Pesquisa jurídicaTogaAI

1000+ resultados nos descritores e sumários

  10. TCAScitado por 12só sumário

    05810/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 5. Do ponto de vista jurídico ... reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 6. As normas que consagram benefícios fiscais não são susceptíveis de integração analógica

  12. TCAScitado por 1só sumário

    1032/10.6BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    444/99, de 3 de novembro e o estatuto por ele aprovado criaram dois quadros distintos de pessoal dos Serviços Externos do MNE, a saber: a) Quadro Único de Vinculação ... cujos trabalhadores, sempre de nacionalidade portuguesa (art. 20.° do Estatuto) e com exceção dos trabalhadores referidos no art. 12.° (com as categorias de Guarda, Jardineiro, Auxiliar de serviço - nível

  14. TREcitado por 2

    26/21.0PHMTS.E1

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    silêncio do arguido e à sua não autoincriminação e como garantia do seu estatuto processual. III. Assim, apesar de as verbalizações autoincriminatórias do suspeito deverem integrar um auto de notícia ... este segmento do auto não constituir prova proibida, quando aquele suspeito adquire o estatuto de arguido e exerce o correspondente direito ao silêncio o auto deixa de poder ser valorado

  15. TRGcitado por 2

    860/13.5TJVNF.G1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    norma estatutária da ré que prevê o pagamento de uma jóia de entrada para os novos membros da cooperativa, de € 150.000,00, sem uma razão objectiva para tal, nomeadamente ... equidade entre os membros anteriores e os atuais. III – Trata-se, assim, de disposição estatutária que viola preceitos legais de carácter imperativo, o que determina a sua nulidade

  16. TCANcitado por 2só sumário

    02258/05.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    termos do disposto nos artigos 45º e 46º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, o Júri do concurso documental

  17. TCAScitado por 1só sumário

    118/17.0BCLSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    orgânica das federações desportivas, em geral, e o que em particular dispõem os respectivos Estatutos à Associação em causa, uma conclusão imediata e segura há que extrair ... certo que é a própria decisão arbitral que determina que "A circunstância de os Estatutos da Associação de Futebol de .......... (artigo 11.°, n.° 1) e o Regulamento Eleitoral (artigo

  18. TCAScitado por 1só sumário

    02128/06

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    aplicação do principio, desde 1973 consagrado no artigo 53º nº 2 do Estatuto da Aposentação ( redacção do Dec. – Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro), segundo o qual, a pensão ... introduzidas quaisquer alterações pelas Portarias mencionadas em I. ao estatuído no artigo 59º do Estatuto da Aposentação que implicasse uma autorização ao Governo prévia, sendo que as mesmas referem

  19. TRCcitado por 1

    301/07.7TTAVR.C1

    Relator: FERNANDES DA SILVA

    não se ajusta a disciplina geral reguladora das relações de trabalho subordinado. III – O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo não se aplica à Universidade Católica Portuguesa, conforme resulta ... regulamentação específica daí decorrente, não lhe sendo aplicável o regime do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo. VI – O legislador conferiu à U.C.P. competência/legitimidade para que a contratação