184 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA HELENA FILIPE
argumentos ou questões acessórias. Note-se que, apenas, a não pronúncia sobre questão arguida pelas partes ou de conhecimento oficioso do Tribunal que o juiz a quo devesse conhecer, seria ... categoria de Inspector Chefe, Nível 2, da CIF do SEF ao que os Recorrentes se candidataram e em que ficaram aprovados, acabou por não se traduzir na colocação na categoria
Relator: Eugénio Sequeira
facto fixada no probatório da sentença recorrida não deve ser alterada quando a recorrente não indica quais os concretos pontos incorrectamente julgados e quais os meios de prova constantes ... culpa, em quaisquer acções de natureza civil, mas apenas quanto aos factos imputados ao arguido e conhecidos na mesma decisão, nenhum relevo podendo ter tal decisão quanto a factos diversos
Relator: Gomes Correia
inconstitucionalidade, arguida apenas no recurso, não é de conhecimento oficioso no caso do artº 28º nº 7 do DL 123/94 que, segundo jurisprudência uniforme do TC, apenas enferma do vício ... Como no recurso não foi posta a questão do perdimento de veículos, a recorrente pretende a emissão de pronúncia sobre questão nova, o que o mesmo é dizer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
questão de direito ou uma questão de facto, passa por saber se o recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos ... caso “sub judice”, conforme se retira das conclusões 1 e 10 da apelação, o recorrente apela à consideração de factos materiais ou ocorrências da vida real, os quais estão para
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
disciplinar e a decisão punitiva. IV. Não se mostrando controvertida a factualidade imputada ao arguido, nada obsta que o decisor administrativo proceda a uma diferente valoração dos factos e realize ... arguido. V. Considerando as concretas funções policiais atribuídas ao arguido, referentes a um policiamento de proximidade junto de pessoas idosas, reveste-se de especial gravidade a conduta demonstrada pelo arguido
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
quer os depoimentos prestados a meras imputações vagas, genéricas e abstratas, não podia o arguido ser punido como foi pela prática de infração disciplinar, mostrando-se por isso inválido ... quase não alegar.” III – Importa não perder de vista que impende sobre o recorrente, em sede de recurso, o ónus de invocar, também no domínio da aplicação
Relator: LINA COSTA
artigo 222º da LTFP a decisão que aplique pena disciplinar ao arguido trabalhador deve ser notificada a este; II. No artigo 202º da mesma Lei prevê-se que o trabalhador ... 223º, tal acto produziu efeitos no dia seguinte ao da respectiva notificação, podendo o Recorrente praticar os correspondentes actos e/ou operações materiais de execução, justificando, por isso, a presente providência
Relator: António Xavier Forte
caso dos autos , através da notificação da fundamentação integral do despacho recorrido ao arguido , e pelo conhecimento , demonstrado ,na petição , dessa mesma fundamentação. III)- O erro nos pressupostos de facto ... depoimentos de várias testemunhas . IV)- Se , não obstante os factos dados como provados , o recorrente se mantivesse no exercício de funções , colocar-se-ía em causa a dignidade , a honestidade
Relator: Magda Geraldes
despacho da autoridade recorrida que considerou o requerimento da recorrente a solicitar a não aplicação da Lei da Amnistia como extemporâneo, porque apresentado para além do prazo de dez dias ... citado -, se no decurso de tal prazo vier a ser declarada, por parte do arguido, a sua renúncia à aplicação da lei da amnistia
Relator: Eugénio Sequeira
caber ao juiz do tribunal "a quo", a possibilidade de suprir qualquer nulidade arguida em sede de recurso e imputada à decisão recorrida, aplicando-se-lhe o regime da sustentação ... conhece da questão invocada, e nesse conhecimento conclua de forma oposta ao entendimento da recorrente; 4. O vício formal de contradição entre os fundamentos e a decisão, consiste num vício
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. 7. Relativamente ... Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente
Relator: José Correia
isso, irrectratável até porque não foi deduzida reclamação contra a inscrição na matriz e/ou arguida a falsidade do documento em que se baseou, porque era prejudicial para a contribuinte, certamente ... prepara, como verdadeiramente condiciona e influencia o acto final de liquidação. XIV. – Estando os recorrentes inscritos na matriz como proprietários do prédio e presumindo-se nos termos do artº
Relator: José Correia
igualdade das partes como todas as possibilidades de defesa e de contradita ao arguido. II) -O artigo 182 § 3, inserto no Capitulo XII do Código Desportivo Internacional (CDI) - impõe ... processo instrutor a este apenso qualquer prova que confirme o alegado pelo recorrente no sentido de que lhe foi recusada a prova testemunhal que oferecera e não demonstrando o recorrente
Relator: BENJAMIM BARBOSA
prazo para a parte interessada arguir qualquer irregularidade da gravação da prova é de dez dias e conta-se a partir do momento em que a gravação é disponibilizada pela ... numa indevida utilização da livre convicção, erro esse que deve ser demonstrado pelo recorrente através do exercício de um duplo ónus: um, (i) o de delimitar o âmbito do recurso
Relator: Carlos Maia Rodrigues
não era, de aplicação da norma do art. 15º do CPA, não faz sentido arguir-se insuficiente fundamentação, que aliás não se repercute no acto final, porque o artigo 124º ... sanação da irregular substituição do presidente de júri, que não acarretou para o Recorrente qualquer lesão ou diminuição nos seus direitos e interesses legítimos no concurso, não procede a arguição
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
despacho que determinou a cessação de funções exercidas pela recorrente em regime de requisição como Coordenadora do Ensino de Português na África do Sul tem uma natureza meramente estatutária ... precedido da instauração de processo disciplinar, não pode violar o direito de defesa do arguido em processo disciplinar. IV- A decisão da Administração de não dar audiência aos interessados
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Recorrente não se pronunciou sobre a aplicação da Lei da Amnistia, não se podendo enfatizar que a circunstância de ter mantido as sanções disciplinares aos Recorridos ... descrito na ‘Acusação’ e no ‘Relatório Final’, conhecer dos eventuais comportamentos/ acções irregulares dos arguidos e a determinação da medida da pena, sem descurar que mesmo que as partes não
Relator: ILDA CÔCO
diligência essencial para a descoberta da verdade viola o direito de defesa do arguido, independentemente de qualquer juízo de certeza sobre a realização da diligência alterar o sentido da decisão ... final seja, também ele, superior. V- O facto de as remunerações devidas à recorrente terem sido pagas de uma só vez, no ano de 2014, apenas implicaria que o imposto
Relator: LUCAS MARTINS
decisão judicial arguida de nula por omissão de pronúncia, isto é, por se não ter conhecido questão que lhe foi colocada e, o seu conhecimento não se encontrar prejudicada pelo ... artigo 687º, n.º3, do CPC, a eventualidade de estar, inequivocamente, demonstrado que o recorrente quis lançar mão ao artigo 283º, do CPPT, para recorrer da rejeição liminar da reclamação
Relator: BENJAMIM BARBOSA
antes ou durante a pendência deste. - A falta de inquirição de testemunhas arroladas pelo arguido, que depois de regularmente convocadas não ao compareceram nem justificaram a sua ausência, não ... carece de ser feita se nele for suscitada questão nova, sobre a qual recorrente e recorrido não tenham tido oportunidade de se pronunciar. -A notificação da junção do processo instrutor