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Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo é válido quando respeite as formalidades legais e contenha a indicação expressa e suficiente do motivo justificativo da aposição do termo
Relator: VITAL LOPES
notificado à entidade inspeccionada (art.º 15/1 do RCPIT). II- Constituindo esta, uma formalidade prevista na lei como essencial e estruturante do procedimento inspectivo, não se provando que tenha sido
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
força do caso julgado formal determina que as decisões proferidas sobre questões de natureza adjetiva sejam obrigatórias dentro do processo; II - O esgotamento do poder jurisdicional quanto a questões dessa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
direito, explanando a motivação atinente a tal entendimento, sob pena de falta de fundamentação formal
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
quando a ela aceder e se o fizer. III – Não tendo sido cumpridas as formalidades legais da notificação, ou seja, não podendo a notificação ter-se por efectuada na data
Relator: VITAL LOPES
relevância, pertinência, ou utilidade, dos depoimentos requeridos na resposta não consubstancia preterição de formalidade essencial, se a AT pronunciou-se sobre a desnecessidade de tal audição justificando as razões
Relator: LINA COSTA
argumentos ou fundamentos expendidos no referido acórdão que apenas formou caso julgado formal ou apenas vincula/obriga dentro do processo cautelar em que foi prolatado; IV - A impugnação junto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Não obstante a densidade formal do documento de suporte em sede de IVA supere, de forma clara, a existente nos Impostos sobre o Rendimento, a verdade é que o princípio
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
invés na sua alínea b), donde insuscetível de integrar o valor transacional. VII - A formalidade inerente ao tratamento contabilístico sem a concreta segregação do valor global, deve ser sopesada
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fundaram os atos de liquidação impugnados, não padecem os mesmos do vício formal da falta de fundamentação
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
competente resposta, pois que, tal despacho inicial, de vocação provisória, não constitui caso julgado formal que precluda a possibilidade do tribunal vir a decidir-se numa fase processual mais adiantada
Relator: JORGE CORTÊS
voluntária do imposto considerado devido não obsta, nem contende, com o dever de fundamentação formal do acto tributário
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
concluir que a expedição foi concretizada no prazo e de acordo com as formalidades atinentes ao efeito
Relator: VITAL LOPES - Relator por vencimento
como foi, por despacho da Relatora. IV - Adquirindo, em regra, valor de caso julgado formal, as decisões de forma (art. 620.º do CPC), que incidem sobre aspectos processuais
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
artigo 94.º do CPTA não está a prescrever qualquer formalidade processual nos termos do n.º 1 do artigo 195.º do CPC, pelo que a falta de qualquer
Relator: VITAL LOPES
Intelectual. V - Ainda que se entenda que a decisão sumária do relator preteriu a formalidade prescrita no art.º 655/2 do CPC, tal constitui mera irregularidade, insusceptível de influir
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
indeferimento do pedido de revisão pela AT sem fundamento legal consubstancia preterição de formalidade essencial, cuja verificação determina a invalidade do acto tributário que culmina o procedimento de liquidação
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
exclusão (nº 3 do art. 6º do PC), o que revela que era uma formalidade essencial não podendo ser suprida nos temos do nº 3 do art. 72º
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
estando densificado o iter e os cálculos que a determinaram, inexiste falta de fundamentação formal
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
impedido de apreciar o referido pressuposto. III - A existência de caso julgado formal pressuporia que tivesse havido pronúncia sobre a questão, o que não aconteceu. IV - Os prazos de impugnação