91-0428

Sumário

I - O recurso que a reclamante pretende fazer seguir para o Tribunal Constitucional e o da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro. II - Este recurso so pode ser admitido, entre o mais, se a decisão recorrida tiver aplicado norma, cuja inconstitucionalidade a reclamante haja suscitado durante o processo. III - O acordão recorrido não aplicou a alinea f) do n. 3 do artigo 14 da Lei Organica do Ministerio Publico, cuja constitucionalidade a reclamante havia questionado. IV - Desse acordão não podia a reclamante recorrer para o Tribunal Constitucional.