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622 resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    00339/21.1BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    substancialmente diversa, sendo certo que o valor da proposta era um factor decisivo e essencial no concurso – n.º2 do artigo 72º do Código de Contratos Públicos. 3. Não ... equivale à não apresentação do documento exigido no programa do concurso, dado ser essencial essa discriminação, para verificação do cumprimento ou não, das obrigações laborais.* * Sumário elaborado pelo relator

  2. TCANsó sumário

    02199/12.4BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    dúvidas sobre a existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência ... preterição da formalidade da audição prévia se degrade ou não em formalidade não essencial, visto que, nos termos do disposto no artigo 111.º, nºs. 3 e 4, do CPPT

  3. TCANsó sumário

    01815/15.0BEPRT

    Relator: Helena Canelas

    parte da alínea a) do nº 1); iii) a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos (cfr. primeira parte da alínea ... procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito (cfr. segunda parte da alínea b) do nº 1). IV - Se o autor

  4. TCANsó sumário

    00098/03

    Relator: Cristina da Nova

    preceito distingue entre casos em que o documento é exigido como requisito essencial do ato (forma de declaração), daqueles em que a forma prescrita se destina a assegurar a prova ... denominadas formas ad substantiam e ad probationem. 6. Na distinção do documento como requisito essencial daqueles que são para assegurar a prova poder-se-á considerar certos índices Jacinto Rodrigues

  5. TCANsó sumário

    02417/18.5BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    direito a uma existência condigna. 2 - Em regra, a violação de um conteúdo essencial do direito à segurança social não gera a nulidade da respetiva decisão administrativa, nos termos previstos ... mostra suficiente para que se possa entender ter-se verificado uma ofensa ao conteúdo essencial do direito fundamental à segurança social, gerador de nulidade.* * Sumário elaborado pelo relator

  6. TCANsó sumário

    02825/14.0BEPRT

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    indeferiu uma diligência probatória requerida na defesa consubstancia a omissão de uma formalidade essencial à defesa adequada no âmbito do procedimento disciplinar, o que constitui nulidade insuprível nos termos ... notificação do mandatário do trabalhador para a inquirição de testemunhas constitui omissão de formalidade essencial a uma defesa adequada, que integra nulidade insuprível nos termos do disposto

  7. TCANsó sumário

    03207/09.1BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    procedimento administrativo configura um princípio estruturante da actividade administrativa e, portanto, uma formalidade legal essencial, cuja inobservância fere o acto de anulabilidade por vício de procedimento, excepto nos casos expressamente ... curso, pelo que há de aplicar-se o artº 100º do CPA, que visa, essencialmente, permitir aos destinatários das prescrições administrativas lesivas pronunciarem-se sobre os actos que os afectam

  8. TCANsó sumário

    00059/13.0BEVIS

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    Tendo sido invocado matéria de facto que se encontra controvertida, sendo esta essencial para a decisão do mérito da acção, torna-se necessário proceder à produção de prova sobre ... mesma. II- Tendo sido junto aos autos documento para prova de um facto essencial ao desfecho da acção, e não tendo sido este notificado à parte contrária, que apenas teve

  9. TCANsó sumário

    00041/17.9BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    determinam a perda de mandato. 3. Também não há que distinguir para o efeito essencial de perda de mandato entre situações transitórias, como o exercício do cargo em regime ... superveniente, são exactamente as mesmas quer a situação seja transitória quer seja definitiva, no essencial, os mencionados valores da isenção e transparência no exercício de cargos autárquicos. 4. A perda

  11. TCANsó sumário

    00371/11.3BEMDL

    Relator: Frederico Macedo Branco

    correspondente subsídio, o que releva é a inexistência de emprego remunerado, enquanto elemento essencial do contrato de trabalho. A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito ... subsídio de desemprego importa predominantemente atender à existência de emprego remunerado, enquanto elemento essencial do próprio contrato de trabalho. A falta de referência à remuneração

  12. TCANsó sumário

    01027/16.6BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    concorrentes a apresentação com a sua proposta, de um Estudo Prévio contendo o essencial das soluções a concretizar em momento ulterior, terá esse estudo que ser densificado aquando da apresentação ... concorrentes a apresentação com a sua proposta, de um Estudo Prévio contendo o essencial das soluções a concretizar no âmbito do Concurso, não invalida a necessidade de densificação desse Estudo

  14. TCANsó sumário

    00404/04.0BEBRG

    Relator: Fernanda Esteves

    declarada. 3- A omissão de tal formalidade traduz-se na preterição de uma formalidade essencial, determinante da anulação do acto impugnado, salvo se tal formalidade se degradar em formalidade não ... essencial. 4- Só quando as facturas ou documentos equivalentes contêm os requisitos exigidos pelo artigo 35º, nº 5 do CIVA, é que o sujeito passivo poderá exigir o direito

  15. TCANsó sumário

    00129/11.0BEAVR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    porque assim, o seu cumprimento constitui uma formalidade essencial cuja violação, em princípio, a ilegalidade do próprio ato final. 2. Todavia, nem sempre assim acontece já que tal formalidade pode ... certos casos, degradar-se em formalidade não essencial, isto é, numa mera irregularidade procedimental incapaz de determinar a anulação do ato. Tal acontecerá, por exemplo, quando, atentas as circunstâncias

  16. TCANsó sumário

    00145/12.4BEMDL

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    artigo 63º-B da LGT (a que correspondem, actualmente e no essencial, as diversas alíneas do nº1 do mesmo 63º-B). (...) Não quer isto dizer que a administração tributária não ... artigo 63º da LGT (a que correspondem, actualmente e no essencial os nºs 2 e 6 do mesmo preceito), ou, então, derrogando administrativamente o segredo bancário, caso a situação desses

  17. TCANsó sumário

    00414/11.0BEAVR

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    importante garantia de defesa dos direitos do administrado pelo que é considerada uma formalidade essencial; I.5-apesar disso, a mesma não deixa de ser uma formalidade instrumental que, em certos casos ... pode degradar-se em formalidade não essencial e, portanto, ser omitida sem que daí resulte ilegalidade invalidante; I.6-tal acontecerá não só nos casos previstos no artº 103º

  18. TCANsó sumário

    02114/10.0BEPRT

    Relator: Antero Pires Salvador

    além de que, mesmo neste caso, apenas existiria nulidade se fosse atingido o núcleo essencial de um qualquer direito constitucional, a sanção para a aludida prescrição consiste apenas na mera ... anulabilidade da decisão por ela afectada. 2 . Não atinge o núcleo essencial de um qualquer direito constitucional, a alegada violação do direito à integridade física e moral da recorrente, tendo

  19. TCANsó sumário

    01559/05.1BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    menores custos para o seu património. XIII. Para se obter este desiderato é essencial que nessa notificação ao administrado se mostre fixado, nomeadamente, um prazo de molde a lhe permitir ... prazo para cumprimento voluntário, sendo que tal exigência reputa-se, no caso concreto, essencial e relevante na e para a legitimidade do desencadear dos procedimentos coercivos decorrentes do incumprimento

  20. TCANsó sumário

    00656-A/96-Porto

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    havia aprovada a instalação de um aterro sanitário] por preterição de formalidade essencial do procedimento [audiência/inquérito público dos interessados nos termos dos arts ... acto administrativo de conteúdo diferente daquele que foi julgado ilegal e inválido mostra-se essencial para que, ao mesmo tempo, se justifique e seja possível a substituição do acto anulado