator: BRÍZIDA MARTINS

    audição do organismo representativo da profissão deve ter lugar antes da decisão sobre a legitimidade do pedido de escusa, como resulta claramente da remissão do n.º 4 para ... vinculação dos tribunais a uma decisão prévia dos organismos representativos da profissão em matéria de natureza constitucional não se compadece com a independência dos tribunais, nem com o princípio

  16. TCONSTsó sumário

    92-445

    Relator: FERNANDA PALMA.

    declaração da sua inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, como é jurisprudência pacífica do Tribunal Constitucional, também é igualmente aceite que pode deixar de existir interesse juridicamente relevante quando seja inadequado ... sistema da ratificação dos decretos-leis resultante da revisão constitucional de 1982 pressupõe a autonomia, constitucionalmente conferida, do poder legislativo do Governo, que não se coaduna com qualquer ideia

  18. TCONSTsó sumário

    93-0220

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    Apesar de o texto constitucional não definir o que seja "legislação do trabalho", pode dizer-se que esta ha-de ser a que visa regular as relações individuais e colectivas ... integra-se no conceito de "legislação do trabalho" e, por isso, era constitucionalmente exigivel a participação dos organismos representativos dos trabalhadores na sua elaboração. IV - Não obsta a essa qualificação