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Relator: MONTEIRO CASIMIRO
ente colectivo possa ser responsabilizado civilmente, não se pode partir para a responsabilidade solidária do seu representante, já que nada permite extrair tal conclusão. III - Assim, tendo os cheques sido ... CSCom, só a sociedade é responsável pelo seu pagamento. IV - Tendo um dos gerentes pago às credoras da sociedade o valor dos cheques devolvidos por falta de provisão
Relator: Fernanda Brandão
força do disposto no artº 13º do Código de Processo Tributário (CPT), a responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada não se basta com uma gerência nominal; exige ... alude ao «exercício do cargo». II-No regime do CPT, relativo à responsabilidade subsidiária do gerente pela dívida fiscal da sociedade, a única presunção legal de que beneficia a Fazenda
Relator: Baeta de Queiroz
1 - É imperativa a norma do artigo 252 nº 1 do Código
Relator: SUSANA BARRETO
responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas dívidas sociais nasce aquando do respetivo facto tributário, e rege-se pela lei ao tempo vigente. II - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas
Relator: Baeta de Queiroz
1. Por uma dívida de contribuição industrial relativa ao exercício do ano
Relator: ORLANDO GONÇALVES
art.8.º do RGIT prevê duas situações diferentes relativamente à responsabilidade civil dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam funções de administração em pessoas coletivas, sociedades, e outras entidades ... dolosamente na prática da infração fiscal (responsabilidade subsidiária) e, outra, no seu n.º 7, para o caso de ter ocorrido aquela colaboração ( responsabilidade solidária); 2.- Tendo o recorrente sido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - É necessário que o devedor subsidiário intervenha na fase de julgamento
Relator: Fernanda Brandão
Para se verificar a responsabilidade dos gerentes das sociedades, no âmbito do artº 13º do Código de Processo Tributário, é necessário que, além da gerência nominal ou de direito, ocorra ... presunção legal se tratasse). III-No regime do CPT relativo à responsabilidade subsidiária do gerente pela dívida fiscal da sociedade, a Fazenda Pública beneficia de uma presunção legal respeitante
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
alínea b), da LGT, é sobre o gerente contra quem reverteu a execução fiscal que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não ... efectuado o pagamento das dívidas exequendas. V. A responsabilidade subsidiária abrange não só a dívida tributária, mas também os juros de compensatórios e moratórios que forem devidos pelo devedor originário
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
alínea b), da LGT, é sobre o gerente contra quem reverteu a execução fiscal que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não ... efectuado o pagamento das dívidas exequendas. V. A responsabilidade subsidiária abrange não só a dívida tributária, mas também os juros de compensatórios e moratórios que forem devidos pelo devedor originário
Relator: J.G. Correia
I.- Tendo a LGT entrado em vigor no dia l de Janeiro
Relator: Gomes Correia
I)- Resultando da análise da sentença recorrida que o Mº Juiz « a
Relator: J. Correia
não é qualquer insuficiência mas unicamente a que foi determinada pelo exercício culposo do gerente chamado, sendo certo que, no caso daquele imposto, o responsável subsidiário não é o contribuinte ... Inexistindo o necessário suporte factual que permita determinar qual dos regimes de responsabilidades que se sucederam no tempo é o aplicável, deve a sentença ser anulada e ordenada a baixa
Relator: VITAL LOPES
determinação da responsabilidade subsidiária afere-se à luz do regime legal em vigor à data em que as dívidas foram geradas. 2. Nos termos do artigo ... geria a SDO e tomava decisões sobre a gestão do projecto empresarial era o gerente operacional e não o oponente; este só tomou conhecimento das dívidas quando para tanto
Relator: Vital Lopes
regras de repartição do ónus da prova quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes, nomeadamente quanto à culpa, são as que decorrem da fundamentação da reversão, não podendo ... juiz fazer diferente enquadramento jurídico dos factos. 3. A responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade
Relator: ANA PINHOL
I. A responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24º, nº 1 da
Relator: VITAL LOPES
1. A determinação da responsabilidade subsidiária afere-se à luz do regime
Relator: ANA PINHOL
I. Estando em causa a alínea b) do n.º 1 do
Relator: ANA PINHOL
I. A responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24º, nº 1 da
Relator: Mário Rebelo
1. Para a responsabilização subsidiária dos administradores, directores e gerentes a lei