DR-I
Diário da República n.º 24
I SÉRIE Terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Número 24 ÍNDICE
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I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 29 de agosto de 2013 Número 166 ÍNDICE
Portaria n.º 284/2013 de 30 de agosto Artigo 21.º Considerando
I SÉRIE Quinta-feira, 11 de julho de 2013 Número 132 ÍNDICE
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I SÉRIE Segunda-feira, 20 de maio de 2013 Número 96 ÍNDICE
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I SÉRIE Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012 Número 31 ÍNDICE
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I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE
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Lei Orgânica n.º 1/2011 Os artigos 23.º, 29.º, 31
Declaração n.º 6/2011 Nos termos e para os efeitos do previsto
Decreto do Presidente da República n.º 45/2011 Os artigos 1.º