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Relator: António Coelho da Cunha
administrativo, mas antes declaração negocial, a denúncia de um contrato administrativo de provimento celebrado entre a Administração e uma docente do ensino secundário, denúncia essa expressamente prevista no clausulado contratual ... prévio. II - O meio processual adequado para atacar tal declaração é a acção sobre contratos, e não o recurso contencioso de anulação (cfr. arts. 51º
Relator: Luís Migueis Garcia
procedeu à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária permite aos antigos assistentes, nas condições aí previstas, poderem vir a ser contratados como professores auxiliares. II) – Por força
Relator: JOÃO NUNES
trabalhador que estava por ela abrangido não perde os direitos que decorriam do contrato de trabalho que celebrou (assim como os que lhe são reconhecidos pela lei, incluindo, naturalmente ... obstante a caducidade da convenção mantém-se a cláusula do contrato de trabalho, nos termos da qual a autora, docente, teria um horário de trabalho de 35 horas, sendo
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado, até seis meses antes do termo do prazo ... concurso para categoria da carreira de investigação científica ou para categoria da carreira de docente do ensino superior, escolha essa que terá de ser fundamentada no seu interesse estratégico
Relator: Luís Migueis Garcia
205/2009, de 31/08, o docente que à data da sua entrada em vigor se encontrava contratado como Monitor. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Helena Ribeiro
205/2009, de 31/08, o direito a ser contratados como professores auxiliares. II. A transição para essa categoria dos docentes que no ano de 2012 reuniram as condições necessárias para esse
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – A forma de acesso à função pública pela conversão de contratos
Relator: Frederico Macedo Branco
mais de três anos”, transitarão “para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado na categoria de professor adjunto …”. A referência normativa ... transição, equiparados a Assistentes, detentores de grau de Doutor, transitam para o regime de contrato de trabalho em funções públicas, desde que tenham então três anos de serviço em regime
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
categoria de professor auxiliar produz efeitos à data da manifestação da vontade de contratar, como resulta expressamente do teor do nº 5 do artigo 10.º do Decreto ... móbil para a referida transição é a manifestação de vontade nesse sentido do docente, seguida dos restantes requisitos. II - Segundo entendimento maioritário no TC, o artigo
Relator: FERNANDES DA SILVA
Particular e Cooperativo a falta de habilitação própria e a disponibilidade / não carência de docentes com habilitação própria e / ou profissional implicam necessariamente que a autorização provisória de leccionação ... validade anual, não seja concedida . II – Sem a autorização provisória da DREC para um docente, portador de habilitação apenas suficiente, poder leccionar, não é legalmente possível, sob pena de sancionamento
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
205/2009, de 31 de agosto, estabeleceu todo um regime transitório abrangendo os docentes da carreira universitária, tendo a respeito dos assistentes convidados disposto sob o artigo ... assistentes convidados e monitores“, que os assistentes convidados e os professores auxiliares convidados, com contrato em vigor na data da entrada em vigor desse Decreto-Lei que, no período
Relator: Cândido de Pinho
17º do Estatuto da Carreira Docente (DL nº 139-A/90, de 28/04 e alterações posteriores) o recrutamento e selecção do pessoal docente rege-se pelos princípios gerais reguladores dos concursos ... podem ser opositores ao concurso de provimento nos quadros de zona pedagógica os professores contratados, não se refere aos que tenham sido contratados em anos anteriores
Relator: Luís Migueis Garcia
docente em concurso, ao invés de atender à manifestação de preferência em 1ª prioridade, antes ocorre a título de 2ª prioridade, mas todavia a mesma. IV) – Celebrado contrato a termo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
direito dos seus associados, vinculados com contrato de trabalho a termo resolutivo, a auferir a sua remuneração mensal por índice igual ao dos docentes abrangidos pelo art. 10º
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
instituição universitária, denominado contrato de docência e com um regime contratual mais afim do contrato de prestação de serviço do que do contrato de trabalho, demonstrando-se, designadamente ... remuneração paga variava consoante a carga horária atribuída ao docente, que a carga horária atribuída ao docente, que a carga horária poderia ser aumentada, reduzida ou excluída por iniciativa unilateral
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, na redação da Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, estando o autor contratado como equiparado a Professor Adjunto
Relator: DORA LUCAS NETO
docentes, provenientes de estabelecimentos particulares, que tenham lecionado turmas do 2.º e 3.º ciclos e secundário financiadas por contratos de associação, não podiam integrar a 2.ª prioridade
Relator: SOUSA E BRITO
excepção dos docentes, dos providos em cargos com funções exclusivas de mera consulta juridica, previstos expressamente nos quadros organicos do correspondente serviço e dos contratados para o mesmo efeito
Relator: DORA LUCAS NETO
docentes, provenientes de estabelecimentos particulares de ensino, que tenham lecionado turmas do 2.º e 3.º ciclos do ensino secundário financiadas por contratos de associação, podem integrar
Relator: Helena Lopes
embora de uma forma mais abrangente - aos professores do ensino público ("in casu", professores contratados ou já pertencentes a um dos quadros da zona pedagógica); 3. O artº 72º ... contagem de tempo de serviço docente prestado naquele mesmo ensino para efeitos de aposentação, pensão de sobrevivência ede ordenação em concursos para docentes pertencentes (ou não) aos quadros; 4. Alega