Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 34/1991
- Data
- 1999-08-18
- Relator
- LUCAS COELHO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
- RESERVA A TRATADO
- CONVENÇÃO INTERNACIONAL
- DECLARAÇÃO INTERPRETTIVA
- COMUNIDADES EUROPEIAS
- OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
- COBRANÇA DE ALIMENTOS
- PENSÃO
- EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
- AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
- ACORDO
- HOMOLOGAÇÃO
- EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
- EXECUÇÃO DE SENTENÇA
- EXECUÇÃO POR ALIMENTOS
- EXECUÇÃO POR CUSTAS
- FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
- FUNÇÃO JURISDICIONAL
- PODER PATERNAL
- DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
- REGISTO CIVIL
- CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
- LITÍGIO DE DIREITO PRIVADO
Sumário
A reserva de Portugal à Convenção de Roma de 1990 pode ter redacção semelhante à proposta no ponto II, 4.2.
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