779 resultados nos descritores e sumários
Relator: Cristina dos Santos
formal e substantivo jurídico beneficiam as certidões emitidas pelo Tribunal relativas a actos jurídicos documentados praticados nos processos declarativo e executivo que ali correram termos. 4. O nexo de causalidade
Relator: Fonseca da Paz
C.P.P.. 2 - Sendo distintos os actos que são impugnados no processo principal e na providência cautelar, pode suceder que a recorrente tenha legitimidade para a acção principal
Relator: Eugénio Sequeira
processo e a sua subordinação ao princípio da preclusão que estão na base do caso julgado formal, e visa a consolidação do processado como sequência ordenada de actos tendentes
Relator: LINA COSTA
acordo com o disposto no artigo 24º do CPTA o processo nos tribunais administrativos é electrónico, devendo os actos processuais praticados por escrito pelas partes ser apresentados em juízo ... termos definidos na Portaria nº 380/2017, de 19 de Dezembro; II - A prática de actos processuais é efectuada mediante o preenchimento de formulários disponibilizados no SITAF aos quais se anexam
Relator: José Correia
termos do n.° 2 do artigo 76.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo ... contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade de actos de liquidação, é feita através do processo de impugnação
Relator: Francisco Rothes
excepção das respeitantes ao processo de contra-ordenação fiscal, sem prejuízo de se manter a aplicação deste último código aos processos instaurados no seu período de vigência (cfr. arts ... processos pendentes regulados pelo Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/1991, de 23 de Abril, passam a reger-se pelo Código de Procedimento e de Processo
Relator: JOSÉ CORREIA
artºs. 280º nº1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 145°, n.º 5 do Código de Processo Civil). II) –Suscitando o recorrente a questão da natureza administrativa ... nula – artºs 1 e 13º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, art.º 100º, nº 1, do Código de Processo Civil, e artºs 280º, nºs
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qual não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. Sabido que são os administradores ou gerentes quem exterioriza ... actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário para a satisfação dos créditos exequendos. E, nesse juízo, haverá que seguir-se o processo lógico da prognose
Relator: Dulce Neto
assegura a possibilidade de impugnação das decisões proferidas por autoridades no processo de execução fiscal, sendo que o art. 355º nº l do CPT, na parte em que alude unicamente ... penhora gera a indisponibilidade dos bens relativamente ao processo executivo, embora não afecte a validade dos actos praticados em relação a terceiros, actos que somente são ineficazes face ao exequente
Relator: Xavier Forte
lesividade não é uma categoria abstracta , inerente a uma certa categoria de actos , devendo , antes aferir-se em função das circunstâncias concretas de cada caso . II)- O princípio ... coerente na decisão de abertura e ao longo de todo o processo concursal , na medida em que tais actos suscitam nos candidatos que a ele se apresentam a confiança
Relator: Rogério Martins
88º, n.o2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos para a acção administrativa especial, proferido em providência cautelar após os articulados, bem como os actos consequentes deste despacho, constituem ... nulidade a que alude o art.º 199º do Código de Processo Civil (erro na forma de processo) e não uma das nulidades resultante da regra geral consignada
Relator: Gomes Correia
termos do n.° 2 do artigo 76.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo ... contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade de actos de liquidação, é feita através do processo de impugnação
Relator: RUI PEREIRA
controlo contencioso da resolução fundamentada tem de se processar no contexto do específico incidente para a declaração de ineficácia dos actos de execução praticados, previsto nos nºs
Relator: Carlos Araújo
regras de direito. (artigo 12.º /1/b do CPTA). 2 – Num processo de suspensão de eficácia de actos administrativos praticados por uma fundação em sede do montante da renda apoiada ... existindo qualquer dificuldade extrema no julgamento das providências cautelares solicitadas, pelos 388 requerentes deste processo, uma vez que a prova deverá ser realizada de modo essencialmente documental quanto á aludida
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
prática dos subsequentes actos do procedimento do concurso, (v.g. avaliação, classificação e ordenação dos candidatos e homologação da lista de classificação final), sendo que os actos do concurso situados ... admissão dos candidatos, permanecerão indemnes. III) – Assim, em processo de execução de decisão anulatória todos os actos do procedimento anteriores àquele em que o vício emergiu ficam a coberto
Relator: FONSECA DA PAZ
formas de tutela reactiva, como sejam a impugnação de actos administrativos e o recurso complementar a providências cautelares. II - No processo cautelar de intimação para abstenção de realização de operações
Relator: José Gomes Correia
assento no artigo 29º nº 5 da Constituição da República Portuguesa. VI).- Em processo penal, o sentido da proibição da “reformatio in pejus” é o de obstar ... determinados actos, desde que não seja por incompetência do seu autor, não se altera a competência para a prática dos devidos actos válidos. XI).- Inexiste duplicação de processos na situação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estes pontos, o que se reconduz a que tudo se passe, para efeitos do processo, como se tal notificação não tivesse ocorrido. 8. Na área do Direito Fiscal, a doutrina ... para fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários, baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis. 10. As situações de anulação judicial e parcial
Relator: RUI PEREIRA
tempo de serviço que foram sendo praticados uma série de actos administrativos, não só no domínio do processamento dos vencimentos, mas também relativos ao reposicionamento remuneratório da recorrente, nos termos ... esta tivesse impugnado tempestivamente a situação jurídica definida por aqueles sucessivos actos, os quais se consolidaram pelo decurso do tempo, com a devida publicitação das sucessivas listas de antiguidade
Relator: Beato de Sousa
actos pelas entidades instrutoras são meramente ordenadores ou disciplinadores, pelo que o seu eventual desrespeito não extingue o direito de praticar tais actos, nem acarreta a nulidade do processo ... determinar a anulação do acto recorrido, por via do princípio geral do aproveitamento dos actos administrativos