444 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2010-05-20só sumário

   03190/07

   Relator: JOSÉ CORREIA

   processual penal, servir de meio de prova. Estamos perante a aplicação do princípio da proporcionalidade que implica em cada caso concreto a idoneidade do meio utilizado – a videovigilância – bem como

   • CNPD
   • IMPUGNAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RECOLHA E VISIONAMENTO DE CÂMARAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA CNPD PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEOVIGILÂNCIA QUE NÃO REGISTEM SOM OU IMAGEM
   • AUTORIZAÇÃO E DEFERIMENTO TÁCITO
   • CONSENTIMENTO UNÂNIME E EXPRESSO DE TODOS OS ARRENDATÁRIOS DO IMÓVEL À DATA DA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TCAS2009-06-25só sumário

   00384/04

   Relator: José Correia

   pena excessivamente dura para punir aquela conduta do arguido. V) -O princípio da proporcionalidade impõe à Administração a obrigação de, a par com o interesse público, alcançar os objectivos visados

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • DEVER DE LEALDADE
   • ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TCAS2009-05-14só sumário

   01614/06

   Relator: Coelho da Cunha

   caso concreto e de acordo com as regras de intervenção mínima e da proporcionalidade. II- A gravação e captação de imagens deve, tanto quanto possível, configurar uma medida preventiva

   • RTP. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE VIGILÂNCIA
   • PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
4. TCAS2009-05-12só sumário

   02961/09

   Relator: JOSÉ CORREIA

   sede de caducidade da liquidação, não ofendendo essa interpretação os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e imparcialidade

   • IVA -ALTERAÇÃO DO REGIME DE RECURSO -DESERÇÃO -OMISSÃO DE
   • PRONÚNCIA - IMPOSTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA – CADUCIDADE DO
   • DIREITO À LIQUIDAÇÃO NO CASO DA CONCLUSÃO DA INSPECÇÃO PARA ALÉM DO PRAZO LEGAL DE SEIS MESES-PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPARCIALIDADE E PROPORCIONALIDADE
5. TCAS2009-03-18só sumário

   03621/08

   Relator: António Vasconcelos

   possibilidade de legalização. IV – Está-se, assim, perante um afloramento do principio constitucional da proporcionalidade ( artigo 18º nº 2 da CRP) , principio este assente, a nível da actividade administrativa

   • VICIO DE FORMA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • DEMOLIÇÃO DE OBRAS ILEGAIS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
6. TCAS2009-02-19só sumário

   04691/08

   Relator: António Vasconcelos

   sendo considerado como um direito fundamental cujo sacrifício, em nome do principio da proporcionalidade, só se justifica quando confrontado com direitos e valores constitucionais de igual ou de maior valia

   • VENDA DE BENS PUBLICOS
   • INTIMAÇÃO PARA ACESSO A DOCUMENTOS
   • PRINCIPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
7. TCAS2008-10-07só sumário

   01944/07

   Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

   dela a não isentarem; 3. Não pode ofender os princípios da igualdade e da proporcionalidade as taxas liquidadas pelo Município por ocupação do solo e subsolo municipais, quando desde logo

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO E SUBSOLO MUNICIPAL
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • GRATUITIDADE
   • PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE
   • LEI DO ORÇAMENTO PARA 2005
8. TCAS2007-11-29só sumário

   06733/02

   Relator: Rui Pereira

   pressupostos de facto e de direito. VIII – Em sede disciplinar, o princípio da proporcionalidade impõe a adequação da pena à gravidade dos factos apurados, ou seja, a medida punitiva deverá

   • PROCESSO DISCIPLINAR – MÉDICO DENTISTA – FICHAS CLÍNICAS – ATESTADOS DE ROBUSTEZ FÍSICA E PSÍQUICA – MEIOS COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO – MEDIDA DA PENA – PROPORCIONALIDADE – INVIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
9. TCAS2007-03-15só sumário

   06569/02

   Relator: António Vasconcelos

   Para ser compatível com o princípio da proporcionalidade, nos casos em que o desaparecimento dos actos consequentes atinge direitos constituídos, a regra de que são nulos os actos consequentes

   • EFEITOS DA REVOGAÇÃO DO ACTO DE HOMOLOGAÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL DE CONCURSO
   • NULIDADE DE ACTOS CONSEQUENTES À REVOGAÇÃO ARTIGO 133º Nº 2 ALÍNEA I) DO CPA
   • (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
   • IRRECORRIBILIDADE CONTENCIOSA DO ACTO DE REVOGAÇÃO HAVENDO JÁ ACTO DE NOMEAÇÃO
10. TCAS2005-07-13só sumário

    05012/00

    Relator: Fonseca da Paz

    posto, vencem pelo índice 335, não infringe os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. 2- A diferença remuneratória verificada tem um fundamento razoável e não se mostra desproporcionada pois

    • ESCALÕES
    • ÍNDICE REMUNERATÓRIO
    • EXÉRCITO
    • PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE
11. TCAS2005-04-14só sumário

    00038/04

    Relator: Xavier Forte

    manifestamente o caso dos autos . III)- Não se mostra violado o princípio da proporcionalidade , previsto no artº 266º , nº 2 , da CRP , uma vez que a sanção aplicada se afigura

    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • PENA DE INACTIVIDADE
    • PERSONALIDADE DO RECORRENTE/ARGUIDO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
12. TCAS2005-03-08só sumário

    00379/04

    Relator: Pereira Gameiro

    norma, e tal interpretação, não violam os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. 3. Não existe, por isso, qualquer ilegalidade a apontar ao despacho recorrido na parte

    • JOGO DE FORTUNA E AZAR
    • CONCESSIONÁRIO
    • IMPOSTO ESPECIAL DE JOGO
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
13. TCAS2005-02-16só sumário

    12965/03

    Relator: António Coelho da Cunha

    decisão aos factos, nos casos de desproporção manifesta, por violação do princípio da proporcionalidade (art. 266º nº 2 da C.R.P

    • MEDIDA DA SANÇÃO DISCIPLINAR
    • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • ART. 266º Nº 2 DA C.R.P
    • PODERES DO TRIBUNAL
14. TCAS2004-12-09só sumário

    00427/04

    Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos

    família as prestações ascendem a cerca de 1102,53 euros. 4. O princípio da proporcionalidade na decisão de concessão ou recusa da providência requerida constitui uma particularidade do actual sistema

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONSERVATÓRIA
    • DELIBERAÇÃO DE JUNTA DE FREGUESIA: QUORUM E FUNDAMENTAÇÃO
    • PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
    • FUMUS BONI JURIS
    • PROVA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL
    • PERICULUM IN MORA
15. TCAS2004-06-29só sumário

    06429/02

    Relator: Gomes Correia

    manifestamente que não consubstancia a violação dos princípios da igualdade, da justiça e da proporcionalidade. XXVI.- Havendo sido mencionados e apreciados os elementos novos suscitados pela recorrente, não ocorre vício

    • RECURSO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • VIOLAÇÃO DE LEI NA MODALIDADE DE ERRO DE DIREITO
    • ABUSO DE DIREITO
    • ACTO PROVISÓRIO - CONDIÇÃO RESOLUTIVA
16. TCAS2004-06-03só sumário

    00151/04

    Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

    decretamento da mesma quando o prejuízo para o interesse público, num juízo de proporcionalidade, se mostre superior ao prejuízo que se pretende evitar com a providência. III - De acordo

    • PROCESSOS CAUTELARES
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
    • JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE
    • IMÓVEL EM RISCO DE DESMORONAMENTO
    • ARTº 120º Nº 2 DO C.P.T.A
17. TCAS2003-03-20só sumário

    10864/01

    Relator: Helena Lopes

    não na categoria exigida para o concurso. 3. Os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade só têm autonomia, enquanto tais, no domínio da actividade discricionária

    • NOMEAÇÃO POR CONCURSO NOS TERMOS DO
    • ART.º 110.º DO DECRETO REGULAMENTAR N.º 55/80 DE 8 DE OUTUBRO
    • CLASSIFICAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
18. TCAS2003-02-18só sumário

    7026/02

    Relator: Gomes Correia

    deve ser aferido, assim se cumprindo os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade

    • IMPUGNAÇÃO DE IRC
    • EFEITOS DA FALTA DE RECLAMAÇÃO
    • CONCEITO DE INDISPENSABILIDADE DO CUSTO FISCAL
    • PRINCÍPIO DO LUCRO REAL
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
19. TCAS2001-10-18só sumário

    01188/98

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    princípios da proporcionalidade e da igualdade não podem ser directamente violados por acto administrativo praticado no exercício de um poder vinculado. II - No exercício da actividade vinculada a prossecução

    • PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA IGUALDADE
    • ACTO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE PODER VINCULADO
20. TCAS2001-05-08só sumário

    4853/01

    Relator: João António Valente Torrão

    mercadorias importadas. 3. A referida norma não ofende o princípio comunitário (e interno) da proporcionalidade já que, sendo o destino das mercadorias demoradas a venda pública, a recuperação pelo

    • REGULAMENTO DAS ALFÂNDEGAS
    • MERCADORIAS DEMORADAS
    • OFENSA DE NORMAS DE DIREITO INTERNO OU COMUNITÁRIO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE