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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
probatório que serviu de lastro à convicção recorrida. (ii) A inaudibilidade ou impercetibilidade do registo sonoro de depoimentos considerados fundamentais pelo tribunal a quo constitui um obstáculo material ao reexame ... instância quanto aos pontos dependentes dessa prova. (iii) A investidura formal no cargo de administrador de uma sociedade comercial constitui o titular numa posição de garante da legalidade
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Sendo o registo biográfico dos funcionários e agentes da administração pública um mero arquivo burocrático, os factos nele inscritos não são equiparáveis a actos administrativos nem gozam da protecção conferida
Relator: RIBEIRO CARDOSO
não se satisfaz com a mera informação da autoridade administrativa de que tal notificação foi enviada, porque consta de um registo informático, não lhe sendo, todavia, possível aceder ... comprovativo do envio da carta registada; 2. Perante a falta de demonstração do envio por registo da notificação ao arguido da decisão administrativa, desconhecendo-se a data do termo inicial
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
manifestação da vontade do Conservador de efectuar ou recusar um registo, integra o conceito de procedimento administrativo contido no nº 1 do artº 1º do Código de Procedimento Administrativo ... integram um procedimento administrativo, sendo, por conseguinte, aplicáveis à contagem dos prazos as regras do Código de Procedimento Administrativo. 3 - Tendo a notificação da Conservatória do Registo Predial ao particular
Relator: ARTUR MOTA MIRANDA
para decidir de recurso contencioso interposto de decisão do Conservador do Registo Civil, proferida em processo de justificação administrativa, em que se declara a nulidade de averbamento ao registo
Relator: LOURENÇO MARTINS
condenações judiciais ou as decisões administrativas que apliquem coimas ainda que por contra-ordenações leves devem ser inseridas no registo individual do condutor (RIC) a que se refere o Decreto ... pelo novo Código da Estrada, uma vez reconhecida e declarada pelos tribunais ou autoridades administrativas, consoante os casos, tem como consequência a devolução das cartas de condução apreendidas ou entregues
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Pese embora o procedimento administrativo tendente à emissão do alvará de utilização seja autónomo do procedimento de licenciamento, tal não colide com o facto de o Presidente da Câmara Municipal ... qualidade. 3 - O artigo 7.º do Código de Registo Predial estabelece uma presunção legal no sentido de que o “... registo definitivo constitui presunção de que o direito existe
Relator: Mário Gonçalves Pereira
daquelas disposições, mormente no seu elemento sistemático, e ainda na proibição de discriminação dos administrados no acesso aos tribunais, assegurada pelo artigo 20º nº 1 da CRP. 3) Deve, assim ... cuja petição foi remetida ao tribunal competente, dentro do prazo e por correio postal registado, mesmo que o mandatário do recorrente tenha escritório na comarca da sede do mesmo tribunal
Relator: LUCAS COELHO
A reserva de Portugal à Convenção de Roma de 1990 pode ter
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - As concessões termoelectricas não são qualificadas, como as hidroelectricas, de propriedade
Relator: Magda Geraldes
comprovativo da entrega dos requerimentos apresentados.” “(…) É esta – e não o registo do artº 80º - a “formalidade” administrativa a cumprir no momento da entrega do requerimento: o registo virá, porventura
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sobre a Administração o dever de decidir, de emitir pronúncia sobre aquele registo que desencadeou procedimento administrativo [arts. 50.º, 27.º, n.º 1, al. a) do ED], não
Relator: ARMANDO AZEVEDO
artigos 125º e 127º do CPP. II. A notificação de decisão administrativa efetuada por carta registada com aviso de receção assinado por terceiro, por si só, não prova
Relator: Rui Pereira
I – Muito embora a pretensão formulada pela autora na petição inicial [impugnação
Relator: J. Gonçalves
pagamento da quantia em dívida, é acto distinto do acto de registo da liquidação: acto administrativo pelo qual é devidamente fixado o montante dos direitos de importação ou dos direitos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
deferiu o pedido do apoio judiciário requerido não têm que ser feitas por carta registada, havendo apenas que cumprir todos os actos tendentes a fazer chegar ao conhecimento do requerente ... não impondo a alínea a) do artº. 70º., do Código de Procedimento Administrativo, a notificação por carta registada, com ou sem aviso de recepção, não constitui a nulidade prevista
Relator: Margarida Reis
Não pode a Administração fiscal recusar a correção de um eventual lapso
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
resolução em benefício da massa insolvente, pode ser efetuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de receção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca ... prazo conta-se a partir do conhecimento do ato resolúvel por parte do administrador da insolvência e não do conhecimento dos requisitos necessários à existência do direito de resolução
Relator: LOURENÇO MARTINS
serviços dos Registos e do Notariado ou como adjuntos de conservadores e notarios, não e incompativel com a qualificação dessas funções como proprias de agentes administrativos, acolhida no Parecer
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 58.º, n.º 2, al. b) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contado a partir da data da notificação escrita. 2. O direito de propriedade ... alínea d), do artigo 133º do Código de Procedimento Administrativo (de 1991). 5. A notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se perfeita desde que dirigida ao domicílio