692 resultados nos descritores e sumários
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
privada, de natureza associativa, tal afasta, desde logo, a aplicabilidade do artigo 78° do Estatuto da Aposentação. V- Não é suscetível de ser confundido o reconhecimento de uma entidade como ... natureza pública ou privada, a qual resultará já e predominantemente do seu estatuto jurídico e fontes de financiamento. A qualificação do SUCH como pessoa coletiva de utilidade pública administrativa demonstra
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
173º do CPTA. II- Nos termos dos artigos 73.°, 99.° e 100.°, do Estatuto da Aposentação, os interessados têm o direito à pensão de aposentação desde a data ... recebimento simultâneo de vencimento e pensão de aposentação mostrar-se-ia contrário à natureza estatutária dos trabalhadores em funções públicas, constante do n.° 1 do artigo 74.° do Estatuto
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
departamento, que define o respetivo cargo. III - Resulta do artigo 63.º/4 do Estatuto do Ministério Público aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de outubro ... situação de acumulação de funções a que se referia o artigo 63.º do Estatuto do Ministério Público, mas antes, e apenas, uma redistribuição do serviço no âmbito dos Serviços
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
carreira militar é uma carreira especial, cuja matéria estatutária se encontra especialmente regulada no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo DL n.° 236/99, de 25 de Junho ... contrário do que acontece no regime geral dos trabalhadores com funções públicas, no estatuto dos militares não existe a figura da falta, pelo que sempre que o militar se ausente
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
regime de incompatibilidade estabelecido pelos art.ºs 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2020, conclui ... Efetivamente, para efeitos da interpretação dos art.°s 78.° e 79.° do Estatuto da Aposentação, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.° 137/2010, de 28 de dezembro, o conceito
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
maturidade e capacidade serão atualmente mais desenvolvidas. VII - A atribuição do estatuto de proteção internacional não visa perpetuar a tutela assistencial do Estado que acolhe o refugiado, mas sim auxiliar ... novo plano de vida para que, a curto prazo, o beneficiário desse estatuto alcance a sua autonomia e independência. É, de resto, por este motivo, que o auxílio assistencial
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
não vinculativos para os seus destinatários (cf. artigo 63.°, n.º 3 dos Estatutos da ERC). II - As recomendações previstas no n.º 2 do artigo 63.º dos Estatutos ... diferem das “decisões” referidas no artigo 64.º dos mesmos Estatutos, as quais, essas sim, têm carácter vinculativo e de cumprimento obrigatório para os órgãos de comunicação social
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça, contra uma agente de execução, submetido ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores (ECS), aprovado pela Lei n.º 88/2003, de 26/04, posteriormente revogado ... pelo Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (EOSAE), aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14/09, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o artigo
Relator: RICARDO LEITE
intervenção acessória o terceiro é chamado a assumir na lide uma posição com estatuto de assistente (art.º 332º do CPC, na versão aplicável à data) e por isso ... norma revogatória do artigo 138.º do Estatuto da Aposentação não consta do anexo ao Decreto-Lei n.º18/2008, mas sim do próprio Decreto-Lei n.º18/2008
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Serviços Sociais da GNR em nada modifica quer a condição, quer a situação estatutária, dos militares que ali prestam serviço. iii) Não possuindo os Serviços Sociais da GNR um estatuto ... Serviços Sociais da GNR, continuam a aplicar-se todas as disposições legais e estatutárias dos militares da GNR em serviço na GNR. O que necessariamente inclui o regime remuneratório
Relator: JORGE PELICANO
associações públicas profissionais para apresentarem ao Governo os respectivos projectos de alteração dos estatutos e da demais legislação aplicável ao exercício da profissão, importa a inaplicabilidade das normas dos estatutos ... introduzir ao EOA de 2005 para os conformar com o disposto nos novos estatutos aprovados pela Lei n.º 145/2015, de 9 de Setembro
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
prazo normal de prescrição acrescido de metade.”, no caso, 15 anos. V - O Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008 (e revogado pela Lei nº 35/2014, de 20/6 que aprovou ... instauração do procedimento disciplinar. VI – De acordo com o art. 1º, nº 3 do Estatuto Disciplinar de 2008, este não é aplicável ao pessoal com funções policiais dos quadros
Relator: ALDA NUNES
força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43º, nº 1 do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina ... Constituição da República Portuguesa. II – Assim, a norma do art. 43º, nº 1 do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31.12, não mais vigora
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica ... parágrafo da Secção A, do artigo 1.º da Convenção de Genebra, referente ao estatuto dos refugiados, prevê que a análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
funções anteriormente desempenhadas, logo que finda a comissão. iii) O art. 31.º do Estatuto do Instituto Público do Emprego e Formação Profissional, garantia os direitos dos trabalhadores do IEFP ... prestado no IEFP. iv) Cessada a comissão de serviço cessa igualmente o direito ao estatuto que correspondia à função desempenhada, nomeadamente remuneratório, retornando o trabalhador à categoria base
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo ... como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente inscritos como sócios ordinários do M........... de Moçambique, de acordo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
causa ou seja apenas parte acessória. V. Sendo a ora Recorrente contrainteressada, tem o estatuto de parte, defendendo na causa um interesse igual ou paralelo ao das entidades demandadas, pelo ... não terem recorrido, por essa atitude processual não obstar, limitar ou sequer condicionar, o estatuto das demais partes no processo, sendo os respetivos poderes e deveres equivalentes e não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Administração do Hospital de Santa Maria pelo Ministro da Saúde, é aplicável o estatuto do gestor público aprovado pelo D.L. n.º 464/82, de 09/12, por ser o vigente ... atribuição de um mandato para o exercício das funções pelo prazo constante dos estatutos da empresa, sendo que no silêncio da lei orgânica e dos estatutos, o mandato dos gestores
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pendência da Directiva 2004/83/CE fazia-se a distinção entre pedido de asilo ou de estatuto de refugiado e pedido de protecção subsidiária, correspondendo a cada pedido um procedimento distinto, situação ... considerando que qualquer pedido de Protecção internacional encerra em si quer o pedido de estatuto de refugiado, quer o pedido de protecção subsidiária. ii) O direito comunitário apenas exige
Relator: JOAQUIM CONDESSO
investimento consubstancia um benefício fiscal de natureza contratual (cfr.artº.49-A, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na versão em vigor em 2000, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7 - E.B.F ... sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 12. Do ponto de vista jurídico