155 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
princípio do contraditório, é um princípio estrutural do processo, genericamente reconhecido no artigo 3.º, nº 3, do CPC. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário ... quer o Recorrido, para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado. IV-Se a decisão recorrida se limitou adentro da factualidade convocada
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIMSISD e 109.º do mesmo diploma legal, que existem dois regimes distintos, um regime que é desencadeado pelo sujeito passivo, contemplado, como visto, no artigo 87.º do CIMSISD ... ulteriores liquidações, concretamente, o reembolso das quantias pagas e a pendência do respetivo processo de execução fiscal, não contende com a própria anulação dos atos de liquidação, já efetivada
Relator: LUCAS MARTINS
pela FPública reclamada; 5. A defesa por excepção traduz-se na alegação de factos distintos dos alegados no articulado inicial e que "(...) constituam pressuposto de uma contra-norma impeditiva, modificativa ... negação dos factos invocados pelo autor, acompanhada da sua justificação, através de "(...) outros factos distintos que se lhe contraponham ou informem (_.)" por forma a que "(...) a sua negativa ganhe consistência
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
actos de processamento de vencimentos não constituem uma simples operação material, mas um acto jurídico individual e concreto que se consolidam na ordem jurídica, sob a forma de caso decidido ... interpõe deles recurso gracioso ou contencioso. II - Não constituem caso decidido os actos de processamento de remunerações que não se demonstre que foram notificados aos interessados nos termos exigidos pelo
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
fáctico-jurídica empreendida pelo julgador (ou seja, um erro de julgamento), outra, axiológico-juridicamente distinta, será a alegada “omissão de pronúncia”. III. A usurpação de poderes consiste na prática ... termos do disposto no nº 2 artigo 38.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a ação administrativa comum não poder ser utilizada para obter o efeito que resultaria
Relator: MARIA HELENA FILIPE
princípio da presunção de inocência de que beneficia o arguido em processo disciplinar, inerente ao seu direito de defesa, nos termos dos nºs 2 e 10 do artº 32º daquele ... âmbito de cobertura ou de protecção de bens jurídicos das referidas normas são distintos e não se confundem, resultando, a final, que não foi sancionada várias vezes pela mesma infracção
Relator: RUI PEREIRA
dias por parte do contraente particular, por mútuo acordo ou, na sequência de processo disciplinar, por proposta do Conselho Científico, ouvido o particular. VI – Uma vez que o Conselho Científico ... para os docentes do ensino não politécnico. Os dois corpos de normas têm destinatários distintos, pelo que nada há de anómalo em a lei os tratar de modo diferente
Relator: RUI PEREIRA
dias por parte do contraente particular, por mútuo acordo ou, na sequência de processo disciplinar, por proposta do Conselho Científico, ouvido o particular. VI – Uma vez que o Conselho Científico ... para os docentes do ensino não politécnico. Os dois corpos de normas têm destinatários distintos, pelo que nada há de anómalo em a lei os tratar de modo diferente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apenas seria devido o pagamento da taxa de justiça neste processo, após o alegado pagamento efectuado em anterior processo em que também lhe fora concedido o apoio judiciário na mesma ... pagamento faseado (a possibilidade de pagamento sucessivo de taxas de justiça em diversos processos). 5. A solução para evitar esta situação deve ser encontrada ao nível do organismo competente para
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
alegados e as várias soluções jurídicas plausíveis, afastando-se quer da lentidão própria do processo principal, quer da excessiva superficialidade probatória. 3. A concessão de AIM de medicamentos genéricos configura ... administrativa como esta, que é multilateral e que tem pelo menos dois procedimentos administrativos distintos (o da AIM/registo nacional de AIM europeia e o do PVP); 7. Provou-se aqui
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Efetivando-se a responsabilidade subsidiária por reversão do processo de execução fiscal, conforme, expressamente, consigna o artigo 23.º, nº 1 da LGT, e sendo o despacho de reversão ... alíneas a) e b) do seu nº 1, cujo âmbito de aplicação é distinto, e não constando desse despacho a indicação do período de exercício do cargo pelo revertido, padece
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUASA
I. A nulidade por omissão de pronúncia [também prevista no actual artigo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Tribunal Administrativo português, assim no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 09/02/2023 no processo 25/21.2BEPRT. XI. Sendo certo que, se nada obsta a que a apresentação do DEUCP ... concursal consubstancia um concurso limitado por prévia qualificação, que se desenrola em duas fases distintas: a) a apresentação das candidaturas e qualificação dos candidatos; e b) a apresentação e análise
Relator: J.G. Correia
publicação do Dec.Lei nº 47/95 de 10/03, que introduziu diversas disposições inovatórias no C. Processo Tributário [nomeadamente uma nova redacção do artº 84º], manteve-se em vigor, até à publicação ... método utilizado, revogou tacitamente o artº 54º do CIRC, na parte em previa distinta solução não só porque veio a ser essa a orientação consagrada, baseando-se justamente nessa desarmonia
Relator: José Gomes Correia
Acançando-se acordo no processo de revisão da matéria tributável, não poderá na impugnação judicial da liquidação operada com base nele assacar-se qualquer ilegalidade da avaliação indirecta em decorrência ... mandatário do sujeito passivo defenda ou aceite posições no procedimento de avaliação indirecta distintas das defendidas pelo mandante na formulação do pedido de revisão da matéria colectável, é que não
Relator: HELENA CANELAS
conhecimento da falta disciplinar como início do prazo de prescrição para instauração do processo disciplinar não pode reconduzir-se a um elemento subjetivo totalmente indeterminado ou indeterminável (o que possibilitaria ... vigor da Lei nº 58/2008) tal causa de prescrição, nem prevê prazo específico distinto daquele, tem que proceder-se à aplicação supletiva daquele normativo, em consonância com o disposto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
noutro processo, ainda que o presente processo seja dele dependente e instrumental, antes cabendo emitir a pronúncia de caducidade da providência cautelar decretada ou de extinção do processo cautelar ... CPTA. II. Tendo as Requerentes indicado expressamente que o processo cautelar depende de uma ação impugnatória que visa a declaração de nulidade de ato administrativo, sendo pedida a declaração
Relator: Rogério Martins
419/93, de 28-12 e tendo por objectivo uma melhor gestão dos processos, é um acto meramente interno ou de organização de serviços e não um acto administrativo como ... funções administrativas do Juiz Presidente de um Tribunal -, e compreendido nas atribuições de uma distinta pessoa colectiva, o Ministério das Finanças. VII- Tal despacho seria, se fosse essa a intenção
Relator: LUCAS MARTINS
1.) Nos termos do artigo 15.º/3, do DL 52/93, os
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
análise da Lei n.º 96/2015, há necessidade de apor assinatura em dois momentos distintos: (i) fora da plataforma eletrónica, nos documentos que constituem a proposta, previamente ao seu carregamento ... alteráveis até esse momento. Neste momento da submissão, a plataforma desencadeia então o processo de encriptação de todos os ficheiros que, assinados pelo seu apresentante, compõem a proposta. IX - Esta