Diário da República n.º 96

I SÉRIE Segunda-feira, 20 de maio de 2013 Número 96 ÍNDICE Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 68/2013: Comissão eventual de inquérito à celebração de contratos de gestão de risco financeiro por empresas do sector público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2970 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2013: Determina a execução a nível nacional de atividades associadas ao Ano Europeu dos Cidadãos 2970 Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2013: Designa o Provedor de Justiça como mecanismo nacional para a prevenção da tortura, para efeitos do disposto no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2971 Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013: Define os Pressupostos do Acordo de Parceria a negociar entre o Estado Português e a Comissão Europeia, estabelecendo as principais linhas de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento no ciclo 2014-2020 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2972 Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2013: Determina que a Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autár- quica coordena e acompanha a execução de medidas destinadas a garantir que os eleitores têm pleno conhecimento das alterações decorrentes da reorganização administrativa . . . . . . . . . . . 2991 2970 Diário da República, 1.ª série — N.º 96 — 20 de maio de 2013 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Neste contexto, o Parlamento Europeu e o Conselho declararam o ano de 2013 como o Ano Europeu dos Cida- Resolução da Assembleia da República n.º 68/2013 dãos, através da Decisão n.º 1093/2012/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012. De acordo com esta Decisão, ao longo do ano de 2013 Comissão eventual de inquérito à celebração de contratos de gestão deverá veicular-se a mensagem de que cabe aos próprios de risco financeiro por empresas do sector público cidadãos da União Europeia desempenhar um papel fun- A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 damental no reforço desses direitos, através da sua parti- do artigo 166.º da Constituição, e ao abrigo do disposto cipação na sociedade civil e na vida democrática. na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Na sua essência, o Ano Europeu dos Cidadãos pre- março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares), al- tende construir uma Europa melhor para os seus cidadãos, terada pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, convidá-los a participar no debate sobre o futuro da Europa de 3 de abril, constituir uma comissão eventual de inquérito e informar os cidadãos sobre os seus direitos como cida- parlamentar à celebração de contratos de gestão de risco dãos da União. financeiro por empresas públicas entre 2003 e 2013. Atualmente, subsiste um distanciamento entre o direito Esta comissão deverá funcionar pelo prazo de 90 dias e aplicável e a realidade com que os cidadãos se confrontam terá por objeto avaliar os seguintes aspetos essenciais: quando procuram exercer esses direitos na prática. Em Portugal, o Eurobarómetro realizado em outubro de a) Apurar os procedimentos seguidos por cada empresa 2012 concluiu que 59 % dos portugueses inquiridos se sen- na contratação de instrumentos de gestão de risco finan- tem cidadãos da União Europeia, mas apenas 35 % afirma ceiro e as suas consequências e implicações; conhecer os seus direitos e somente 36 % tem vontade b) Apurar o grau de conhecimento das tutelas financeira de saber mais a respeito desses direitos. O sentimento de e sectorial sobre aquela contratação e as eventuais medidas cidadania dos portugueses não é acompanhado pelo conhe- adotadas e decisões tomadas; cimento dos direitos associados à cidadania europeia, nem c) Apurar o grau de conhecimento e eventual inter- pela vontade de saber mais a respeito desses direitos. venção das entidades com competências de supervisão, Em paralelo a esta realidade, a crise económica e finan- designadamente em relação às práticas do sector financeiro nestes procedimentos; ceira global ameaçou a confiança dos cidadãos não só a um d) Apurar as responsabilidades de todos os envolvidos nível nacional, mas também numa dimensão europeia. nos vários níveis de decisão. A Comissão Europeia tem apelado aos Estados-Membros para que a promoção da cidadania se torne numa prioridade Aprovada em 10 de maio de 2013. política. A pressão que o processo de integração europeia está a sofrer no momento presente só poderá ser contrariada A Presidente da Assembleia da República, Maria da com o reforço do sentimento de pertença dos cidadãos à Assunção A. Esteves. União Europeia. A promoção da cidadania é um elemento fundamental para promover a solidariedade europeia e o único veículo que permitirá uma maior aproximação dos PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS cidadãos às instituições europeias. Acresce que o Programa do XIX Governo Constitucio- Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2013 nal refere expressamente a necessidade de «assegurar a participação de Portugal na linha da frente da construção A União Europeia funda-se nos valores da dignidade europeia». humana, da liberdade, da igualdade e da solidariedade O Governo considera ser, assim, necessário investir no e assenta nos princípios da democracia e do Estado de apoio ao desenvolvimento de iniciativas que contribuam de direito. Esses princípios são comuns a todos os Estados- forma eficaz para a promoção da cidadania europeia, razão -Membros, nos quais imperam o respeito pelo pluralismo, pela qual resolve determinar a execução a nível nacional de a não-discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade atividades associadas ao Ano Europeu dos Cidadãos. e a igualdade entre homens e mulheres. Assim: Todos os cidadãos da União Europeia gozam dos direitos Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, previstos no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o o Conselho de Ministros resolve: Funcionamento da União Europeia e na Carta dos Direitos 1 — Determinar a execução a nível nacional de ativida- Fundamentais da União Europeia. des associadas ao Ano Europeu dos Cidadãos, doravante Na sua resolução sobre a situação dos direitos fun- designado por AEC — 2013. damentais na União Europeia, o Parlamento Europeu 2 — Estabelecer que as atividades do AEC — 2013 no convidou a Comissão a instituir o ano de 2013 como o nosso país têm por objetivos específicos: Ano Europeu dos Cidadãos, a fim de incentivar o debate a) Promover a compreensão e difusão da dimensão sobre a cidadania da União, incluindo a sua terminologia, política e jurídica do conceito de cidadania europeia; conteúdo e âmbito, bem como a informar os cidadãos da b) Identificar os obstáculos que impedem o eficaz exer- União dos seus direitos e dos meios disponíveis para o cício da cidadania europeia em Portugal; respetivo exercício. c) Fomentar a compreensão mútua entre os portugueses O ano de 2013 corresponde ao vigésimo aniversário da e os demais cidadãos europeus, respeitando e celebrando instituição da cidadania da União, pelo Tratado de Maas- a diversidade cultural, contribuindo do mesmo modo para tricht em 1993. Este ano constitui uma excelente oportu- o diálogo intercultural; nidade de informar e sensibilizar o público em geral para d) Sensibilizar os portugueses para os direitos inerentes os direitos e as responsabilidades associados à cidadania à cidadania europeia, entre os quais o direito de circular e da União Europeia. permanecer livremente no território da União, bem como Diário da República, 1.ª série — N.º 96 — 20 de maio de 2013 2971 todos os outros direitos garantidos aos cidadãos da União, n) Provedor de Justiça; sem discriminação, independentemente do Estado-Membro o) Comissão para a Cidadania e a Igualdade de em que residam; Género; e) Enraizar nos portugueses a forma como podem bene- p) Agência para a Modernização Administrativa, I. P.; ficiar dos direitos da União, bem como sobre as políticas q) Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.; e programas que existem para apoiar o exercício desses r) União das Misericórdias Portuguesas; direitos; s) União das Mutualidades Portuguesas; f) Promover ações, debates e reflexões relacionadas com t) Confederação Nacional das Instituições de Solida- a cidadania europeia, através da cooperação entre organi- riedade; zações da sociedade civil a nível europeu, nomeadamente u) Associação Nacional de Municípios Portugueses; sobre o impacto e as potencialidades do direito de livre cir- v) Associação Nacional de Freguesias; culação e permanência no território dos Estados-Membros, w) União Geral de Trabalhadores; reforçando, assim, a coesão social, a diversidade cultural, x) Confederação Geral dos Trabalhadores Portugue- a solidariedade, a igualdade, o respeito mútuo e o sentido ses — Intersindical Nacional; de uma identidade europeia comum entre os cidadãos y) Confederação dos Agricultores de Portugal; da União, consagrados no Tratado da União Europeia, z) Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; bem como na Carta dos Direitos Fundamentais da União aa) Confederação da Indústria Portuguesa; Europeia; bb) Confederação do Turismo Português; g) Refletir sobre os desafios futuros que se colocam à cc) Conselho Nacional para a Promoção do Volunta- cidadania europeia no contexto de uma União Europeia riado; mais integrada. dd) Centro Português de Fundações; ee) DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do 3 — Cometer a uma equipa operacional, doravante Consumidor. designada por EO, a responsabilidade pela elaboração e coordenação do programa nacional do AEC — 2013, 7 — Estabelecer que a CNA possui as seguintes com- bem como da elaboração do relatório de atividades do petências: AEC — 2013, o qual deve ser apresentado ao Secretário de a) Apresentar contributos para o programa nacional do Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento AEC — 2013; Regional, até ao dia 30 de abril de 2014. b) Mobilizar localmente sectores e respetivas iniciativas, 4 — Determinar que a EO é integrada por representantes por via das entidades que representam; das seguintes entidades: c) Acompanhar as atividades desenvolvidas ao longo a) Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do AEC — 2013; Adjunto e do Desenvolvimento Regional; d) Emitir parecer e dar o seu contributo sobre os assuntos b) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de que lhe sejam colocados pela EO; Ministros; e) Pronunciar-se sobre o relatório de atividades do c) Gabinete para os Meios de Comunicação Social; AEC — 2013. d) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.; 8 — Estabelecer que, após consultar a EO, o Secretário e) Direção-Geral do Consumidor. de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvi- mento Regional pode nomear quatro personalidades de 5 — Determinar que a Direção-Geral dos Assuntos reconhecido mérito, que assegurem especial qualificação na reflexão em torno dos direitos europeus dos cidadãos. Europeus colabora com a EO na elaboração do programa 9 — Determinar que cada uma das entidades referidas nacional do AEC — 2013. nos n.os 4 e 6 procede à designação do seu representante e 6 — Constituir a Comissão Nacional de Acompanha- comunica-a ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto mento do AEC — 2013, doravante designada por CNA, do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, a qual é presidida pelo representante da entidade prevista no prazo de cinco dias a contar da data da publicação da na alínea a) do n.º 4 e integra representantes das seguintes presente resolução. entidades: 10 — Determinar que os membros da EO e da CNA e a) Dois representantes da Presidência do Conselho de as personalidades de reconhecido mérito não são remune- Ministros, sendo um do Gabinete do Secretário de Estado rados e que o seu mandato termina com a apresentação do da Cultura; relatório de atividades referido no n.º 3. b) Ministério das Finanças; 11 — Determinar que a presente resolução entra em c) Ministério dos Negócios Estrangeiros; vigor no dia seguinte ao da sua publicação. d) Ministério da Defesa Nacional; Presidência do Conselho de Ministros, 9 de maio de e) Ministério da Administração Interna; 2013. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. f) Ministério da Justiça; g) Ministério da Economia e do Emprego; h) Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2013 Ordenamento do Território; A República Portuguesa é, desde 11 de março de 1989, i) Ministério da Saúde; parte na Convenção contra a Tortura e outras Penas ou j) Ministério da Educação e da Ciência; Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT), k) Ministério da Solidariedade e da Segurança Social; adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 l) Governo da Região Autónoma dos Açores; de dezembro de 1984, a qual foi aprovada, para ratificação, m) Governo da Região Autónoma da Madeira; pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/88, de 2972 Diário da República, 1.ª série — N.º 96 — 20 de maio de 2013 21 de maio, e ratificada pelo Decreto do Presidente da nal de prevenção, nos termos e para os efeitos do disposto República n.º 57/88, de 20 de julho, tendo o seu instru- naquele Protocolo. mento de ratificação sido depositado em 9 de fevereiro de Foi ouvido o Provedor de Justiça. 1989, conforme aviso publicado no Diário da República, Assim: 1.ª série, n.º 128, de 5 de junho. Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, Considerando a necessidade de adoção de medidas o Conselho de Ministros resolve: adicionais para alcançar os objetivos da CAT e reforçar 1 — Designar o Provedor de Justiça como mecanismo a proteção das pessoas privadas de liberdade contra a nacional de prevenção independente para a prevenção da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos tortura a nível interno, nos termos definidos pelos artigos ou degradantes, a Assembleia Geral das Nações Unidas 17.º e seguintes do Protocolo Facultativo à Convenção adotou, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002, Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia das e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de Degradantes (PFCAT). 2002, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia Este Protocolo tem por objetivo estabelecer um sistema da República n.º 143/2012 e ratificado pelo Decreto do de visitas regulares, efetuadas por organismos internacio- Presidente da República n.º 167/2012, ambos de 13 de nais e nacionais independentes, aos locais onde se encon- dezembro. 2 — Determinar que a presente resolução produz efeitos tram pessoas privadas de liberdade, a fim de prevenir a à data da sua publicação. tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Presidência do Conselho de Ministros, 9 de maio de O PFCAT foi aprovado pela Resolução da Assembleia 2013. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. da República n.º 143/2012, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 167/2012, ambos de 13 de Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013 dezembro. A República Portuguesa efetuou o depósito do seu ins- As prioridades estratégicas e os princípios orientadores trumento de ratificação em 15 de janeiro de 2013, conforme para a aplicação dos fundos europeus estruturais e de in- o aviso n.º 40/2013, publicado no Diário da República, vestimento para o período 2014-2020, foram estabelecidas 1.ª série, n.º 57, de 21 de março, tendo o PFCAT entrado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2012, de em vigor em 14 de fevereiro de 2013, ou seja, 30 dias após 26 de novembro. Desde então, no âmbito da Comissão Interministerial o depósito do instrumento de ratificação. para os Assuntos Europeus e da sua subcomissão especiali- O PFCAT institui um ou vários mecanismos nacionais zada para a negociação do Acordo de Parceria, os trabalhos independentes para a prevenção da tortura a nível interno, têm tido enfoque (i) na sistematização das prioridades aos quais cabe examinar regularmente o tratamento das de intervenção dos fundos comunitários, aprofundando pessoas privadas de liberdade em locais de detenção, e articulando os que vinham sendo desenvolvidos nas di- fazer recomendações às autoridades competentes a fim de versas áreas ministeriais, (ii) na dinamização do processo melhorar o tratamento e a situação das pessoas privadas de de envolvimento e auscultação dos parceiros, e (iii) no liberdade e prevenir a tortura e outras penas ou tratamentos desenvolvimento de um diálogo informal com a Comissão cruéis, desumanos ou degradantes e apresentar propostas e Europeia por forma a conceder celeridade ao processo observações a respeito da legislação vigente ou de projetos futuro de negociação formal. legislativos sobre a matéria. Entretanto, no Conselho Europeu de fevereiro de 2013, Nos termos do respetivo Estatuto, que foi aprovado pela foi possível alcançar um acordo sobre as perspetivas fi- Lei n.º 9/91, de 9 de abril, alterada pelas Leis n.os 30/96, nanceiras para o período 2014-2020, que aguarda pela de 14 de agosto, 52-A/2005, de 10 de outubro, e 17/2013, aprovação do Parlamento Europeu. O acordo alcançado de 18 de fevereiro, o Provedor de Justiça pode exercer as permite assegurar níveis significativos de financiamento funções de instituição nacional independente de monitori- nas áreas, consideradas por Portugal, estratégicas para o zação da aplicação de tratados e convenções internacionais seu desenvolvimento. em matéria de direitos humanos, quando para o efeito for O calendário de entrada em pleno funcionamento dos ins- designado, e goza de total independência no exercício das trumentos de programação 2014-2020 está, ainda, dependente suas funções. dos calendários de negociação e aprovação da regulamen- Acresce que, para o exercício das suas funções, o Pro- tação comunitária. Para permitir a entrada em vigor destes vedor de Justiça tem poder para efetuar, com ou sem aviso, instrumentos com a maior brevidade, importa reforçar o seu visitas de inspeção a todo e qualquer sector da atividade processo de programação e torná-lo o mais integrado possível da administração central, regional e local, designadamente com a preparação do Acordo de Parceria que está em curso. serviços públicos e estabelecimentos prisionais civis e Nestes termos, importa (i) proceder a uma validação das militares, empresas e serviços de interesse geral, qualquer principais prioridades de intervenção dos fundos europeus que seja a sua natureza jurídica, ou a quaisquer entidades estruturais e de investimento apresentadas no documento sujeitas ao seu controlo, ouvindo os respetivos órgãos e que define os pressupostos do Acordo de Parceria, (ii) de- agentes e pedindo informações, bem como a exibição de finir a arquitetura dos Programas Operacionais para o ciclo documentos que reputar convenientes. 2014-2020 que integram o Acordo de Parceria e a forma Tendo em conta que o seu Estatuto lhe confere as com- como se vai processar a respetiva programação e negociação. petências previstas nos artigos relevantes do PFCAT e que A definição dos Programas Operacionais a vigorar no o Provedor de Justiça já manifestou em diversas ocasiões próximo ciclo procura atender em simultâneo à relevância disponibilidade para assumir tais funções, justifica-se a de abordagens temáticas para a superação dos constrangi- designação deste órgão do Estado como mecanismo nacio- mentos estruturais de Portugal, ao reforço da orientação Diário da República, 1.ª série — N.º 96 — 20 de maio de 2013 2973 para resultados e às condicionantes da regulamentação 7 - Determinar que, no âmbito dos fundos da política de comunitária em matéria de programação de cariz temático, coesão, a estruturação operacional obedece aos seguintes de programação multifundos no âmbito dos fundos da princípios: política de coesão e em matéria de programação relativa a) Os PO temáticos do Continente devem conjugar o a diferentes categorias de regiões. financiamento plurifundos (FEDER, FSE e, sempre que Assim: pertinente, FC); Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, b) Os PO Regionais do Continente devem conjugar o o Conselho de Ministros resolve: financiamento plurifundos (FEDER e, sempre que perti- 1 - Aprovar o documento desenvolvido no âmbito do nente, FSE), sendo estruturados de forma a prosseguir, à trabalho da Comissão Interministerial para os Assuntos Eu- escala regional e de acordo com as especificidades e po- ropeus (CIAE) e da sua subcomissão especializada, sobre tencialidades de cada região, os quatro domínios temáticos os pressupostos do Acordo de Parceria, anexo à presente enunciados no n.º 3; resolução e que dela faz parte integrante, enquanto base c) A definição de conteúdos e fronteiras entre PO Nacio- de orientação para a preparação do Acordo de Parceria e nais e PO Regionais do Continente deve ser estabelecida dos respetivos Programas Operacionais (PO). tendo em conta os princípios de racionalidade económica 2 - Determinar que seja prosseguido um esforço de e coerência das intervenções conjugados com a otimização divulgação e discussão pública sobre os objetivos e as da escala territorial de intervenção; prioridades a considerar na configuração do Acordo de d) No caso das regiões do Continente que não integram Parceria e dos PO que o integram. a categoria das menos desenvolvidas (Lisboa e Algarve), 3 - Estabelecer que a estruturação operacional do Acordo onde se conjugam uma menor dotação financeira e restri- de Parceria deve respeitar os quatro domínios temáticos ções regulamentares à aplicação dos recursos, podem ser enunciados nos seus pressupostos - competitividade e adotadas soluções específicas, desde que justificadas por internacionalização, inclusão social e emprego, capital razão de eficiência de gestão; humano, sustentabilidade e eficiência no uso de recur- e) Os PO Regionais das Regiões Autónomas são es- sos -, bem como os dois domínios transversais relativos truturados de acordo com as prioridades definidas pelos à reforma da Administração Pública e à territorialização respetivos Governos Regionais, sem prejuízo da coerência das intervenções. estratégica com os domínios temáticos enunciados no n.º 3; 4 - Determinar que a estruturação operacional dos fun- f) O PO de assistência técnica, a ser financiado pelo dos da política de coesão – Fundo Europeu de Desenvol- FEDER e pelo FSE, deve ser estruturado para assegurar vimento Regional (FEDER), Fundo de Coesão (FC) e o apoio às atividades inerentes à aplicação dos fundos da Fundo Social Europeu (FSE) – a apresentar à Comissão política de coesão, no período 2014-2020, bem como para Europeia, é a seguinte: prosseguir a prioridade do desenvolvimento da capacita- ção institucional, enquanto condição necessária à maior a) Quatro PO temáticos no Continente: eficácia das políticas públicas de cariz estrutural. i) Competitividade e internacionalização; ii) Inclusão social e emprego; 8 - Os PO do objetivo cooperação territorial europeia, iii) Capital humano; financiados pelo FEDER, que resultarem de processos iv) Sustentabilidade e eficiência no uso de recursos; negociais com outros Estados-Membros e a Comissão Europeia, devem contribuir para a prossecução dos quatro b) Cinco PO Regionais no Continente, correspondentes domínios temáticos enunciados no n.º 3. ao território de cada NUTS II: 9 - Determinar que no âmbito do Fundo da Política de Desenvolvimento Rural –FEADER – a estruturação i) Norte; operacional obedece aos seguintes princípios: ii) Centro; iii) Lisboa; a) O PO de Desenvolvimento Rural para o Continente iv) Alentejo; prossegue a respetiva política comunitária comum e no âm- v) Algarve; bito das elegibilidades próprias do FEADER os domínios te- máticos enunciados nos pressupostos do Acordo de Parceria; c) Dois PO Regionais nas Regiões Autónomas, de acordo b) Os PO Regionais nas Regiões Autónomas concentram com as prioridades definidas pelos respetivos Governos toda a intervenção do FEADER nesses territórios e são Regionais; estruturados de acordo com a respetiva política comunitária d) Um PO de assistência técnica. comum e com as prioridades definidas pelos respetivos Governos Regionais, sem prejuízo da coerência estratégica 5 - Determinar que a estruturação operacional do Fundo da com a abordagem nacional. Política de Desenvolvimento Rural – Fundo Europeu Agrí- cola e de Desenvolvimento Rural (FEADER) – é a seguinte: 10 - Determinar, que no âmbito do Fundo da Política Ma- rítima e de Pescas – FEAMP – a estruturação operacional a) Um PO para o Continente; prossegue a respetiva política comunitária comum e no âm- b) Dois PO Regionais nas Regiões Autónomas. bito das elegibilidades próprias do FEAMP os domínios te- máticos enunciados nos pressupostos do Acordo de Parceria. 6 - Determinar que a estruturação operacional do Fundo 11 - Estabelecer que a coordenação política global do da Política Marítima e de Pescas – Fundo Europeu dos processo de programação e negociação dos PO é assegu- Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) – é composto, rada pelo Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regio- de acordo com a regulamentação comunitária por um PO nal, em articulação com os membros do Governo a quem, de âmbito nacional. nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros 2974 Diário da República, 1.ª série — N.º 96 — 20 de maio de 2013 n.º 98/2012, de 26 de novembro, compete a coordenação sub-nacional definidas em cada domínio temático e ter em da elaboração e negociação do Acordo de Parceria. consideração as estratégias de desenvolvimento territorial 12 - Atribuir a coordenação política operacional do pro- desenvolvidas ao nível regional e sub-regional. cesso de programação e negociação dos PO ao Secretário 17 - Determinar que o GT 2020 assegura a adequada de Estado do Desenvolvimento Regional em conjunto com participação de todas as áreas de política pública elegível o Secretário de Estado da Agricultura. a financiamento comunitário no processo de programação 13 - Determinar que a coordenação política operacional dos PO, através da adequada articulação dos seus membros, seja tecnicamente coadjuvada no exercício das suas fun- bem como do envolvimento dos ministérios não represen- ções pelo Observatório do QREN, pelo Instituto Financeiro tados no grupo de trabalho. para o Desenvolvimento Regional, I.P., pelo Instituto de 18 - Determinar que o GT 2020 garante a articulação entre Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., pelo Gabinete de a programação dos PO do Continente e das Regiões Autóno- Planeamento e Políticas, pelo Instituto Financeiro da Agri- mas, no quadro do desenvolvimento do Acordo de Parceria, cultura e Pescas e pela Direção-Geral de Recursos Naturais, em colaboração com os representantes dos respetivos Go- Segurança e Serviços Marítimos. vernos Regionais em matéria de programação dos fundos. 14 - Criar um grupo de trabalho, adiante designado por 19 - Determinar que o processo de programação dos PO GT 2020, a quem compete a coordenação da elaboração é ainda acompanhado pela Direção-Geral dos Assuntos das propostas de PO a submeter ao Governo, incluindo a Europeus, de forma a assegurar a sua adequada articulação delimitação de fronteiras entre os PO de âmbito nacional com o processo de negociação a nível comunitário. e regional, e a posterior articulação da negociação com a 20 - Determinar que as estruturas de gestão do atual Comissão Europeia. ciclo, bem como as diversas agências públicas com respon- 15 - Determinar que o GT 2020 é constituído por: sabilidades em matéria de políticas públicas cofinanciadas, a) O Secretário de Estado do Desenvolvimento Re- devem prestar toda a colaboração solicitada, nomeadamente gional, que coordena e assegura a abordagem equilibrada permitindo valorizar e incorporar as lições da experiência. entre os diversos domínios e PO, bem como a coerência 21 - Determinar que, sem prejuízo do disposto no n.º 2, com o Acordo de Parceria, sendo ainda responsável pela o Governo assegura a plena informação da Assembleia coordenação da programação dos PO da Cooperação Ter- da República sobre o processo de elaboração, negocia- ritorial Europeia; ção e aprovação dos PO e promove a adequada consulta b) Um representante do Secretário de Estado Adjunto da Associação Nacional de Municípios Portugueses e do do Primeiro-Ministro, que garante a coerência com o Pro- Conselho Económico e Social. grama Nacional de Reformas e o Programa de Assistência 22 - Determinar que a presente resolução entra em vigor Económica e Financeira; no dia seguinte ao da sua publicação. c) Um representante do Ministro de Estado e das Finan- ças, que garante a coerência com o quadro plurianual de Presidência do Conselho de Ministros, 9 de maio de programação orçamental e os compromissos em matéria 2013. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. de consolidação das contas públicas; Pressupostos do Acordo de Parceria d) Um representante do Ministro de Estado e dos Ne- gócios Estrangeiros; e) Um representante do Ministro da Economia e do No âmbito do processo de programação nacional dos Emprego, que assegura a coordenação do domínio temático fundos comunitários 2014-2020 1, o Governo Português competitividade e internacionalização, incluindo a coorde- determinou em novembro de 2012 as prioridades estra- nação da elaboração do respetivo PO temático; tégicas, os princípios orientadores para a aplicação dos f) Um representante da Ministra ao Agricultura, do Mar, fundos comunitários, bem como o modelo de coordenação do Ambiente e do Ordenamento do Território, que assegura interministerial para a elaboração e negociação dos instru- a coordenação do domínio temático sustentabilidade e mentos de programação do ciclo 2014-2020 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2012, de 26 de novembro). eficiência no uso de recursos, incluindo a coordenação da Desde então, a Comissão Interministerial para os As- elaboração do respetivo PO temático, bem como a articu- suntos Europeus (CIAE) e a sua subcomissão especiali- lação da programação do PO de Desenvolvimento Rural zada para o Acordo de Parceria têm coordenado o trabalho para o Continente e do PO financiado pelo FEAMP; de programação desenvolvido pelos diversos represen- g) Um representante do Ministro da Saúde; tantes ministeriais, em paralelo com a dinamização do h) Um representante do Ministro da Educação e Ciência, processo de envolvimento e auscultação dos parceiros e que assegura a coordenação do domínio temático capital o diálogo informal regular com a Comissão Europeia. humano, incluindo a coordenação da elaboração do res- De acordo com o seu programa de ação, o primeiro petivo PO temático; produto dos trabalhos desenvolvidos por essa subcomis- i) Um representante do Ministro da Solidariedade e da são a ser objeto de validação política pelo Conselho de Segurança Social, que assegura a coordenação do domínio Ministros seria um documento intitulado «Pressupostos temático inclusão social e emprego, incluindo a coordena- do Acordo de Parceria». Deveria consubstanciar o desen- ção da elaboração do respetivo PO temático. volvimento das orientações estabelecidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2012, de 26 de novembro, 16 - Determinar que, sem prejuízo da responsabilidade apresentando de forma mais desenvolvida e sistematizada política de coordenação estar cometida ao Secretário de os principais constrangimentos, oportunidades e priorida- Estado do Desenvolvimento Regional, a elaboração das des de intervenção que devem estruturar a aplicação dos propostas de PO Regionais do Continente é da responsa- fundos comunitários em Portugal, no período 2014-2020, bilidade da respetiva Comissão de Coordenação e Desen- tendo sempre presente o valor acrescentado que podem volvimento Regional, que deve observar a delimitação trazer ao país, enquanto este se encontrar sob o Programa de fronteiras entre as intervenções de âmbito nacional e de Ajustamento Económico e Financeiro. Diário da República, 1.ª série — N.º 96 — 20 de maio de 2013 2975 É neste enquadramento que o presente documento foi 26 de novembro, mais especificamente: a racionalidade desenvolvido, procurando: reforçar e consolidar as prin- económica; a concentração num número limitado de do- cipais reorientações de cariz transversal na aplicação dos mínios; a disciplina financeira e a integração orçamental; a fundos comunitários em Portugal (secção 1); explicitar as segregação de funções de gestão e a prevenção de conflito maiores condicionantes que a programação e aplicação de interesses; e a transparência e prestação de contas. dos fundos comunitários enfrentam no atual contexto Primeiro, a programação e aplicação dos fundos comu- socioeconómico (secção 2); identificar para os quatro do- nitários 2014-2020 devem estar centradas nos resultados mínios temáticos (competitividade e internacionalização, a atingir com as intervenções cofinanciadas. Tal implica, inclusão social e emprego, capital humano e sustentabili- em primeiro lugar, uma definição de prioridades de inter- dade e eficiência no uso de recursos) os constrangimentos venção devidamente alinhada com a superação de cons- estruturais de Portugal, as oportunidades e as prioridades trangimentos estruturais ao desenvolvimento português, de intervenção no domínio das políticas públicas cofinan- assente na explicitação de uma cadeia lógica de intervenção ciadas para os superar (secção 3); e sinalizar as lógicas de pública, desde a alocação dos recursos públicos à produção intervenção nos dois domínios que são transversais aos das realizações e resultados mensuráveis. quatro objetivos temáticos – a reforma da administração A reorientação para os resultados implica que se valorize pública (secção 4) e a abordagem territorial (secção 5). o apoio a intervenções devidamente interligadas e cujos Apesar do carácter necessariamente sintético do docu- efeitos se reforcem mutuamente. As lições da experiência mento, todas as suas afirmações e opções estão fundamen- de aplicação dos fundos demonstram que as intervenções tadas em análises mais desenvolvidas, nomeadamente em atomizadas, seja no âmbito municipal, seja no âmbito todos os diagnósticos temáticos e transversais que foram dos apoios empresariais, ou mesmo no âmbito da quali- desenvolvidos no âmbito do trabalho da subcomissão, ficação das pessoas, tendem a produzir resultados aquém bem como no robusto acervo de estudos e avaliações dos desejáveis. relativos à experiência de aplicação dos fundos comu- É fundamental desenvolver uma nova cultura de parce- nitários em quadros anteriores. rias para os resultados, suportada no planeamento cuidado Este documento procura já refletir diversos contributos e em mecanismos robustos de governação, que assegurem resultantes do processo de auscultação pública que foi uma assunção plena de responsabilidades contratuais, quer possível desenvolver até ao momento, quer em audições seja no âmbito de intervenções de cariz temático, quer seja específicas envolvendo os membros do Governo, quer de cariz territorial. Desta forma, a utilização de instrumen- em seminários e sessões de debate público de carácter tos regulamentares previstos para a mobilização de abor- mais abrangente. Todavia, ainda abre a oportunidade à dagens territoriais integradas (Investimentos Territoriais dinamização de um importante debate na sociedade por- Integrados (ITI), Desenvolvimento Local de Base Comu- tuguesa sobre as prioridades do ciclo 2014-2020, estimu- nitária (DLBC) e Ações Integradas de Desenvolvimento lando a produção de contributos úteis à configuração dos Urbano Sustentável (AIDUS), explicitadas na secção 5), instrumentos de programação a desenvolver durante os deve ser avaliada à luz dos resultados que permitem atingir, próximos meses. Dada a natureza estrutural e a extensão bem como da eficiência adicional que possibilita na obten- temporal do novo ciclo de programação, procurar-se-á as- ção dos mesmos. Ao nível mais detalhado, os critérios de segurar o mais alargado consenso político e social possível. seleção das operações devem igualmente refletir, sempre Por último, embora o desenvolvimento destes pres- que possível, a contribuição para os resultados. supostos tenha tido em conta contributos das Regiões Portugal atribuirá forte relevância à aplicação do quadro Autónomas no âmbito dos trabalhos da Subcomissão da de desempenho previsto na regulamentação comunitária, CIAE, a adaptação dos mesmos a essas regiões deve ser enquanto importante instrumento para reforçar a focali- entendido no quadro da autonomia regional. zação nos resultados. Tal exigirá um reforço dos sistemas 1 Ao longo deste documento a expressão “fundos comunitários” de monitorização operacional, associado a uma maior deve ser entendida como o conjunto de fundos que estarão, no próximo integração dos sistemas de informação de suporte à apli- ciclo de programação 2014-2020, integrados no Acordo de Parceria, cação dos fundos comunitários. Também as componentes ou seja, os 5 Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI): Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Social de monitorização estratégica e de avaliação das políticas Europeu (FSE), Fundo de Coesão (FC), Fundo Europeu Agrícola e de públicas cofinanciadas devem ser reforçadas, no sentido Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu dos Assuntos de permitir aferir potenciais desvios face aos objetivos e Marítimos e das Pescas (FEAMP). identificar os fatores determinantes para a relação entre intervenções públicas e resultados. Os sistemas de mo- nitorização e avaliação continuarão a ser particularmente As Linhas de reorientação da programação estrutural relevantes para introduzir ajustamentos, em tempo útil, nos instrumentos de programação, sempre no sentido de A conjugação das lições da experiência de aplicação garantir a maior focalização possível nos resultados. dos fundos comunitários em Portugal, com os desafios Segundo, e no pleno respeito pelo princípio orientador acrescidos que o atual contexto socioeconómico coloca à da racionalidade económica, os fundos comunitários de- programação e implementação dos instrumentos de pro- vem preferencialmente ser mobilizados sob a forma de gramação, bem como com as linhas orientadoras do novo fundos reembolsáveis. enquadramento regulamentar comunitário para o ciclo A mobilização deste tipo de ajudas reembolsáveis deve 2014-2020, sustentam a necessidade de proceder a algu- ser prosseguida e aprofundada nas áreas temáticas onde já mas reorientações de carácter transversal na aplicação dos vem sendo aplicada há alguns anos (nomeadamente, nos fundos comunitários em Portugal. As grandes linhas de incentivos e noutros instrumentos financeiros vocacio- reorientação seguidamente explicitadas emanam ainda dos nados para empresas onde é indispensável garantir com- princípios orientadores definidos pelo Governo Português plementaridade com o normal quadro de financiamento na Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2012, de através do sistema financeiro), em áreas de intervenção 2976 Diário da República, 1.ª série — N.º 96 — 20 de maio de 2013 onde a experiência é mais recente (Fundos de Desenvol- Desenvolvimento Rural (FEADER) e em parte no Fundo vimento Urbano), mas também estendida a outras áreas de Social Europeu (FSE). intervenção, sempre que tal se revele adequado. De entre A programação centralizada da contrapartida nacional as áreas de investimento público com potencial relevante pública do OE permitirá desenvolver processos de apro- de retorno financeiro onde será analisada a viabilidade vação e mobilização conjunta das duas fontes de finan- de aplicação desta lógica reembolsável no contexto dos ciamento (nacional e comunitária), bem como facilitar a fundos comunitários destacam-se a promoção da eficiên- monitorização conjunta da execução de ambas as fontes de cia energética e os apoios a redes de infraestruturas ou a financiamento. Esta articulação entre as fontes de financia- algumas respostas sociais diferenciadoras. mento deverá permitir um claro alinhamento entre a progra- Esta reorientação, para além de reforçar a racionalidade mação plurianual dos fundos comunitários e a programação e seletividade das intervenções, garante simultaneamente orçamental plurianual definida no documento de estratégia a maior sustentabilidade destes apoios para o futuro, na orçamental, bem como passar a ponderar devidamente nos medida em que os reembolsos poderão ser reutilizados nas procedimentos de aprovação de projetos a avaliação de mesmas prioridades ou noutras que no futuro venham a encargos futuros para os orçamentos públicos. revelar-se mais pertinentes. Deverão ainda ser desenvolvidos mecanismos que pro- Continuarão a existir apoios não reembolsáveis, nos curem garantir um alinhamento entre os níveis de con- casos em que não for viável ou adequada a aplicação de trapartida nacional pública dos governos subnacionais reembolsáveis, por exemplo, pela não existência de retorno (Regiões Autónomas e Autarquias Locais) e as suas con- financeiro ou quando a produção de externalidades posi- dicionantes em matéria de contributo para a consolidação tivas para outros agentes económicos que não o promotor orçamental do país, no respeito pela autonomia constitu- sejam muito relevantes e os incentivos para o investimento cional dos Governos Regionais e locais. privado na ausência de estímulo público sejam muito re- Quinto, é preciso reforçar a coordenação e integração duzidos [e.g. na promoção de projetos de Investigação e entre fundos comunitários, explorando as possibilidades Desenvolvimento (I&D)] ou, ainda, em casos em que o oferecidas pelo novo enquadramento regulamentar comu- princípio da proporcionalidade ou as especificidades de nitário nesta matéria. intervenções sectoriais o não permita ou não recomende. O reforço da coordenação passará, em primeira ins- Terceiro, urge prosseguir a simplificação dos procedi- tância, pela definição de um modelo de governação dos mentos de aplicação dos fundos comunitários, também fundos comunitários em Portugal que assegure, quer no como contributo para uma maior focalização nos resultados plano político, quer no plano técnico, uma articulação mais e salvaguardando a indispensável regularidade de proce- eficiente e eficaz entre a aplicação dos diversos fundos comunitários, bem como a segregação de funções e pre- dimentos e a segurança dos sistemas de gestão. Para tal é venção do conflito de interesses, no respeito pelo princípio necessário proceder a uma revisão sistemática de regras e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2012, de procedimentos, à luz do princípio geral da desburocrati- 26 de novembro. zação e da simplificação de processos. Deve igualmente ser reforçada a articulação entre a É necessário assegurar, nomeadamente: uma raciona- aplicação dos fundos comunitários e a formulação e im- lização e, sempre que possível uma redução do nível de plementação de políticas públicas estruturais em Portugal. regulamentação nacional; a utilização de balcões únicos Enquadra-se, por exemplo, nesta lógica a aplicação pre- de candidatura para os promotores, beneficiando da reco- ferencial dos fundos comunitários no quadro de contra- nhecida experiência positiva do atual sistema de incen- tualizações com entidades responsáveis pela execução de tivos a empresas, em que existe um portal único para as políticas, sempre que tal permita obter ganhos de eficiência, candidaturas das empresas, independente do Programa a relevância dos instrumentos de planeamento estratégico Operacional que financia o projeto; a organização de uma (em linha com a importância que lhes é atribuída no âmbito base única de promotores que alivie os beneficiários de da aplicação do quadro de condicionalidades ex ante, defi- fornecerem repetidamente a mesma informação de base nido na regulamentação comunitária) ou a obrigatoriedade às entidades que gerem os instrumentos de programação e de enquadramento de projetos de equipamentos em cartas que possibilite o cruzamento dessa informação com outras de equipamentos públicos ou instrumentos similares de bases de informação da Administração Pública, com o ob- planeamento. jetivo de automatizar a verificação de diversas condições A coordenação técnica dos fundos deve garantir também de elegibilidade, reduzindo desta forma a carga adminis- a devida articulação entre a aplicação dos cinco fundos trativa sobre os promotores; e uma maior aplicação das Europeus Estruturais e de Investimento que estão inte- metodologias de custos simplificados na fundamentação grados no Acordo de Parceria (FSE, Fundo Europeu de da despesa cofinanciada. Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo de Coesão Quarto, é imperioso reforçar a articulação entre fontes (FC), FEADER e Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos de financiamento nacionais e comunitárias. Num con- e das Pescas (FEAMP)) e as atividades e financiamentos texto de fortes restrições à capacidade de financiamento de outras políticas comunitárias (e.g. Programa Horizonte nacional das políticas estruturais e, consequentemente, de 2020, ou Europa Criativa), bem como com outras fontes maior relevância dos fundos comunitários como fonte de de financiamento (e.g. Mecanismo Financeiro do Espaço financiamento dessas políticas em Portugal, é necessário Económico Europeu). Também deve ser reforçada a in- assegurar uma conjugação eficiente destas fontes de finan- tegração e articulação dos Programas Operacionais (PO) ciamento. Esta articulação deve passar nomeadamente pela da Cooperação Territorial Europeia nos objetivos globais programação autonomizada e centralizada da contrapartida do Acordo de Parceria, nomeadamente através da pros- pública nacional do Orçamento do Estado (OE) aos fundos secução, nesses PO, das mesmas prioridades temáticas e comunitários, expandido a todos os fundos comunitários territoriais que estruturam toda a intervenção dos fundos o que hoje já se verifica no Fundo Europeu Agrícola e de comunitários, sem prejuízo das suas especificidades de Diário da República, 1.ª série — N.º 96 — 20 de maio de 2013 2977 programação, resultantes de processos negociais com ou- As condicionantes para o ciclo 2014-2020 tros Estados-Membros. Ao nível mais operacional, deve ser privilegiada a O desafio da evolução demográfica programação multifundo (FEDER, FSE e, sempre que A evolução da demografia nacional traduz-se num pertinente, FC), tanto no quadro da estruturação de PO acentuado envelhecimento da população residente. Este temáticos como de PO Regionais, procurando potenciar é o resultado de um conjunto complexo de factores eco- as sinergias entre as distintas áreas de intervenção dos nómicos, sociais e culturais, parte dos quais diretamente fundos. É ainda indispensável assegurar, no âmbito da associados ao desenvolvimento do país nas últimas dé- programação operacional dos fundos, a delimitação ex ante cadas. Mas hoje, a população portuguesa tem visto esse de fronteiras em termos de elegibilidades e criação de con- fenómeno acentuar-se, quer pelo topo da pirâmide, em dições de equidade no acesso aos diferentes fundos para consequência do aumento da esperança média de vida – o intervenções similares, nomeadamente no que respeita a que é positivo –, quer pela base, resultado do adiamento taxas de cofinanciamento, ao carácter da contrapartida na- da maternidade e do reduzido número médio de filhos por cional (público ou privado), ao tipo de ajuda, às condições mulher em idade fértil. complementares de financiamento e à forma de justificação A estas dinâmicas naturais acresce o incremento dos das despesas por parte dos promotores. movimentos migratórios da população em idade jovem, A complementaridade da intervenção do FEADER e seja de retorno dos imigrantes aos seus países de origem, FEAMP com os fundos da política de coesão é assegurada seja de saída de emigrantes para outros países. Os desequilíbrios demográficos daqui decorrentes acar- por forma a garantir que não existem nem sobreposições de retam consequências diversas, que em contexto de crise elegibilidades nem investimentos prioritários excluídos do económica e social se tornam particularmente sensíveis: o acesso aos fundos, não obstante a impossibilidade regula- agravamento da relação entre a população em idade ativa mentar de programação conjunta. Identificam-se, desde já, e os dependentes; a crescente presença da 4.ª idade na so- as seguintes áreas de complementaridade: i) infraestruturas ciedade portuguesa (mais de 5% da população portuguesa de âmbito coletivo (e.g. captação, armazenamento e distri- com idade superior a 80 anos, segundo os Censos 2011); buição de água com impacto no processo de adaptação às a maior pressão sobre os sistemas de saúde e de proteção alterações climáticas; caminhos e eletrificação; requalifica- social ou a necessidade de novos ajustamentos entre a ção ambiental; prevenção de riscos naturais e tecnológicos oferta e a procura de serviços de proximidade. incluindo os riscos bióticos da floresta e os incêndios; Contudo, os efeitos deste quadro demográfico assumem portos, incluindo as suas ligações rodo e ferroviárias); uma dimensão que impõem novas exigências à definição de ii) apoios a investimentos estruturantes de cadeias de valor políticas públicas nos seus diversos domínios de atuação, e a investimentos empresariais do complexo agroalimentar nomeadamente criando respostas de apoio às famílias e à e florestal (e.g. incentivos diretos a empresas ou apoio a conciliação com a vida profissional, bem como no campo ações coletivas, por exemplo, de internacionalização ou da cultura e do lazer. instrumentos financeiros); iii) diversificação das econo- mias nos territórios de baixa densidade, áreas rurais e zonas Os desequilíbrios externos pesqueiras e costeiras; iv) Investigação, desenvolvimento No início de 2011, a economia portuguesa foi confron- e inovação, incluindo a transferência de tecnologia e de tada com uma acentuada degradação das condições de conhecimento; e v) formação de ativos. acesso a financiamento internacional, que conduziriam Como forma de promover a integração devem ainda ao pedido de assistência financeira internacional por parte ser fomentadas abordagens territoriais integradas, com do Governo português. A crescente relutância dos investi- elevado grau de maturidade e adequado enquadramento em dores internacionais em financiar a economia portuguesa termos de planeamento, de forma a aumentar as condições refletia então os acentuados desequilíbrios orçamental e de sucesso na obtenção dos resultados. Para tal, devem ser externo da economia nacional, acumulados ao longo de mobilizados os novos instrumentos previstos no enqua- uma década marcada por crescimento económico redu- dramento regulamentar (ITI, DLBC e AIDUS), os quais zido, num contexto de elevado endividamento público permitem mobilizar simultaneamente financiamento dos e privado, sendo tais desequilíbrios agravados pela crise diversos fundos europeus estruturais e de investimento, económica e financeira internacional a partir de 2008. eixos e PO para a prossecução de objetivos comuns. A correção dos desequilíbrios orçamental e externo da A coordenação entre os diversos fundos comunitários economia portuguesa constitui, assim, um dos objetivos deve ainda ser aprofundada nos domínios dos sistemas de fundamentais do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF). informação (e.g. garantindo uma eficiente intercomuni- Nos dois primeiros anos de implementação do PAEF o cabilidade entre os sistemas dos diferentes fundos e entre ritmo de ajustamento externo foi assinalável, traduzindo-se estes e o sistema de gestão orçamental), do acompanha- numa redução acentuada do défice da balança corrente, mento (e.g. promovendo comissões de acompanhamento determinada quer pelo crescimento das exportações quer conjuntas entre PO com áreas de intervenção similares ou pela redução das importações. O prosseguimento deste complementares), da monitorização e avaliação (e.g. de- esforço de ajustamento constitui um imperativo da política senhando um plano de avaliação comum aos cinco fundos económica portuguesa nos próximos anos, constituindo integrados no Acordo de Parceria) e da informação e co- também um dos seus maiores desafios. De facto, a econo- municação (e.g. criando um portal de acesso aos fundos mia portuguesa atingiu níveis historicamente elevados de comunitários, visando não apenas disponibilizar as opções endividamento externo, com a posição do investimento in- de financiamento aos promotores, mas também publicitar ternacional a atingir valores superiores ao PIB desde 2009. os resultados obtidos, numa lógica de prestação de contas A correção deste desequilíbrio macroeconómico constituirá à sociedade). um processo necessariamente prolongado, exigindo per- 2978 Diário da República, 1.ª série — N.º 96 — 20 de maio de 2013 sistência e focalização das políticas públicas, incluindo as dos empréstimos. Num contexto de crescimento do risco políticas cofinanciadas pelos fundos comunitários. de crédito, as elevadas taxas de juro refletem também Na base do desequilíbrio externo da economia por- maiores prémios de risco. tuguesa encontra-se, em primeira instância, um défice Os vários fatores referidos têm-se traduzido, no contexto crónico da balança comercial. Nas duas décadas que pre- de instabilidade do sistema financeiro europeu, num au- cederam a crise internacional de 2008-2009 a diferença mento do diferencial nos custos do crédito suportados pelas entre as importações e as exportações não só verificou empresas portuguesas, por comparação com as empresas algum agravamento, como deixou de ser compensada por de outros países europeus, constituindo uma desvantagem transferências correntes, incluindo remessas de emigrantes competitiva da economia doméstica. Traduzem-se também e transferências unilaterais (refletindo a diminuição gradual numa redução acentuada do volume de crédito concedido das transferências da União Europeia em percentagem do às empresas, nomeadamente às PME. PIB). Na última década, o défice externo tem sido também Dada a elevada dependência das empresas face ao determinado por um agravamento do saldo da balança de financiamento por capitais alheios – em particular, por rendimentos. Embora seja expectável alguma inversão da crédito bancário – a conjugação de elevados níveis de tendência de evolução dos saldos das balanças de transfe- endividamento, o esforço de estabilização do sistema ban- rências correntes e de rendimentos, o necessário reequilí- cário e o contexto económico desfavorável constitui, no brio das contas externas nacionais será fundamentalmente momento presente, um entrave relevante ao investimento determinado pelo saldo da balança comercial. empresarial. Constata-se que a procura de crédito por parte O elevado desequilíbrio externo e a necessidade de o das empresas portuguesas nos anos mais recentes tem corrigir através da inversão do défice crónico da balança sido motivada, fundamentalmente, pela necessidade de comercial portuguesa constituem condicionantes centrais financiamento de existências e de fundo de maneio, bem para o período de programação dos fundos comunitários como de reestruturação de dívida – e não para fins de em 2014-2020. Por um lado, o reforço da competitividade investimento produtivo. da economia deve assumir-se como eixo fundamental da A par do estímulo ao desenvolvimento da economia utilização dos fundos comunitários, nos seus diversos do- privada é relevante o gradual crescimento de uma economia mínios temáticos (incluindo o desenvolvimento do capital solidária com uma nova fase de economia social, onde o humano, o emprego e o desenvolvimento sustentável). valor da solidariedade surge inscrito em iniciativas que Por outro lado, constituindo o apoio ao investimento um podem articular os sectores mercantil, não mercantil e não elemento predominante da utilização dos fundos comuni- monetário da economia, traduzindo-se em formas híbridas tários e sendo a componente importada do investimento de organização da produção, da distribuição e de consumo. tipicamente elevada no caso português, é expectável que a É ainda de realçar o papel da economia social enquanto utilização dos fundos se reflita no curto e no médio prazo componente de um sistema de regulação socioeconómica num crescimento mais expressivo das importações, exi- e sociocultural. gindo uma atenção redobrada no contexto do esforço de Assim, o sucesso do programa de ajustamento em ajustamento externo. Por fim, este esforço implicará, du- curso deverá conduzir ao progressivo restabelecimento rante o período do ajustamento, um menor crescimento do do papel dos bancos enquanto financiadores da atividade rendimento disponível na economia portuguesa, limitando empresarial e das instituições da economia social, bem o alcance da contrapartida nacional, pública e privada, dos como à progressiva melhoria da situação financeira das fundos comunitários a utilizar entre 2014 e 2020. Neste empresas. Ainda assim, a normalização do financiamento contexto, a atração de investimento estrangeiro dirigido das empresas portuguesas colocará desafios acrescidos à ao reforço da competitividade da economia portuguesa utilização dos fundos comunitários em Portugal no período apresenta-se como um desafio acrescido para as políticas 2014-2020, condicionando o impacto das políticas públicas públicas. e apelando à mobilização dos fundos comunitários tanto para o apoio ao investimento como para novos instru- As restrições de financiamento à economia mentos de financiamento à atividade de todo o universo À semelhança do que sucedeu com os restantes sectores empresarial. institucionais da economia, o endividamento das empresas não financeiras portuguesas agravou-se ao longo das últi- As restrições decorrentes da consolidação das contas públicas mas duas décadas. Conjugado com um contexto económico desfavorável e com o processo de desalavancagem em O regresso de Portugal a uma trajetória de sustenta- curso no sistema bancário português, a situação financeira bilidade das contas públicas constitui, juntamente com das empresas portuguesas apresenta-se como mais um a correção dos desequilíbrios externos e a estabilidade fator condicionante à utilização de fundos comunitários do sistema financeiro, um objetivo central do processo no período 2014-2020. de ajustamento macroeconómico em curso. Verificando A preservação da estabilidade do sistema financeiro por- um crescimento contínuo desde o início do século, a dí- tuguês constitui um dos objetivos centrais do PAEF. Nesse vida pública em percentagem do PIB aumentou de forma sentido, foram estabelecidos como objetivos o aumento acentuada a partir de 2008, atingindo os 123% em 2012. dos rácios de capital dos bancos, bem como a redução dos Reduzir este valor para níveis sustentáveis e consentâneos rácios créditos/depósitos. Associado à falta de liquidez dos com os compromissos assumidos pelo Estado português no bancos nacionais, este processo de desalavancagem do seio da União Europeia exigirá esforços significativos ao sistema bancário traduziu-se numa menor disponibilidade longo dos próximos anos, aos quais os fundos comunitários de recursos para o financiamento da economia nacional. não serão alheios. Simultaneamente, num esforço de atração de poupanças, Com efeito, o esforço de consolidação orçamental impõe os bancos portugueses aumentaram as taxas de juro dos restrições ao investimento e à despesa pública de natureza depósitos, fazendo refletir esse aumento nas taxas de juro estrutural, constituindo os fundos comunitários, neste con- Diário da República, 1.ª série — N.º 96 — 20 de maio de 2013 2979 texto, recursos insubstituíveis para a recuperação econó- avançada), as pessoas com deficiências ou incapacidades, mica e social do país e para as transformações estruturais os imigrantes e grupos étnicos e os sem-abrigo. Estes são que se impõem para assegurar a sustentabilidade do modelo grupos com forte incidência relativa de baixos rendimentos, de desenvolvimento português. em que as redes de apoio informal tendem a ser mais frágeis O contributo dos fundos comunitários para o reequilíbrio e que experienciam dificuldades acrescidas no acesso ao das contas públicas far-se-á não apenas por via do cofinan- mercado de trabalho. ciamento do investimento e da despesa pública de natureza O processo de reestruturação em curso na economia estrutural (lógica que enquadra igualmente a utilização portuguesa deverá tornar mais prementes as alterações tendencial das taxas máximas de cofinanciamento comu- estruturais ao nível do mercado de trabalho, particular- nitária, bem como o privilégio por apoios reembolsáveis), mente em relação às qualificações, mas também, e numa mas também através do respeito estrito pelos princípios perspetiva de médio prazo, na capacidade de inclusão da disciplina financeira e da integração orçamental. Neste no mercado de trabalho de públicos mais vulneráveis e sentido, as decisões de apoio dos fundos no que respeita afetados pela crise económica, nomeadamente os trabalha- a projetos públicos deverão ser subordinadas à aferição dores mais velhos, para os quais se torna mais relevante a do impacto presente e futuro nas contas públicas e à coe- questão das qualificações e da adaptabilidade face às novas rência entre a programação dos fundos comunitários e a exigências do mercado, assim como os mais jovens, com programação orçamental plurianual nacional, bem como dificuldades acrescidas de inserção profissional e as pes- à integração plena dos fluxos financeiros comunitários soas com deficiência, mais afastadas da plena participação no OE. no mercado de trabalho. O desemprego e a exclusão social Os elevados níveis de desemprego e de exclusão social exigem mais do modelo de proteção social nacional, tanto O elevado nível de desemprego apresenta-se hoje como por via do aumento da despesa como de redução das recei- um problema social da maior relevância. A taxa de desem- tas. A situação atual conduz também a uma pressão acres- prego em Portugal verificou uma trajetória ascendente cida sobre os serviços públicos de emprego, colocando de- desde o início do século, agravando-se na sequência da safios adicionais à capacidade de resposta e à qualidade dos crise económica internacional e no contexto exigente do serviços prestados, tendo em vista a promoção da empre- processo de ajustamento em curso na economia portuguesa. gabilidade e de um rápido retorno ao mercado de trabalho. O desemprego de longa duração, afetando atualmente mais Prevendo-se que a taxa de desemprego se mantenha a ní- de metade da população desempregada, constitui um fator veis elevados durante grande parte do período 2014-2020, de preocupação acrescida, não só pelos custos sociais que os fundos comunitários serão chamados a contribuir de acarreta, favorecendo o agravamento e perpetuação das forma significativa para o financiamento das políticas de situações de pobreza e exclusão social, mas também pela emprego e de inclusão social, visando não só a minimi- perda de capital humano com reflexos significativos no po- zação dos custos sociais do processo de ajustamento da tencial de crescimento da economia. A situação dos jovens economia portuguesa em curso, mas fundamentalmente a no mercado de trabalho merece igual nível de preocupação, promoção da inclusão ativa, do reforço das qualificações sobretudo pelo acréscimo muito relevante de jovens que não e da empregabilidade, promovendo a literacia integral, em estão em situação de emprego, nem de ensino ou formação. particular dos grupos mais desfavorecidos. A estratégia de No atual contexto da sociedade portuguesa, as impli- promoção de emprego e de inclusão social a prosseguir cações do desemprego prolongado sobre o rendimento deverá assentar numa efetiva articulação entre as políticas disponível das famílias, a pobreza monetária e as de- sectoriais relevantes, bem como no reforço das parcerias sigualdades de rendimento decorrem, desde logo, da institucionais e do diálogo entre os parceiros sociais. centralidade dos rendimentos provenientes do trabalho nos orçamentos familiares, bem como pelo fenómeno As assimetrias e as potencialidades territoriais do sobre-endividamento das famílias, traduzindo-se num aumento das taxas de incumprimento nos créditos O panorama nacional continua a ser marcado por rele- assumidos. Por outro lado, uma adequada inserção no vantes assimetrias territoriais, quer em termos de recursos mercado de trabalho constitui um fator muito relevante necessários ao processo de desenvolvimento, quer ao nível nos processos de socialização e, como tal, de integração dos indicadores globais desse desenvolvimento. social plena dos cidadãos em idade ativa, pelo que o de- Segundo dados de 2011, mais de metade do PIB total semprego, nomeadamente de longa duração, comporta português e 41,5% da população estavam concentrados nas riscos de desestruturação pessoal e social que não se pren- áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, 2,1% do território dem apenas com as questões do acesso ao rendimento. de Portugal continental. Na última década a concentração A evolução do desemprego e da situação social do país populacional reforçou-se, com os ganhos populacionais a tem impactos assimétricos na população e no território, registarem-se nas Áreas Metropolitanas, no Algarve e Ma- atingindo de forma diferenciada os seguintes grupos: de- deira e em alguma cidades médias do interior que tendem sempregados de longa duração, destacando-se os adultos a estruturar o espaço rural envolvente. seniores e os jovens adultos (nomeadamente os que se A par das condições demográficas, económicas e sociais, encontram à procura do primeiro emprego); assalariados o modelo de desenvolvimento português não se revelou ca- com baixas qualificações e remunerações; crianças e jovens paz de proporcionar um processo de convergência regional em risco, nomeadamente os que pertencem a agregados do PIB per capita (PIBpc). Os índices de dispersão do PIBpc familiares com baixa intensidade laboral ou a famílias revelam processos de divergência ao nível de NUTS II e monoparentais e numerosas. Existem, ainda, outros grupos de NUTS III, sobretudo no período 1995-2005. Por um vulneráveis como os trabalhadores da economia informal, lado, as Regiões Autónomas tiveram crescimentos médios as mulheres (pelas discriminações de que são alvo, nomea- acima da média nacional ao longo da última década e meia; damente no acesso ao trabalho de qualidade e na progressão por outro lado, as «regiões convergência do Continente» profissional), os idosos (em particular os de idade mais pioraram a posição inicial que detinham face à média. 2980 Diário da República, 1.ª série — N.º 96 — 20 de maio de 2013 A evolução do PIBpc das regiões é o resultado de uma a performance económica agregada da economia portu- combinação de diversas dinâmicas: da evolução da pro- guesa. A capacidade de Portugal para retomar níveis de dutividade nos sectores mais relevantes em cada região; crescimento agregado e de equidade territorial e social que do mercado de trabalho, que se revela na capacidade de o coloquem numa rota de convergência com os padrões absorver mão-de-obra disponível ou na capacidade de de desenvolvimento europeus é fortemente tributária da reter e atrair os recursos humanos mais qualificados; dos implementação de estratégias que tenham em conta as níveis de empreendedorismo ou capacidade de atrair in- especificidades territoriais. vestimentos produtivos; da procura de perfis de especia- lização que combinem resiliência a crises sectoriais, que Os compromissos no âmbito do Programa Nacional se adaptem às vantagens competitivas que emanam de de Reformas e a Estratégia Europa 2020 recursos endógenos singulares e que se posicionem em No âmbito da Estratégia Europa 2020 e das suas três fases das cadeias de produção caracterizadas por maior prioridades estratégicas de crescimento – inteligente, sus- valor acrescentado. A demografia das regiões assume-se tentável e inclusivo – Portugal assumiu, no seu Programa simultaneamente como condicionante e efeito das suas Nacional de Reformas (PNR), um conjunto de prioridades e dinâmicas de desenvolvimento. metas relacionadas com a mobilização dos recursos huma- A atual crise económica produziu impactos assimétricos nos, o ambiente e a energia, o investimento em inovação, com reflexo nos indicadores de emprego e desemprego a escolaridade e o combate à pobreza. das regiões portuguesas, alterando de forma significativa Ao longo da última década, Portugal evoluiu positiva- a geografia do desemprego. Por exemplo, o Algarve, uma mente em vários desses indicadores, destacando-se entre das regiões que tradicionalmente registava taxas de desem- eles a taxa de abandono escolar precoce (de 43,6% em prego inferiores à média nacional, surge em 2012 com a 2000 para 23,2% em 2011), a proporção da despesa em taxa mais elevada, fruto da forte contração da sua econo- I&D no PIB (de 0,73% em 2000 para 1,5% em 2011) e o mia, muito dependente do sector da construção e serviços. peso das energias renováveis no consumo total de energia Em Portugal, cerca de 1/3 do crescimento do PIB da no país (de 19,2% em 2004 para 27,3% em 2011). Em última década deve-se ao contributo da região de Lisboa, sentido inverso, registou-se algum retrocesso no indica- sendo os restantes 2/3 da responsabilidade das demais re- dor relativo à taxa de emprego (de 73,5% em 2000 para giões portuguesas. Tal constatação implica que a evolução 69,1% em 2011), refletindo a deterioração do mercado de económica de todas as regiões portuguesas é decisiva para trabalho em Portugal. Metas de Portugal no âmbito da Estratégia Europa 2020 e situação em 2011 OBJETIVO INDICADORES META PT2020 2011 Reforço da I&D e da Inovação . . . Investimento: % do PIB . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Entre 2,7% e 3,3% 1,5% Melhor e Mais Educação . . . . . . . . Taxa de abandono escolar precoce. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,0% 23,2% % População com ensino superior ou equiparado entre 30-34 anos 40,0% 26,1% Clima / Energia . . . . . . . . . . . . . . . Emissões de Gases de Efeito de Estufa (variação % face a 2005 +1,0% -8% (1) em emissões não CELE). % Energias renováveis no consumo de energia final. . . . . . . . . . 31,0% 27,3% Eficiência Energética (ganho % no consumo de energia primária 20,0% 16,5% face a 2005). Aumentar o Emprego. . . . . . . . . . . Taxa de emprego (população 20-64 anos) . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75,0% 69,1% Combate à Pobreza e às Desigualda- Pessoas em risco pobreza (2)/exclusão social (variação face a 2008) - 200 mil -156 mil des Sociais. (1) Dados provisórios, com base na versão preliminar do inventário de emissões 2013; (2) Rendimentos referentes a 2010. A programação dos fundos comunitários para o período a crise internacional de 2008-2009 a diferença entre as 2014-2020 terá que atender ao facto de Portugal ainda estar importações e as exportações não só verificou algum agra- distante das metas a que se comprometeu no âmbito da Es- vamento, como deixou de ser compensada por transferên- tratégia 2020 e, em particular, à disparidade inter-regional cias correntes (remessas de emigrantes e transferências nestes indicadores. O desempenho nacional em muito irá unilaterais), o que se traduziu na acumulação de uma dívida depender do desempenho das suas regiões, o que sublinha externa crescente. A redução do elevado endividamento a necessidade de se adotarem abordagens territorialmente externo do país constituirá, juntamente com a redução da diferenciadas para aproximação às metas. dívida pública, um objetivo central da política económica portuguesa nos próximos anos. Neste contexto, o reforço Principais constrangimentos e prioridades de intervenção da competitividade da economia portuguesa constitui um por domínio temático de programação elemento essencial para o sucesso do processo de ajusta- mento macroeconómico em curso. Competitividade e internacionalização São diversos os constrangimentos à melhoria do desem- Apesar da recente evolução positiva, a economia por- penho das atividades produtoras de bens e serviços mais tuguesa tem sido caracterizada por um défice persistente expostos à concorrência internacional. Historicamente, da balança comercial. Nas duas décadas que precederam Portugal apresenta uma especialização produtiva assente Diário da República, 1.ª série — N.º 96 — 20 de maio de 2013 2981 em atividades de reduzido valor acrescentado e baixa in- uma forte incorporação de importações intermédias, limi- tensidade tecnológica e de conhecimento. Nas últimas tando o contributo deste tipo de exportações, tipicamente décadas, este tipo de produtos enfrentou uma procura in- protagonizadas por empresas estrangeiras instaladas em ternacional pouco dinâmica, bem como um aumento das Portugal, para o valor acrescentado nacional. pressões concorrenciais. No caso português, tais pressões O insuficiente desenvolvimento de atividades produ- foram reforçadas por uma evolução desfavorável da taxa tivas mais intensivas em conhecimento e criatividade e de câmbio real e pela maior abertura dos mercados dos com forte incorporação de valor acrescentado nacional principais parceiros comerciais às economias emergentes resulta de fatores diversos. As reduzidas qualificações da Ásia e às economias do Leste europeu (as quais apre- médias da população têm constituído um obstáculo ao sentam vantagens face à economia portuguesa em termos desenvolvimento deste tipo de atividades, continuando a de custos, qualificações e localização). representar, pelo contrário, um incentivo ao desenvolvi- Em resultado destas evoluções, o peso dos sectores mento de atividades mais intensivas em mão-de-obra pouco tradicionais nas exportações portuguesas reduziu-se de qualificada e indiferenciada. Em resultado do crescimento forma acentuada. Nos anos mais recentes, não se veri- quantitativo e qualitativo da investigação científica e da ficou um aumento substancial do peso nas exportações formação avançada em Portugal nas últimas duas décadas, de bens e serviços com maior intensidade de tecnologia observou-se, em anos recentes, um progresso significativo e conhecimento, tendo o crescimento das exportações no que respeita ao surgimento de pequenas e médias empre- portuguesas ficado a dever-se, fundamentalmente, aos sas de elevada densidade tecnológica e perfil exportador, serviços de transporte e turismo, bem como às exportações derivadas de universidades e centros de I&D. Contudo, de matérias-primas transformadas (e.g. bens energéticos, a articulação entre o sistema científico e tecnológico e agroalimentares e minérios e metais), em resultado do forte o tecido produtivo é ainda insuficiente, constituindo um crescimento da procura deste tipo de bens por parte das obstáculo à produção de bens e serviços tecnologicamente grandes economias emergentes. No entanto, o crescimento mais avançados, o mesmo sucede com a articulação entre dos preços daí decorrente refletiu-se também no valor das a produção artística e as atividades criativas em geral. importações nacionais destes bens, sendo o contributo das Acresce que, ao longo das últimas duas décadas, preva- matérias-primas transformadas para o saldo da balança leceu na economia portuguesa um conjunto de condições comercial tendencialmente neutro. Globalmente, o valor que favoreceram o desenvolvimento de atividades menos das exportações em percentagem do PIB manteve-se pra- expostas à concorrência internacional. O ambiente regula- ticamente inalterado desde meados da década de noventa tório e concorrencial, bem como a aposta em investimento (sendo significativamente inferior ao de economias com- público de larga escala, nem sempre em domínios relevan- paráveis), verificando-se também uma perda de quotas de tes para o desempenho competitivo do país, contribuíram mercado mundiais e nos principais destinos de exportação para orientar os investimentos na direção de atividades (sendo Espanha uma exceção). produtoras de bens e serviços não-transacionáveis. Junta- Assim, a manutenção e reforço da orientação geral da mente com a evolução desfavorável da taxa de câmbio real política económica a favor do potencial exportador e da efetiva e a maior exposição à concorrência internacional, substituição de importações é essencial para um equilíbrio estes fatores conduziram a uma queda acentuada do peso sustentado da balança comercial. A promoção da interna- da indústria transformadora no PIB, com reflexos negativos cionalização e da competitividade do tecido empresarial na evolução das contas externas portuguesas. português deve ser prosseguida, induzindo uma maior O PAEF em curso incorpora um vasto conjunto de refor- incorporação de valor acrescentado nacional e uma maior mas estruturais, abarcando domínios como: o mercado de cooperação entre empresas em matéria de produção, de- trabalho, o mercado de arrendamento, o sistema de justiça, senvolvimento tecnológico e comercialização em cadeias a concorrência e a regulação, a redução e a melhoria da de atividades económicas mais qualificadas e organiza- Administração Central, as privatizações, o controlo das das. Esta orientação deverá contribuir para o objetivo de contas públicas e a redução do endividamento. Estas re- atingir em 2020 a autossuficiência, em valor, do sector formas deverão contribuir para melhorar as condições de agroalimentar. Assume ainda relevância a exploração do investimento no país e para o reforço sustentado da com- potencial de crescimento e de criação de emprego, em petitividade da economia portuguesa, condição essencial sectores emergentes da «economia criativa», «economia para o sucesso do próprio processo de ajustamento. verde» ou «economia azul» (no caso dos sectores ligados No momento presente, os elevados níveis de endivida- ao mar), bem como da economia social. mento das empresas, a insuficiência de capitais próprios e Os problemas de competitividade da economia portu- as restrições no acesso ao crédito decorrentes da necessária guesa refletiram-se também numa perda de atratividade, desalavancagem do sistema bancário português, consti- em termos de fluxos líquidos de investimento direto es- tuem entraves adicionais relevantes ao financiamento da trangeiro (IDE), nomeadamente a favor das economias atividade económica e, em particular, do investimento da Europa de Leste. Estando a dinâmica das exportações empresarial, dificultando a desejável mudança estrutu- portuguesas historicamente associada aos fluxos de IDE, a ral da economia portuguesa. Neste contexto, os fundos recente perda de atratividade face ao investimento estran- comunitários deverão desempenhar um papel relevante geiro teve reflexos negativos no desempenho exportador do na melhoria das condições de financiamento das empresas país. De uma forma geral, o IDE em Portugal tem consti- no período de programação 2014-2020, tanto por via da tuído um mecanismo relevante para a mudança estrutural facilitação do acesso ao capital alheio como do reforço das exportações portuguesas, no sentido do reforço do do capital próprio, visando o estímulo ao investimento peso de atividades mais intensivas em tecnologia. Importa, produtivo e a superação dos constrangimentos à sua con- ainda assim, ter presente na priorização das intervenções cretização. Os incentivos ao investimento cofinanciados que as atividades exportadoras tecnologicamente mais pelos fundos comunitários, bem como os apoios a capital intensivas em Portugal tendem a ser caracterizadas por de risco e outros instrumentos de apoio ao financiamento 2982 Diário da República, 1.ª série — N.º 96 — 20 de maio de 2013 das empresas, deverão contribuir para o desenvolvimento em instituições de investigação de excelência, assumem de uma relação virtuosa entre o reforço de competências particular prioridade para a ação dos fundos estruturais, nas empresas (em particular, nas PME), a inovação (de pro- tendo em vista a valorização económica das capacidades dutos, processos, formas de organização e comercialização) instaladas em ciência e tecnologia, que se venham a tra- e a internacionalização das atividades (em particular, das duzir em impactos consistentes e de maior amplitude em exportações). termos de inovação na economia e de alteração do seu Assim, a utilização dos fundos comunitários no período perfil de especialização. 2014-2020, de acordo com os objetivos fixados para a Neste quadro, os investimentos em investigação, desen- promoção da competitividade e internacionalização da volvimento e inovação (I&D&I), deverão ter como linhas economia portuguesa, num contexto de orientação para orientadoras: a promoção da excelência, de indivíduos e a produção de bens e serviços transacionáveis, terá como instituições, em todas as fases do processo de valorização prioridades: o incentivo ao investimento empresarial em de I&D, desde a investigação fundamental até à inovação inovação, criatividade, internacionalização e formação; no mercado; o reforço da articulação entre os vários atores o reforço das capacidades de investigação e inovação; o do sistema nacional de inovação (empresas, entidades do desenvolvimento das ligações e sinergias entre empresas, sistema científico e tecnológico, agências públicas, utili- centros de I&D e o ensino superior; a melhoria da coneti- zadores), nomeadamente através do apoio a dinâmicas de vidade internacional da economia portuguesa e a moder- clusterização e da coordenação dos instrumentos relevantes nização da administração pública, visando a redução dos de política pública (e.g. financiamento das empresas e do custos de contexto. SCTN, formação avançada a nível doutoral e pós-doutoral); Os incentivos às empresas cofinanciados pelos fundos o apoio ao empreendedorismo de base tecnológica; o es- comunitários têm constituído um instrumento relevante tímulo à atração de cientistas e engenheiros altamente para a promoção do investimento empresarial em Portugal. competitivos para as instituições nacionais, reforçando a No período 2014-2020 este esforço deverá ser prosseguido, sua competitividade no contexto internacional; o estímulo reforçando-se a sua focalização no apoio a atividades pro- ao aumento do número de doutorados e à sua integração dutoras de bens e serviços transacionáveis, bem como no em empresas; a focalização dos apoios em domínios onde apoio a projetos empresariais que visam o investimento existam competências distintivas e capacidades instaladas em inovação, criatividade, internacionalização e formação ao nível da I&D&I e que revelem vantagens competiti- de competências fundamentais para o reforço da competi- vas ou forte potencial de desenvolvimento competitivo; tividade das empresas, em particular das PME. o ajustamento das políticas de investigação e inovação à Não obstante a sua relevância no apoio a investimentos diversidade de potencialidades, oportunidades e constran- desta natureza, importa ter presente que, dados os volumes gimentos das diferentes regiões do país. financeiros envolvidos, os incentivos ao investimento em- No período de programação 2014-2020, e num contexto presarial cofinanciados pelos fundos comunitários intervêm de fortes restrições orçamentais, é fundamental garantir a numa parcela necessariamente reduzida do investimento racionalidade dos apoios públicos, evitando os riscos de so- empresarial realizado anualmente em Portugal. Este facto breinvestimento em domínios e sectores de atividade onde reforça a necessidade de focalização e seletividade dos não estejam reunidas condições de excelência e a compe- incentivos em projetos alinhados com o reforço da com- titividade internacional. No âmbito do estímulo público à petitividade, mais geradores de externalidades positivas I&D&I, tal como noutros domínios, importa ainda assegu- (nomeadamente, em termos de criatividade e conheci- rar a complementaridade e não redundância entre instru- mento) e para a concretização dos quais o estímulo público mentos de política cofinanciados pelos fundos comunitários é mais relevante. Como forma de assegurar a racionalidade e outros instrumentos (em particular, incentivos fiscais). económica dos investimentos apoiados, os incentivos às Os fundos comunitários serão ainda mobilizados no empresas deverão, em regra, assumir uma natureza reem- período 2014-2020 para melhorar a conetividade interna- bolsável. Os incentivos não-reembolsáveis ao investimento cional da economia portuguesa em domínios fundamentais empresarial deverão restringir-se a situações que envolvam para o seu desempenho competitivo. As dificuldades de níveis extremos de falhas de mercado e que produzam be- financiamento e os esforços de consolidação orçamental nefícios sociais significativos (e.g. na promoção de projetos conduziram à necessidade de adiar a concretização de de I&D), ou a casos em que o princípio da proporciona- investimentos estruturantes para o posicionamento geoes- lidade ou as especificidades de intervenções sectoriais o tratégico da economia portuguesa nas grandes redes tran- não permita ou recomende. seuropeias e mundiais de transportes de mercadorias e Os fundos comunitários deverão contribuir para o pessoas, limitando as oportunidades de internacionalização reforço das capacidades de investigação e inovação em das empresas e da economia como um todo. O processo de Portugal no sentido de estimular uma economia de base ajustamento macroeconómico em curso deverá contribuir tecnológica e alto valor acrescentado. Nos últimos anos, para melhorar as condições de investimento público e o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) privado em infraestruturas de transportes e logística que evoluiu num processo acelerado de convergência com a se revelem decisivas para a competitividade das atividades média da UE27, oferecendo hoje um perfil diversificado produtoras de bens e serviços transacionáveis e do turismo, de competências científicas e tecnológicas com forte po- nomeadamente nos planos de transporte ferroviário de tencial inovador. No entanto, observa-se ainda no sector mercadorias, bem como da navegação marítima e aérea. empresarial português um insuficiente investimento em Tal como noutros domínios, a mobilização de recursos I&D e baixos índices de emprego de recursos humanos públicos (nacionais e comunitários) neste âmbito deverá altamente qualificados, nomeadamente de investigado- estar sujeita a critérios rigorosos de racionalidade e sus- res e doutorados. Assim, o reforço da articulação entre o tentabilidade dos investimentos. SCTN e o tecido empresarial, bem como o aumento do Nos últimos anos, os fundos estruturais têm contribuído emprego de investigadores e doutorados em empresas e para a modernização administrativa do Estado Português Diário da República, 1.ª série — N.º 96 — 20 de maio de 2013 2983 e consequentemente para a diminuição dos custos de con- de ensino nem de formação (denominados, nomeadamente texto, financiando projetos de desmaterialização de proces- na política comunitária, de NEET - Not in Education, sos, de facilitação na relação com os utentes e de melhoria Employment or Training), a par do aumento do desemprego da qualidade dos serviços prestados. No mesmo sentido, em ativos com mais qualificações académicas - reflexo do no período 2014-2020, os fundos serão mobilizados para o aumento da oferta num período de contenção da procura processo de reforma da Administração Pública por via do deste tipo de qualificações - embora se deva sublinhar que apoio a investimentos que se revelem fundamentais para foi precisamente na população mais qualificada que se a maior eficiência e qualidade dos serviços prestados, no- registou um criação líquida de emprego positiva em 2011 meadamente com intervenções no âmbito da modernização e 2012. Simultaneamente, o aumento do desemprego de administrativa e da capacitação institucional. longa duração atinge mais de metade dos desempregados, A inovação nos processos produtivos, tanto das empre- sendo particularmente preocupante nos grupos mais pró- sas privadas (com especial enfoque nas PME), como da ximos da idade da reforma (para os quais se torna mais Administração Pública, requer uma aposta continuada na premente o problema das qualificações e da adaptabilidade formação e qualificação dos ativos em contexto de traba- face às novas exigências do mercado). lho, bem como no estímulo à integração de quadros alta- Tendo em conta os constrangimentos enunciados, a es- mente qualificados, que no âmbito das políticas públicas tratégia de atuação deverá ter presente, entre outros aspetos, cofinanciadas deve ser considerada (sempre que tal apoio uma efetiva articulação das políticas sectoriais relevantes público se justifique) no quadro mais vasto e integrado do e o reforço das parcerias locais e do diálogo entre os par- apoio aos projetos de inovação e modernização. ceiros sociais, segundo uma abordagem multidimensional e territorializada da intervenção social alicerçada em dois Inclusão social e emprego grandes vetores de atuação, que se complementam e re- forçam: O atual contexto de crise económica e social coloca desafios acrescidos às intervenções públicas nos domínios i) Políticas preventivas e/ou de intervenção precoce da inclusão social e do emprego. Nesse âmbito, verifi- que visam prevenir o surgimento e a agudização dos cons- ca-se um aumento da exposição dos agregados familiares trangimentos, agindo antecipadamente e de forma estrutu- a situações de pobreza e exclusão social, decorrente, em ral, concebendo e desenvolvendo condições que permitam primeira instância, da menor participação no mercado melhorar o acesso à qualificação, ao emprego, à saúde, de trabalho e do aumento do desemprego e da sua dura- à cultura, e ao apoio social. Incluem dimensões como a ção. De facto, o aumento do desemprego, tanto na sua criação de mais e melhores condições de acesso a bens e componente conjuntural como estrutural, conjugado com serviços de qualidade, o combate ao insucesso e ao aban- os baixos níveis de educação e qualificação dos ativos, dono escolar precoce, a promoção da empregabilidade, o conduz a uma maior fragilização de vários segmentos da apoio à transição entre o sistema de educação e formação sociedade portuguesa. e o mercado de trabalho e o estímulo à criação de emprego Portugal apresenta atualmente elevados níveis de po- e à participação em atividades de voluntariado, enquanto breza monetária e de exclusão social, refletindo-se em fator de inserção social dos cidadãos. Os serviços públicos, aspetos como: incidência da pobreza infantil, conjugada em geral, e os de emprego e de educação em particular, tanto com elevados níveis de persistência, como de intensi- assumem, neste âmbito, um papel primordial; dade, potenciando a reprodução intergeracional da pobreza; ii) Políticas reparadoras e/ou de ativação que visam vulnerabilidade acrescida dos agregados com crianças, corrigir os problemas já existentes através da garantia em particular as famílias monoparentais e as numerosas; de recursos mínimos (nomeadamente, pela melhoria do situações de insuficiência de recursos em agregados com rendimento dos indivíduos e das famílias, no essencial adultos que trabalham, tipicamente associados a níveis suportado por fundos nacionais no âmbito do sistema de de escolaridade muito reduzidos e que se refletem em proteção social) e da satisfação de necessidades básicas. desigualdades salariais acentuadas; crescente número de Estas políticas deverão estar em articulação direta com famílias com baixa intensidade de trabalho, traduzindo-se as de prevenção e/ou intervenção precoce, visando criar em novas situações de pobreza monetária e de desigualdade condições para a integração dos segmentos populacionais de rendimentos; existência de grupos específicos particu- mais vulneráveis em iniciativas de política pública que não larmente vulneráveis, como os desempregados de longa se lhes dirigem exclusivamente. Neste âmbito, é impor- duração, as pessoas com deficiência e/ou incapacidade, os tante o aprofundamento do trabalho de parceria entre as imigrantes, os sem-abrigo, entre outros. Tem-se verificado instituições responsáveis pelas políticas de solidariedade ainda que o fenómeno do sobre-endividamento corres- e as que têm responsabilidades ao nível das políticas de ponde a um dos fatores emergentes de empobrecimento e emprego, educação e formação. de agravamento das situações de pobreza monetária. O mercado de trabalho nacional tem sido também ca- A superação destes constrangimentos requer interven- racterizado por um elevado nível de segmentação, quer ções de política pública a diferentes níveis, articuladas no acesso dos jovens e de outros grupos mais vulneráveis entre si, nomeadamente no que se refere: à garantia do a emprego, como no peso dos contratos temporários nas acesso a recursos mínimos e satisfação de necessidades dinâmicas de criação e destruição de emprego. básicas; ao reforço da intervenção precoce em áreas como a O acréscimo do número de desempregados e da taxa de saúde e a educação, em particular junto das crianças; à faci- desemprego foi acompanhado por alterações na composi- litação do acesso dos grupos mais vulneráveis ao mercado ção do universo de desempregados, sobretudo em termos de trabalho e/ou a atividades socialmente úteis, por via do de distribuição por sexo, nível de habilitações, escalões desenvolvimento de respostas integradas no domínio das etários e tempo de permanência no desemprego. A evolu- medidas ativas de emprego; à promoção de oportunidades ção verificada aponta para um acréscimo substancial do de alojamento a indivíduos e famílias de baixos rendimen- número de jovens que não estão em situação de emprego, tos; à promoção da autonomia das pessoas em situação de 2984 Diário da República, 1.ª série — N.º 96 — 20 de maio de 2013 vulnerabilidade social, por via da capacitação e promoção longo da vida de forma a dotar os adultos (em particular de competências pessoais e coletivas; e à consolidação e os desempregados) de novas competências mais apro- qualificação da rede institucional e de respostas sociais, priadas ao padrão produtivo em que muitas empresas se segundo a lógica de serviços de proximidade. especializam, designadamente apostando na reconversão A operacionalização da estratégia de combate à pobreza dos desempregados através de formações de curta duração e exclusão social terá lugar num quadro particularmente de natureza transversal; melhoria do ajustamento do mer- exigente para o modelo de proteção social nacional, resul- cado de trabalho, atuando junto dos desempregados com tante tanto do aumento das despesas, como da redução das mais dificuldades de reinserção (como os desempregados receitas, desafiando o nível da prestação de serviços em de longa duração) e das empresas; reforço da eficácia, áreas como a saúde, a solidariedade social, a educação, e pertinência, adequação e operacionalização das políticas o emprego (em particular no que diz respeito às políticas ativas de emprego, nomeadamente as de proximidade, públicas de ativação que promovam a inserção das pessoas em conjunto com as autarquias e instituições, e incentivo no mercado de trabalho). A eficácia na resposta aos desa- a uma maior proatividade do serviço público de emprego fios identificados dependerá, em larga medida, do reforço nesta área. da descentralização de políticas e medidas, da melhoria da A realidade demográfica nacional impõe intervenções eficiência na aplicação dos recursos, da desburocratização, estruturantes e transversais a vários domínios de política simplificação e otimização dos processos. pública, dos quais se destaca a área da saúde, tanto ao Neste contexto, as intervenções públicas de combate ao nível do dinamismo e sustentabilidade do sistema, por desemprego, à pobreza e à exclusão social deverão adotar via da racionalização dos recursos existentes, como da uma abordagem transversal que tenha em consideração promoção de uma intervenção integrada dos cuidados de aspetos como: a complementaridade entre as diversas áreas saúde primários, hospitalares e continuados. A promoção sectoriais de política pública; a incorporação de um modelo de estilos de vida saudáveis e a dinamização de estratégias de governação multinível, que incentive a dinamização de envelhecimento ativo constituem outras áreas de grande da rede solidária nacional, valorizando a cooperação en- relevo para fazer face aos constrangimentos enunciados. tre a Administração Pública, as empresas e o sector não Nesta matéria assumem relevância as intervenções que lucrativo; a qualificação do quadro institucional, reconhe- visam a prevenção de comportamentos de risco, bem como cendo a diversidade das competências e recursos dos atores o rastreio e o diagnóstico precoce de doenças, com o obje- envolvidos; a promoção da eficiência da despesa social, tivo de promover a qualidade de vida dos cidadãos idosos assegurando mais proteção social efetivamente a quem e adiar a sua institucionalização, adotando estratégias de mais precisa, combatendo a fraude e o abuso e reduzindo manutenção dos indivíduos na sua comunidade. o risco moral; a melhoria da eficiência contributiva do O reforço e aumento da capacidade de resposta e recon- sistema público de segurança social, tornando-o mais justo versão de equipamentos e serviços sociais surgem como e universal; o voluntariado e a atividade socialmente útil; a um desafio na resolução dos desequilíbrios decorrentes do mobilidade geográfica dos cidadãos, enquanto fator crítico envelhecimento populacional, devendo ser privilegiada a para o acesso e para a manutenção do emprego, assim como geração de sinergias entre recursos institucionais (infraes- para o acesso a equipamentos, bens e serviços. truturas e pessoal especializado) e recursos da comunidade A economia social, nas suas múltiplas vertentes de pro- (e.g. rede familiar e de vizinhança), bem como a pro- motores de intervenção social e agentes económicos gera- moção das dinâmicas intergeracionais características de dores de riqueza, assume papel relevante na combinação tais contextos, numa perspetiva de renovação do contrato dos objetivos de combate à exclusão social e de promoção social entre gerações. O investimento e a qualificação das de emprego. O potencial de inovação e de empreende- respostas existentes ao nível da prestação de cuidados dorismo social de que muitas organizações da economia às crianças poderão representar um contributo relevante social se revelam portadoras, tanto nas principais áreas para a promoção da natalidade, por via da conciliação da urbanas mais dinâmicas como nas regiões de baixa densi- atividade profissional com a vida pessoal e familiar dos dade do interior, são cruciais para fazer face aos desafios agregados. Devem ainda ser potenciadas as oportunidades da coesão social e do emprego no conjunto do território proporcionadas pelas tecnologias de informação (e.g. te- nacional. leassistência, marcação de serviços por via eletrónica) As políticas de promoção da empregabilidade e de re- enquanto instrumentos para a melhoria do acesso dos ci- forço da criação de emprego enfrentam, nos próximos dadãos aos serviços, contribuindo para melhorar a eficácia anos, o desafio associado ao acréscimo significativo das e a eficiência dos sistemas. taxas de desemprego, bem como à redução do volume de De forma similar, uma nova abordagem à problemática emprego. das pessoas com deficiência, que representam mais de 6% Sendo conhecido que o desemprego surge fortemente da população residente, e que exige a combinação de me- associado às baixas qualificações, as políticas de promo- didas de política de carácter específico em vários domínios ção da empregabilidade são fortemente tributárias das (e.g. educação, formação, saúde), com a observação de intervenções direcionadas para a melhoria (quantitativa e novos requisitos de natureza transversal, indispensáveis qualitativa) do capital humano. Neste contexto, as medi- à promoção de maior igualdade de oportunidades na so- das de promoção do emprego cofinanciadas pelos fundos ciedade portuguesa. comunitários no período 2014-2020 deverão prosseguir os Capital humano seguintes objetivos: reforço da formação profissional para jovens, nomeadamente da formação dual ou vocacional que O nível médio de qualificações da população é baixo, o respondam a expectativas pessoais de educação e formação que constitui um constrangimento fundamental ao desen- e proporcionem níveis adequados de empregabilidade, por volvimento social, económico e territorial do país. Na es- via de uma adequada articulação com o tecido económico trutura de qualificações portuguesa predominam ainda os e social; promoção do investimento na aprendizagem ao níveis mais baixos de educação formal, em contraste como Diário da República, 1.ª série — N.º 96 — 20 de maio de 2013 2985 o modelo económico que tem vindo a consolidar-se no seio nível superior, domínio em que Portugal continua a apre- da União Europeia, assente em médias e altas qualificações. sentar um atraso face à média europeia. Embora a situação seja substancialmente mais favorável Neste âmbito, assume relevância o ensino pré-escolar, entre as novas gerações, Portugal continua muito aquém sobretudo pela sua influência positiva no desempenho dos dos padrões europeus. O esforço realizado nas últimas dé- alunos ao longo do seu percurso escolar, nomeadamente cadas na qualificação da população reflete-se na evolução no ensino básico e secundário, atenuando as implicações favorável de vários indicadores, incluindo a diminuição decorrentes de contextos socioeconómicos e familiares da taxa de abandono escolar precoce de 36,9% em 2007 desfavoráveis, mas considerando também o contributo para 23,2% em 2011, o aumento da taxa de escolaridade para uma melhor conciliação entre a vida familiar e pro- de nível secundário da população entre os 25 e 64 anos fissional. Apesar do aumento crescente da cobertura do de 27,5% para 35,0% e o aumento do peso da população sistema, resultante de investimentos avultados efetuados no com o ensino superior entre os 30 e 34 anos de 19,8% em passado recente, existe ainda um número significativo de 2007 para 26,1% em 2011. crianças sem acesso ao ensino pré-escolar. Esta situação en- Tal como referido no domínio temático da competitivi- contra assimetrias territoriais relevantes, sendo sobretudo dade e internacionalização, a situação do país em termos de nas áreas metropolitanas que o problema assume maior qualificações constitui um dos principais entraves ao de- expressão. A intervenção dos fundos comunitários neste senvolvimento de atividades produtivas mais intensivas em domínio deverá, por conseguinte, atender às assimetrias conhecimento e criatividade e com forte incorporação de territoriais de oferta deste nível de ensino face à procura valor acrescentado nacional, com repercussões negativas ao existente em cada contexto. nível da produtividade e da competitividade da economia Ao nível do ensino básico e secundário, persistem pro- portuguesa. As baixas qualificações constituem também blemas não apenas de desistência de estudos por parte de obstáculos ao desenvolvimento pessoal dos indivíduos, jovens em idade escolar (elevados níveis de abandono ao exercício de uma cidadania ativa e à empregabilidade. escolar precoce), mas também elevados índices de insu- A vontade firme de prosseguir as prioridades e metas da cesso. Os maiores índices de abandono escolar precoce Estratégia Europa 2020, no contexto do PNR, exige não só situam-se no grupo de jovens com mais de 15 anos que a continuação do esforço na produção de qualificações ade- ainda não atingiram o 9.º ano e que não se sentem adap- quadas com elevados padrões de qualidade, mas também tados nem motivados para as ofertas de ensino existentes. a garantia da sua maior orientação para as necessidades Por outro lado, a recente diminuição do abandono escolar do mercado de trabalho, assente numa utilização eficiente precoce enfrenta desafios acrescidos, na medida em que a dos recursos materiais e humanos disponíveis. persistência do fenómeno surge crescentemente associada a situações mais problemáticas em termos socioeconómicos No contexto de um mercado de trabalho em acelerada e familiares, que poderão agravar-se num contexto de crise mutação, importa ter presente que a dimensão cultural é económica. Torna-se necessário garantir aos estudantes uma componente chave do capital humano, pelo que áreas um acompanhamento adequado às primeiras dificuldades, menos convencionais de qualificação deverão ser valori- e garantir não só que completem o ensino básico com zadas, designadamente através de formação e incentivo a sucesso, mas também que prossigam os seus estudos ao práticas culturais ao longo da vida, valências indispensá- nível do secundário. Tais circunstâncias exigem interven- veis à capacidade de adaptação e ao empreendedorismo. ções adequadas a públicos com características e necessi- Este quadro coloca uma elevada exigência e pressão dades diferenciadas, nomeadamente através da adequada sobre as intervenções públicas dirigidas ao reforço do intervenção da ação social escolar, tendo também que ser capital humano e, consequentemente, à definição do papel levado em consideração a necessidade de conciliação com dos fundos estruturais. Assim, a intervenção das políticas a vida profissional. públicas neste domínio deve ter como prioridades: i) o au- Neste contexto, no período 2014-2020, os fundos co- mento do nível médio das qualificações nos diversos níveis munitários serão mobilizados para a resposta adequada aos de educação, nomeadamente no ensino básico, e ainda problemas identificados. Em particular, será dada priori- através do reforço das vias profissionalizantes, de ensino dade à diversificação das vias de ensino, nomeadamente profissional e vocacional, do reforço da orientação escolar através do reforço das vias vocacionais e profissionali- e vocacional e o alargamento do universo potencial de zantes, com um forte pendor da formação em contexto candidatos ao ensino superior; ii) a melhoria da qualidade de trabalho, visando a tripla função de recuperar jovens da aprendizagem nos diversos subsistemas de educação e com percursos de insucesso, acolher jovens com percursos formação; e iii) o fortalecimento do ajustamento entre as escolares regulares e aumentar o volume de ativos jovens qualificações produzidas e as procuradas pelo mercado com competências reconhecidas pelas entidades emprega- de trabalho (como resposta também à situação decorrente doras. Deverão também intensificar-se as intervenções de do aumento do desemprego, em particular o jovem e o de promoção do sucesso educativo por via do apoio psicope- longa duração). dagógico e orientação escolar e profissional dos jovens, de A produção de qualificações coloca exigências diferen- forma a detetar precocemente as dificuldades dos alunos ciadas em função de públicos-alvo específicos. Será dada que apresentem fragilidades de aprendizagem e a desen- uma particular atenção às necessidades das pessoas com volver estratégias com vista à melhoria do seu desempenho deficiência ou incapacidades. Face aos constrangimentos escolar. É de extrema importância a operacionalização do expostos, o aumento das qualificações ao nível do ensino sistema de informação para acompanhamento dos alunos secundário, de jovens e adultos (incluindo ativos com ao longo do seu percurso escolar. menos de 30 anos), assume-se como uma prioridade incon- A estratégia de reforço do capital humano em Portugal tornável. Acresce que o nível ainda diminuto de conclusão deverá ainda passar pela melhoria da formação de profes- do ensino secundário se apresenta na atualidade como o sores/formadores, de forma a ajustar práticas pedagógicas principal obstáculo ao prosseguimento de estudos para o às especificidades das diferentes entidades educativas ou 2986 Diário da República, 1.ª série — N.º 96 — 20 de maio de 2013 formadoras e dos alunos/formandos. A formação de do- alheias à implementação de medidas que visem: a melhoria centes no âmbito das metas curriculares em disciplinas da gestão e coordenação dos sistemas de educação e de estruturantes deverá ser uma prioridade no processo de formação profissional, garantindo que os mecanismos de atualização científica dos docentes. articulação, partilha e atribuição de funções entre esco- Relativamente ao ensino superior, os fundos estruturais las/entidades formadoras (nomeadamente entre vias de deverão continuar a contribuir para o apoio às bolsas do educação e formação, ou nas vertentes socioculturais e ensino superior para alunos carenciados, tendo em vista tecnológicas) proporcionam uma otimização dos recursos a promoção da igualdade de oportunidades no acesso a materiais, organizacionais e humanos e a maximização dos esse nível de ensino, bem como a melhoria dos níveis resultados; os modelos pedagógicos, incluindo as práticas de sucesso escolar. As intervenções de política pública e os métodos pedagógicos, o desempenho dos professores/ cofinanciadas pelos fundos comunitários ao nível do en- formadores e o apoio e os complementos educativos; as sino superior deverão também prosseguir como objetivos: infraestruturas, os equipamentos e os recursos didáticos, i) aumentar a população com ensino superior, reforçando sobretudo nas formações em áreas técnicas e, de uma forma as ligações entre as formações profissionais ministradas geral, nas escolas carentes de requalificação; a articulação do ensino secundário e o ensino politécnico e respondendo entre as escolas e as empresas/associações empresariais e em simultâneo às necessidades das economias regionais; o envolvimento destas nos processos formativos; o acom- ii) promover a mobilidade dos recém-licenciados e dos panhamento dos percursos dos alunos através de sistemas professores, como fator dinamizador da criação de redes de informação adequados; o modelo de avaliação e mo- europeias; iii) racionalizar a oferta formativa no ensino nitorização do sistema de educação/formação, permitindo superior, adaptando-a às necessidades do mercado de traba- articular, de forma integrada e coerente, as suas diversas lho; iv) apoiar o desenvolvimento de programas doutorais componentes (avaliação de professores, dos diretores das e pós-doutorais inovadores de grande qualidade. escolas/entidades formadoras, de alunos, de escolas e da No que diz respeito à população adulta com baixas eficiência e eficácia do sistema), com reflexos na melhoria qualificações, a aprendizagem ao longo da vida encon- dos processos de aprendizagem e de ensino e, simultanea- tra-se no cerne das prioridades das intervenções públicas, mente, num aperfeiçoamento dos modelos de autonomia tendo como objetivos o aumento da empregabilidade, bem e de responsabilização das escolas. como a promoção de uma cidadania ativa e qualificada. As intervenções no âmbito do capital humano deverão O desfasamento do nível de qualificações da população ainda ser guiadas pelo objetivo de melhorar o ajustamento empregada/ativa face à União Europeia, a fragilidade da entre a oferta e a procura de qualificações, aspeto determi- população com baixas qualificações a situações de desem- nante para a empregabilidade dos ativos e para o contributo prego, bem como as crescentes dificuldades de reintegração das ofertas formativas para o desenvolvimento económico. no mercado de trabalho, associadas ao desemprego de Embora em muito casos se observe alguma adaptação longa duração, colocam desafios exigentes às políticas da oferta formativa às características específicas de cada públicas neste domínio. Os processos de reconhecimento território, a vinculação da estruturação da oferta formativa validação e certificação de competências e as formações de às dinâmicas regionais em matéria de perfil produtivo e de adultos, em particular as formações modulares certificadas, emprego é ainda insuficiente, denotando alguma rigidez podem e devem apresentar características essenciais para do lado da oferta formativa e/ou algum enviesamento das dar resposta a este desafio, desde que estejam assegurados preferências da procura de formação face às necessidades os níveis de qualidade e exigência destes processos e destas do mercado. Assim, deverá constituir uma preocupação das formações, que favoreçam a realização de intervenções que intervenções públicas neste domínio o reforço de condições permitam «capacitar» as pessoas com percursos completos, institucionais e de mecanismos de articulação institucional suscetíveis de uma certificação escolar e/ou profissional. com as autarquias locais e outros stakeholders regionais Para que tal aconteça, o papel dos Centros para a Qualifi- e locais que proporcionem uma maior coerência da oferta cação e Ensino Profissional (CQEP) será determinante no formativa em cada território e uma mais eficaz racionali- acompanhamento e orientação nos percursos formativos dade da rede escolar, tendo em vista uma melhor resposta individuais, tendo em consideração a conjugação (nem às necessidades do tecido económico e social. sempre convergente) das preferências dos formandos, das Finalmente, nos próximos anos o sistema de educação necessidades de qualificações do mercado de trabalho e das e formação será chamado a responder ao risco de desa- ofertas de formação existentes nos diferentes territórios. tualização e perda de valor económico das qualificações Por outro lado, as intervenções públicas deverão permitir dos indivíduos mais afetados por situações de desemprego mobilizar recursos em prol da aprendizagem ao longo da de longa duração, ou em risco de o serem. Neste sentido, vida, tendo em vista: assegurar que os conhecimentos e as impõe-se o reforço da aposta na capacitação dos desem- competências dos indivíduos correspondem às exigências pregados para uma rápida (re)integração no mercado de e aos métodos de trabalho das atividades profissionais; trabalho, bem como na melhoria das competências dos ajustar as modalidades formativas às formas organizativas ativos, empregados ou desempregados, com qualificações e horários das entidades empregadoras de forma a conci- inferiores ao nível secundário. Estes desafios pressupõem liar as práticas formativas com as atividades profissionais respostas diferenciadas ao nível das áreas de educação/ dos formandos; e desenvolver novos métodos de ensino e formação, bem como da duração das formações e da sua aprendizagem, nomeadamente com recurso às tecnologias natureza (mais técnica ou de base), de acordo com o perfil da informação e comunicação (TIC). dos formandos e a procura de qualificações em cada ter- Embora o desempenho escolar em Portugal, aferido por ritório. A capacidade de gestão das respostas necessárias estudos internacionais, apresente uma tendência de melho- constituir-se-á um fator crítico de sucesso da aprendizagem ria, as condições necessárias a um sistema de educação de ao longo da vida, assumindo relevância a articulação e a qualidade e eficiente revelam lacunas que importa corrigir. capacitação das entidades responsáveis pela execução das Neste contexto, as intervenções públicas não deverão ser políticas respetivas nos diferentes contextos territoriais. Diário da República, 1.ª série — N.º 96 — 20 de maio de 2013 2987 Assim, a aposta no capital humano para o período ambiental (em particular no domínio da qualidade do ar 2014-2020, terá em consideração não apenas a necessidade e ruído), energético, de mobilidade e intermodalidade, de reconversão profissional das pessoas desempregadas ou destacando-se os processos de regeneração e reabilitação em risco de desemprego, mas igualmente a capacitação ao urbanas. nível das formações de base (pré-escolar, vias regulares e No âmbito da prevenção de riscos e adaptação às alte- profissionalizantes no ensino básico e secundário) e ainda rações climáticas, Portugal encontra-se entre os países as formações de nível superior. europeus com maior vulnerabilidade a fenómenos como a erosão costeira, a crescente desertificação, a degradação Sustentabilidade e eficiência no uso de recursos do solo, a ocorrência de sismos, de cheias e inundações, Ao longo das últimas décadas, o desempenho de Portu- as secas, e os incêndios florestais. Para estes contribuem gal no domínio ambiental apresentou progressos notáveis, fenómenos climáticos extremos, como as ondas de calor, os para os quais o contributo dos fundos comunitários se picos de precipitação e os temporais de grande intensidade. revelou decisivo. Nos próximos anos, os fundos continua- As intervenções neste domínio deverão estar orientadas rão a ser mobilizados para a promoção de um modelo de para: o desenvolvimento de sistemas de monitorização, desenvolvimento sustentável que integre a eficiência na previsão, alerta e resposta e para o aumento da resiliência utilização de recursos, a proteção do ambiente e a preven- dos territórios e do sistema nacional de proteção civil; o ção de riscos e adaptação às alterações climáticas. acompanhamento dos níveis de disponibilidade de água, Portugal enfrenta inúmeros desafios no domínio da incluindo no regadio eficiente enquanto instrumento de eficiência energética e produção de energias renováveis, minimização das alterações climáticas; a gestão de riscos que decorrem de um conjunto de constrangimentos, de e seguros; a prevenção e combate aos incêndios flores- entre as quais se destacam: a elevada dependência ener- tais, bem como a proteção e reabilitação dos espaços e gética do exterior, associada à reduzida diversificação da explorações florestais; a investigação em adaptação às oferta energética primária; a vulnerabilidade em matéria alterações climáticas; a segurança do abastecimento de de aprovisionamento energético; a vulnerabilidade à flutua- matérias-primas no sector industrial; os planos de atuação ção dos preços da energia e elevada fatura energética do ao nível da monitorização de doenças transmitidas por país; e a forte intensidade (reduzida eficiência) energética água e insetos; alargamento de mecanismos de alerta e e carbónica das atividades económicas, do sector Estado, resposta rápida para espécies marinhas invasivas e nefas- do sector residencial/edifícios e do sistema de transportes tas, incluindo o apoio a iniciativas coletivas entre Estados e mobilidade. Membros do Atlântico; aumento da capacidade de previsão Deste modo, deverão constituir prioridades de inter- meteorológica; e a participação nacional em programas venção no período 2014-2020 a este nível, contribuindo mundiais de meteorologia e clima. também para a melhoria da competitividade da econo- O abastecimento e saneamento de água é um sector mia: o reforço da redução de consumos energéticos nas crucial no domínio da eficiência e na utilização de recursos, instalações e frotas do Estado (ECO.AP); a promoção de constituindo um serviço básico e essencial para a vida das eficiência energética no sector dos transportes; a promoção populações. Nas últimas décadas, o território nacional foi da eficiência energética ao nível residencial, de serviços sendo dotado de uma vasta rede de infraestruturas neste e dos comportamentos; bem como a promoção de produ- domínio, permitindo abranger a maioria da população por- ção e distribuição de Fontes de Energia Renovável (FER) tuguesa ao nível do abastecimento de água. Em termos de oriundas de tecnologias não maduras (e.g. desenvolvimento saneamento de águas residuais a evolução foi igualmente de energias renováveis marinhas) e o desenvolvimento de positiva, não tendo, porém, sido ainda atingidas as metas redes energéticas inteligentes. do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Sa- Estas prioridades de intervenção contribuirão para a neamento de Águas Residuais (PEAASAR). Verificou-se concretização de estratégias de baixo carbono em todos os também um progresso significativo na qualidade da água sectores. Neste contexto, assumirão também relevância: para consumo humano, em resultado dos investimentos a promoção de um sistema de transportes mais eficiente feitos nesta área. Não obstante a evolução registada, per- do ponto de vista energético e ambiental, através da mo- sistem ainda assimetrias regionais relevantes no grau de bilidade sustentável, disseminação de veículos elétricos e cobertura do saneamento de águas residuais, sendo as frotas eficientes; a promoção da melhoria do desempenho regiões do Norte e Centro e as Regiões Autónomas da energético dos edifícios; a valorização energética dos so- Madeira e dos Açores as que estão mais afastadas das brantes da exploração florestal. metas definidas. As estratégias integradas de desenvolvimento urbano A superação dos constrangimentos no sector das águas sustentável apresentam-se como uma forma privilegiada consubstancia-se assim num conjunto de intervenções a de implementar a estratégia de baixo carbono numa ótica vigorar no período 2014-2020, visando prioritariamente a multissectorial. O desenvolvimento urbano sustentável vertente do saneamento de águas residuais, com especial continuará a constituir um enfoque fundamental de inter- enfoque nas zonas sensíveis. Neste âmbito, deverão ainda venção dos fundos comunitários, promovendo políticas ser adotadas medidas que visem a criação de sistemas adequadas de ordenamento do território e de urbanismo, individuais de saneamento nos casos em que a instalação prevenindo a degradação da qualidade ambiental das áreas de redes de drenagem convencionais não se revelar ade- urbanas e das cidades, diminuindo a intensidade energética quada, a reutilização de águas residuais tratadas, a redução e carbónica das áreas urbanas, nomeadamente por via da e controlo das infiltrações e afluência de águas pluviais melhoria dos modelos de mobilidade e intermodalidade. aos sistemas públicos de drenagens de águas residuais, Os fundos comunitários orientados para o desenvolvi- bem como a operacionalização de sistemas adequados de mento urbano sustentável no período 2014-2020 deverão gestão de lamas de Estações de Tratamento de Águas Re- dar prioridade a intervenções que permitam promover siduais (ETAR) e Estações de Tratamento de Águas (ETA). áreas urbanas inclusivas e sustentáveis do ponto de vista No que respeita ao abastecimento de água, as prioridades 2988 Diário da República, 1.ª série — N.º 96 — 20 de maio de 2013 deverão visar o reforço e melhoria da monitorização de As intervenções públicas deverão incluir como objetivos consumos de água, a reabilitação dos sistemas públicos neste âmbito o desenvolvimento de medidas de avaliação, de distribuição e transporte de água (incluindo a redução previsão, prevenção e atuação no que respeita à poluição de perdas), para além do desenvolvimento de origens de do ar, bem como medidas de redução do ruído, particu- águas alternativas e não convencionais. Deverão ainda ser larmente de âmbito municipal e ao nível da mobilidade complementadas com medidas que assegurem a sustentabi- sustentável e da reconversão de zonas ruidosas. lidade dos serviços prestados às populações, que melhorem Assume também relevância o problema da poluição da a eficiência operacional e ambiental do abastecimento de água, em particular no que respeita à perda de qualidade das água e saneamento, e garantam uma progressiva recupe- águas superficiais e subterrâneas. Os fundos comunitários ração de custos, assegurando que os preços não impeçam deverão contribuir para apoiar medidas que incidam nas zo- o seu acesso às populações. nas vulneráveis delimitadas ao abrigo da Diretiva Nitratos, Outra área fundamental de intervenção dos fundos co- as previstas nos Planos de Gestão de Bacias Hidrográficas, munitários centra-se na promoção do desenvolvimento bem como intervenções tendo em vista a resolução da sustentável das pescas, aquicultura e recursos marinhos, poluição resultante dos efluentes pecuários e industriais, com o objetivo de colmatar constrangimentos, como se- nomeadamente, infraestruturas de requalificação ambiental jam: o reduzido conhecimento dos recursos marinhos; a ligadas ao pré-tratamento. complexidade do processo de licenciamento da atividade A recuperação dos passivos ambientais é decisiva no aquícola que pode desincentivar o investimento; a reduzida que respeita à proteção do ambiente, estando as situações atratividade para os mais jovens da atividade da pesca; da contaminação de solos dispersas no território, apesar de e o agravamento dos custos de produção decorrente do geograficamente limitadas. Estas situações são resultantes aumento do preço dos combustíveis. de atividades industriais e extração mineira atualmente Assim, os fundos comunitários deverão contribuir para desativadas ou abandonadas, as quais implicam riscos criar condições para o desenvolvimento da aquicultura, no- de contaminação com elevada penalização para a saúde meadamente para o mapeamento das zonas com potencial pública, para os ecossistemas e territórios. As intervenções aquícola; para o incremento da aquicultura, em particular neste âmbito deverão dar continuidade aos processos de em mar aberto (off-shore), bem como promover a qualidade remediação e recuperação dos locais mais problemáticos, e a diversificação dos produtos e a investigação aplicada a para benefício da qualidade de vida das populações próxi- novas metodologias de produção. Paralelamente os fundos mas, dos ecossistemas associados e das regiões envolvidas. europeus deverão promover a sustentabilidade do sector das No contexto da preservação e valorização da biodiver- pescas, baseada no alargamento do conhecimento científico sidade e ecossistemas é necessário aumentar o conheci- e numa melhor e maior articulação com o meio empresarial. mento científico sobre o património natural em termos A modernização da frota, com especial enfoque na redução biológicos e ecológicos, bem como definir indicadores dos consumos energéticos e da emissão de gases com efeito associados à monitorização das medidas e do estado da estufa (GEE) e as intervenções no âmbito da segurança e biodiversidade. higiene a bordo, bem como o desenvolvimento de novas Deste modo, as prioridades a ter em conta para a inter- tecnologias e processos deverão constituir outras áreas de venção dos fundos comunitários para o período 2014-2020 intervenção dos fundos. O incentivo à entrada de jovens incluem: colmatar as lacunas de informação e conheci- na atividade piscatória, e a proteção da biodiversidade e mento da Rede Natura 2000 e das espécies e habitats pro- dos ecossistemas marinhos devem ser outros domínios de tegidos; desenvolver e aplicar medidas específicas e de especial atenção. A intervenção dos fundos comunitários Planos de Gestão de sítios da Rede Natura 2000 terrestre deverá estar alinhada com a Estratégia Nacional para o Mar e marinha; monitorizar a Rede Natura 2000 e seu sistema e será potenciada pela Lei de Bases para o Ordenamento de indicadores; valorizar e valorar os aspetos económicos e Gestão do Espaço Marítimo. dos serviços associados aos ecossistemas da Rede Natura Os fundos comunitários serão também chamados a 2000 e da Rede Nacional de Áreas Protegidas; privilegiar contribuir para a promoção de uma agricultura e floresta o ordenamento e gestão territorial de áreas classificadas; sustentáveis. Estas atividades são essenciais para um ade- promover intervenções específicas dirigidas à recupera- quado ordenamento do território e preservação da paisagem ção e conhecimento de espécies com elevado estatuto de e recursos, por forma a minimizarem os efeitos da crescente ameaça; manter e promover as raças autóctones, constituir suscetibilidade dos solos à desertificação e à erosão hídrica um sistema de informação do património natural terrestre – agravados pelas alterações climáticas – especialmente e marinho; valorizar os recursos florestais, incluindo a de zonas rurais desfavorecidas. A intervenção dos fundos recuperação de passivos ambientais, e potenciar os seus comunitários deverá estar alinhada com a estratégia para serviços de ecossistemas; valorizar os recursos cinegéticos a política de desenvolvimento rural 2014-2020, prevendo, e aquícolas de águas interiores; apoiar a gestão ativa em nomeadamente: o apoio à manutenção da atividade agrícola áreas protegidas. em zonas desfavorecidas; a melhoria da gestão sustentável Em resultado do esforço realizado nos últimos anos, das explorações agrícolas; apoios específicos ao desen- o território português encontra-se atualmente dotado de volvimento de modos de produção integrada e biológica; redes e infraestruturas de gestão de resíduos, estando a medidas agro-ambiente-clima; apoios específicos às áreas totalidade da população servida por sistemas de recolha. da Rede Natura 2000; apoio à utilização eficiente de água Não obstante, mais de metade dos resíduos sólidos ur- para rega; apoios à certificação de produtos agrícolas e banos continua destinado a aterros sanitários, apontando florestais; apoio ao processamento dos produtos agrícolas para a necessidade de diminuir a capitação dos resíduos, e florestais, junto à produção. desviar os resíduos urbanos biodegradáveis dos aterros e No domínio da proteção do ambiente, as medidas a aumentar a compostagem e a reciclagem como destino aplicar no âmbito do ar e do ruído, têm por referência os final dos resíduos. A intervenção dos fundos comunitá- requisitos estabelecidos nas diretivas da União Europeia. rios neste âmbito deverá, assim, ter como prioridades: a Diário da República, 1.ª série — N.º 96 — 20 de maio de 2013 2989 otimização da rede de infraestruturas de base; o reforço A reforma da administração pública, não sendo um da capacidade de tratamento mecânico e biológico e de processo novo, tende a assumir particular acuidade e maior valorização material e energética de resíduos; o reforço das abrangência em períodos de dificuldades financeiras acres- redes de recolha seletiva existentes, incluindo as relativas cidas. Precisamente neste contexto, Portugal tem acelerado aos resíduos de construção e demolição, produzidos no nos últimos anos diversos vetores desta reforma, tais como: sector da construção civil. a reorganização da administração central e local (e.g. re- No que respeita à gestão sustentável dos recursos hí- formas do associativismo municipal, revisão do enquadra- dricos assumirão destaque no período 2014-2020: o uso mento legal das finanças regionais e locais, reorganização eficiente da água nos seus vários consumos (agrícola, in- administrativa do território das freguesias); a racionaliza- dustrial, humano); a adaptação às alterações climáticas, ção da estrutura da administração (e.g. PREMAC – Plano nomeadamente no que respeita à mitigação de fenómenos de Redução e Melhoria da Administração Central), do extremos (cheias e secas) e aumento de reservas estraté- sistema de gestão de recursos humanos do sector público gicas; o regadio eficiente; o estabelecimento de caudais (e.g. revisão de carreiras e emprego na função pública em ecológicos, para consolidação dos objetivos da Diretiva curso e novos instrumentos de gestão da mobilidade) e da Quadro da Água e da iniciativa «Blueprint to Safeguard governação das empresas públicas (e.g. Estatuto do Gestor Europe’s Water Resources»; a renaturalização dos rios e Público), melhoria dos processos de finanças públicas recuperação do passivo ambiental de rios; o controlo da (e.g. introdução do Documento de Estratégia Orçamental) poluição difusa; o reforço dos mecanismos de monitori- e a promoção de medidas de eficiência em todo o sector zação e gestão. público, tais como um maior recurso a soluções e serviços A defesa da zona costeira e a valorização do litoral é partilhados (e.g. centralização das compras públicas e decisiva na abordagem da prevenção de riscos e adaptação criação de serviços partilhados de gestão financeira e de às alterações climáticas, devido à extensão de costa do recursos humanos). território português, às funções que exerce e às atividades A promoção de uma Administração Pública mais eficaz, que proporciona. A sua salvaguarda tem como principal capaz de satisfazer as necessidades de uma população cada constrangimento, o fenómeno da erosão costeira cujo vez mais diferenciada e exigente, mais eficiente, na ges- contínuo recuo da linha de costa constitui a sua melhor tão dos recursos que a sociedade lhe coloca à disposição, expressão. A orla costeira nacional apresenta uma vul- mais ágil, para responder a uma sociedade onde a rápida nerabilidade crescente face ao fenómeno da erosão e aos mutação de necessidades dos cidadãos passou a ser regra, riscos naturais, com consequências negativas para pessoas, e mais transparente, assegurando a necessária prestação bens e património, natural e construído, alertando para de contas que permita a valorização do seu trabalho pela uma atenção acrescida na gestão dos riscos associados sociedade, exige, no contexto da programação e implemen- aos processos erosivos, às zonas ameaçadas pelo mar e à tação do Acordo de Parceria 2014-2020, que se prossigam subida das águas. os seguintes vetores: De entre os objetivos traçados para esta linha de inter- venção deverão ser privilegiadas no próximo período de i) Melhorias no modelo institucional e organizacio- programação 2014-2020 as medidas enquadradas na Estra- nal, atuando sobre as áreas em que é possível melhorar a tégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, relação entre os diferentes níveis de governação, tornando a bem como no quadro da política de valorização do litoral Administração Pública mais eficiente e eficaz na produção e defesa da costa, nomeadamente: a implementação das dos bens e serviços públicos. Este vetor está intimamente ações e intervenções preconizadas e priorizadas no Plano relacionado com o modelo de governação associado à ges- de Ação de Proteção e Valorização do Litoral 2012-2015; tão dos fundos comunitários, na definição da estrutura mais a implementação de prioridades decorrentes dos Planos eficiente e eficaz dos organismos da administração central de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), bem como as e do modelo de articulação entre fontes de financiamento decorrentes de operações integradas de proteção e valori- comunitário e nacional, na definição do nível de governo zação da orla costeira; a implementação de um sistema de (central, regional e local) mais adequado para a dinamiza- monitorização; a prossecução do inventário das áreas do ção e/ou prossecução das intervenções cofinanciadas (com domínio hídrico; a inventariação, cartografia e avaliação de forte relação com as orientações do capítulo seguinte sobre recursos e reservas de areias; a identificação dos diferentes as abordagens territoriais) ou, ainda, na mobilização do tipos de riscos que afetam a zona costeira; a reavaliação da sector privado, sempre que tal se revele mais adequado, necessidade de intervenções «pesadas» de defesa costeira; por exemplo enquanto parceiros da Administração Pública a elaboração dos Planos de Ordenamento de Estuários; a na provisão de bens públicos; conclusão da constituição de uma rede coerente e integrada ii) Modelo de organização espacial, traduzindo-se de áreas marinhas protegidas. na (re)definição e (re)organização dos equipamentos e serviços públicos no território. Este vetor cujo grande de- A reforma da Administração Pública e as prioridades safio reside em conjugar simultaneamente uma abordagem de intervenção plurissectorial sempre que possível (à semelhança do que A reforma da Administração Pública é uma das prio- sucede, por exemplo, nas lojas dos cidadão), com uma vi- ridades identificadas, tanto a nível europeu na Avaliação são clara sobre os impactos territoriais, seja à luz das reais Anual de Crescimento para 2013, como em Portugal, no- acessibilidades dos serviços, como de uma análise atual e meadamente no âmbito do PAEF. A importância deste prospetiva sobre as necessidades das suas populações. Este tema é relevado pela necessidade de desenvolvimento de vetor assume especial relevância enquanto condicionante uma Administração Pública eficiente e eficaz, que garanta aos apoios dos fundos comunitários na provisão de bens as respostas adequadas a um mundo em mudança, conse- públicos, seja no que respeita à racionalização da cons- guindo compatibilizá-la com a necessidade de adequar trução e modernização de equipamentos públicos, como o seu custo à capacidade financeira que lhes dá suporte. no incentivo a novas formas de provisão de bens públicos 2990 Diário da República, 1.ª série — N.º 96 — 20 de maio de 2013 (e.g. centros multisserviços ou unidades móveis) que as- especial nas regiões do Continente, em vários instrumentos sumem particular relevância em áreas de baixa densidade; de intervenção, como sejam: a existência de PO regionais à iii) Capacitação institucional e qualificação do ca- escala NUTS II; a mobilização dos novos instrumentos pre- pital humano da administração pública, promovendo, vistos no quadro regulamentar comunitário (ITI e DLBC), por um lado, a valorização de novos modelos organiza- que permitem mobilizar, em simultâneo e de forma coorde- tivos promotores de ganhos de eficiência (e.g. serviços nada, financiamento de diversos fundos, eixos prioritários partilhados, designadamente em funções de suporte como e PO a favor da prossecução de uma estratégia territorial as áreas financeiras, de recursos humanos ou de TIC), a coerente; a existência de redes de governação das políticas reengenharia de processos e o reforço da capacidade téc- públicas, que permitem a mobilização de conhecimentos nica e de gestão das instituições públicas, e, por outro lado, específicos dos territórios em contextos de decisão mais apoiando a formação e qualificação dos trabalhadores em alargados, (à semelhança do que sucedeu com a Rede dos funções públicas para atuação em contextos de trabalho Sistemas de Incentivos do QREN); ou o respeito pelos cada vez mais exigentes; instrumentos de planeamento territorial, como elemento iv) Modernização da administração pública, pros- orientador dos financiamentos. seguindo o esforço de modernização, sobretudo tecno- A mobilização das lições da experiência assume parti- lógica, das entidades públicas num contexto em que o cular relevância nesta área, onde as questões da coerência e-government apresenta um potencial muito relevante, estratégica entre as diversas intervenções para um mesmo tanto na redução dos custos públicos de contexto para as território, da garantia de complementaridade nas interven- empresas e para os cidadãos, como no aumento da trans- ções das diversas fontes de financiamento, da capacitação parência e da prestação de contas. institucional ou da indispensável focalização em resulta- dos, surgem nos diversos estudos e avaliações como fatores A programação e aplicação dos fundos comunitários críticos de sucesso a este tipo de intervenções. constituem uma oportunidade muito relevante para re- A definição de conteúdos e fronteiras entre PO Nacio- forçar, simultaneamente, a coordenação horizontal das nais e PO Regionais do Continente deve ser estabelecida políticas públicas (e.g. promovendo a articulação entre tendo em conta os princípios de racionalidade económica políticas dos diversos ministérios para a prossecução de e coerência das intervenções conjugados com a otimização objetivos comuns) e a sua coordenação vertical (e.g. per- da escala territorial de intervenção. As menores dotações mitindo revisitar e robustecer os contratos entre níveis de dos envelopes financeiros das regiões que estão fora da governo no âmbito da prossecução de políticas de desen- categoria das menos desenvolvidas – Algarve (categoria volvimento). Adicionalmente, a relevante cultura de mo- das regiões em transição) e Lisboa e Madeira (ambas na nitorização e avaliação dos fundos comunitários constitui categoria das regiões mais desenvolvidas) – poderão, con- uma boa prática de governação que poderá ser expandida tudo, pesar na definição das prioridades de intervenção, a toda a política pública estrutural, independentemente da bem como na delimitação de fronteiras entre os fundos sua fonte de financiamento. da política de coesão (FEDER, FSE e FC) e o FEADER e FEAMP, atendendo à dimensão financeira relativa dos Abordagem territorial das prioridades de intervenção mesmos nesses territórios. O princípio da racionalidade económica faz apelo a uma A territorialização das políticas públicas terá que estar maior aproximação das escalas de intervenção dos diversos alinhada com a organização territorial do Estado. Portugal instrumentos de programação do período 2014-2020 (PO, percorreu um caminho de afirmação das NUTS II, não ITI e DLBC) à escala dos constrangimentos estruturais apenas como escala de gestão regional dos fundos comu- que procurem combater e dos resultados que se propõem nitários, mas também como escala de referência para a atingir. Desta forma, o princípio da subsidiariedade deverá gestão desconcentrada das políticas sectoriais 2, e, mais afirmar-se como relevante no desenho e estruturação dos recentemente, de afirmação das NUTS III como nível instrumentos de programação, no sentido em que potencia privilegiado para as articulações entre governo central e o uso da escala territorial de intervenção como um dos me- governos locais, bem como para a cooperação intermuni- canismos de maior racionalidade e eficiência na integração cipal e da escala de intervenção dos projetos autárquicos, de políticas e, consequentemente, de fundos. que se iniciou no QCA III de forma seletiva e prosseguiu No caso das Regiões Autónomas, a aplicação do prin- no QREN de forma exaustiva, com a generalização a todo cípio da subsidiariedade traduz-se na programação de PO o território do Continente de subvenções globais com As- regionais de espectro abrangente, de acordo com as orien- sociações de Municípios. Em continuidade, no próximo tações dos respetivos Governos Regionais, tendo em conta ciclo de programação procura-se consolidar este caminho, o seu estatuto de regiões ultraperiféricas e no quadro do propondo que as entidades intermunicipais dinamizem Acordo de Parceria. A plena articulação entre a intervenção ITI à escala NUTS III (ou agrupamentos de NUTS III dos fundos europeus estruturais e de investimento será contíguas). assumida no contexto regional, pese embora o requisito re- A escala NUTS III servirá igualmente de referência para gulamentar de programação nacional do FEAMP e do FC. assegurar a coerência estratégica de outras intervenções de A territorialização das políticas públicas é encarada cariz local, em territórios urbanos, rurais ou nos espaços de cada vez mais como um factor-chave na gestão eficiente articulação entre ambos. Torna-se, portanto, fundamental a dos processos de desenvolvimento económico e social. criação de um quadro estratégico sub-regional claro, devi- A monitorização e avaliação dos fundos europeus no pe- damente articulado com a estratégia regional dinamizada ríodo 2007-2013 permitem concluir que existe margem pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Re- de progresso na territorialização das políticas públicas, gional (CCDR), que garanta a coerência das intervenções incluindo as de inclusão social e de emprego. independentemente da forma como são implementadas (ITI A mobilização do capital territorial, fomentada por esta ou DLBC) e que permita assumir explicitamente o desen- lógica de intervenção das políticas públicas, traduz-se, em volvimento rural e o desenvolvimento das zonas costeiras Diário da República, 1.ª série — N.º 96 — 20 de maio de 2013 2991 como parte integrante do desenvolvimento regional. As en- tório de referência para operacionalização do DLBC deverá tidades intermunicipais surgem como as mais habilitadas ser o mais adequado para a concretização do desígnio de ao desenvolvimento destes planos estratégicos e parcerias cada DLBC, correspondendo, preferencialmente, a áreas territoriais (nomeadamente à luz dos financiamentos que sub-regionais que integram NUTS III. lhes foram atribuídos para tal no âmbito do atual QREN), A coerência das intervenções dependerá também da pro- bem como à promoção da sua monitorização na fase de moção das relações entre os territórios rurais e os territórios implementação, em ambos os casos garantindo o envolvi- urbanos, que fundamentam as estratégias NUTS III e que mento das entidades relevantes. Procura-se, desta forma, potenciam a importância dos instrumentos de planeamento colmatar os constrangimentos identificados no QREN territorial. Dependerá, igualmente, da possibilidade de relativos à sobreposição não coordenada de diversas in- implementação de ITI noutras escalas territoriais, sobre- tervenções de carácter integrado sobre o mesmo território, tudo numa ótica de regiões funcionais ou temáticas que se bem como ao subaproveitamento dos documentos de pla- afasta das fronteiras político-administrativas, logo de uma neamento estratégico sub-regional. abordagem seletiva dos territórios de incidência, sempre Neste domínio, é ainda desejável que nas NUTS III de que a focalização temática para um território específico fronteira esta estratégia incorpore igualmente a compo- beneficie de uma integração de diversos instrumentos fi- nanceiros. nente da cooperação transfronteiriça. A prossecução das diversas abordagens integradas terá Os sistemas urbanos são particularmente relevantes na que ser avaliada individualmente, à luz do seu valor acres- dinamização do crescimento e do emprego, da competitivi- centado em termos de eficiência e do seu grau de compro- dade e da inovação, e da qualidade de vida, onde também metimento com os resultados, devendo ser sempre claro o se concentram dimensões importantes da coesão social. enquadramento das intervenções pela referida mobiliza- É nesse sentido que as disposições comunitárias atribuem ção das lições da experiência e por um programa de ação especial ênfase ao Desenvolvimento Urbano Sustentável, que defina objetivos e metas quantificadas, modalidades prevendo que o mesmo possa ser prosseguido através da de prossecução dos objetivos, fontes e modalidades de implementação de AIDUS. As AIDUS pretendem estrutu- financiamento e modelo de governação (gestão, acompa- rar operações fundamentadas e especificadas em estratégias nhamento, avaliação e prestação de contas). de desenvolvimento urbano, a implementar através de ITI, 2 Não obstante a não coincidência entre os domínios planeamento podendo desta forma envolver investimentos suscetíveis e financiamento no caso das regiões de Lisboa (para efeitos de finan- de financiamento pelos diversos fundos comunitários (FE- ciamento) e de Lisboa e Vale do Tejo (para efeitos de planeamento e DER, FC e FSE), capazes de ultrapassar os constrangimen- ordenamento). tos identificados na operacionalização dos instrumentos da Política de Cidades no período 2007-2013 (nomeadamente alguma pulverização de estratégias urbanas e fragilidade Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2013 institucional das parcerias que as suportavam). As AIDUS A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procedeu à assumirão as escalas regional, intermunicipal e municipal reorganização administrativa do território das freguesias, como referenciais estratégicos, sendo operacionalizadas à introduziu alterações significativas na organização do ter- escala da área urbana, considerando o território de refe- ritório continental português ao nível das freguesias. rência mais adequado para a concretização dos respetivos A Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2013, de desígnios económicos, sociais, ambientais e climáticos. 16 de janeiro, alterada pela Resolução do Conselho de Será dada prioridade a territórios que incluam Áreas de Ministros n.º 12/2013, de 6 de março, criou a Equipa para Reabilitação Urbana (ARU), nos termos estabelecidos na os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que altera o Decreto-Lei Autárquica com o objetivo de assegurar a articulação ne- n.º 307/2009, de 23 de outubro. Será ponderado o recurso cessária entre os vários departamentos e serviços da ad- à implementação de DLBC, devidamente integradas na ITI ministração, garantido uma adequada adaptação à nova da respetiva área urbana, sempre que se assumam como realidade da organização administrativa dos sistemas de a forma mais eficiente de envolvimento das comunidades locais na estratégia de desenvolvimento do espaço urbano. informação da identificação civil e dos sistemas de in- Deve ainda ser potenciada a articulação entre as AIDUS formação que suportam a realização dos atos eleitorais e e a Iniciativa Comunitária Ações Inovadoras no Domínio referendários. do Desenvolvimento Urbano Sustentável, destinadas a A reorganização administrativa das freguesias tem im- fomentar a implementação de soluções de desenvolvimento plicações no recenseamento eleitoral, pelo que é necessário urbano inovadoras, envolvendo estudos-piloto e projetos garantir que os eleitores têm pleno conhecimento das alte- de demonstração. rações decorrentes da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, Nos territórios de baixa densidade, a mobilização con- e assegurar que os sistemas de informação que suportam o certada dos atores (públicos e privados) em torno de uma recenseamento eleitoral incluem opções técnicas e tecno- estratégia de desenvolvimento local construída coletiva- lógicas que permitem um rápido conhecimento da exata mente pode assumir-se como fator decisivo ao desenvol- distribuição dos eleitores pelas freguesias. vimento territorial, sobretudo em territórios onde as ati- Assim: vidades agrícola ou pesqueira apresentam maior peso e Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, importância ambiental e social com economias em grande o Conselho de Ministros resolve: parte suportadas nestas fileiras. Para tal, serão criadas con- 1 - Determinar que a Equipa para os Assuntos da Reor- dições para a execução de DLBC, geridos pelos Grupos de ganização Administrativa Territorial Autárquica coordena Ação Local (GAL), concretizando estratégias integradas e e acompanha a execução das medidas necessárias para multissectoriais de desenvolvimento local, cuja conceção garantir o integral conhecimento por parte dos eleitores tem em conta as necessidades e potencialidades locais, das alterações decorrentes da reorganização administrativa incluindo as respetivas características inovadoras. O terri- do território das freguesias e, bem assim, do reforço dos 2992 Diário da República, 1.ª série — N.º 96 — 20 de maio de 2013 diversos sistemas informáticos que suportam o processo 3 - Estabelecer que os Ministérios promovem, no âmbito eleitoral. dos respetivos serviços e organismos, a identificação de 2 - Cometer aos serviços competentes do Ministério eventuais constrangimentos dos sistemas informáticos em da Administração Interna a execução das seguintes me- resultado da implementação da reorganização administra- didas: tiva, e procedem ao envio de um relatório pormenorizado à a) Adaptação da Base de Dados do Recenseamento AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I.P., Eleitoral às alterações decorrentes da reorganização admi- no prazo máximo de 30 dias a contar da data da publicação nistrativa das freguesias, bem como o reforço dos sistemas da presente resolução. informáticos que suportam esta base de dados; 4 - Determinar a realização de uma auditoria à capaci- b) Reforço dos sistemas alternativos de informação dade dos sistemas informáticos que suportam o recensea- pública sobre a situação eleitoral dos cidadãos, designa- mento eleitoral, recorrendo para o efeito a uma entidade damente, o SMS 3838, o portal do eleitor e o portal do independente. recenseamento eleitoral; c) Notificação dos eleitores cuja situação no recensea- 5 - Determinar que o Sistema de Informação e Ges- mento eleitoral tenha sido alterada, adotando, sempre que tão do Recenseamento Eleitoral, do MAI, e o Sistema de possível, a notificação postal simples; Apuramento dos Resultados Provisórios das Eleições, do d) Envio de infomails para todos os eleitores, infor- MAI e do Ministério da Justiça, são sistemas operacionais mando das alterações decorrentes da reorganização ad- críticos, para efeitos do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei ministrativa das freguesias com repercussão no recense- n.º 107/2012, de 18 de maio, até 31 de dezembro de amento eleitoral; 2013. e) Realização de uma ampla campanha de informação 6 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor e esclarecimento dos cidadãos direcionada para a eleição no dia seguinte ao da sua publicação. dos órgãos das autarquias locais, em estreita articulação com a Comissão Nacional de Eleições no âmbito das suas Presidência do Conselho de Ministros, 16 de maio de competências próprias. 2013. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa