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Relator: MANUELA FIALHO
substituída por aquele acordo. III – Não preenche o conceito de lesão séria o desconto ilícito de quantias variáveis no salário mensal do trabalhador, alegadamente por gastos em telefone, se este ... não prova, em face dos proventos que aufere ao serviço da empresa, que o desconto de tais quantias lhe tenha causado algum prejuízo, e muito menos sério, na sua economia
Relator: PIRES DA GRAÇA
Embora a prisão preventiva deva ser integralmente descontada na pena de prisão em que o arguido venha a ser condenado, tal desconto somente pode ter lugar no processo
Relator: Cândido de Pinho
deles (art 5º, nº2, al. a), do E.A.). Nesse caso, tendo sido efectuados descontos relativamente a todas as remunerações recebidas pelos diversos cargos, haverá lugar à restituição das quantias indevidamente ... acréscimo de juros (art. 21º, nºl, do E.A.). III- Embora a cobrança indevida desses descontos se verifique desde o momento em que material ou objectivamente ela começou por verificar
Relator: CABRAL BARRETO
beneficiário extraordinário da Caixa de Previdência dos Advogados e solicitadores, para onde continua a descontar, não é obrigado a proceder a descontos para a Segurança Social a que alude
Relator: GARCIA MARQUES
mais de um ano de serviço; 2 - A licença ilimitada não determina desconto nas ferias a que o funcionario tenha direito nem no proprio ano nem no ano seguinte ... direito a gozar 30 dias de licença para ferias, devendo-lhe apenas ser descontadas nesse periodo as faltas dadas no ano civil anterior não abrangidas pelas alineas
Relator: ANTONIO CAEIRO
Devem ser descontadas na antiguidade do pessoal, nos termos prescritos no artigo 1, n 1, al. b) do Decreto-Lei n 90/72, de 18 de Março, as faltas justificadas ... excedam 30 dias em cada ano; 2 - Não são consideradas para efeito de desconto, nos termos da disposição referida na conclusão anterior, as faltas justificadas que segundo a lei, não
Relator: TAVARES DA COSTA
questões relativas ao recebimento de quantias provenientes de descontos em processo executivo, e cujos depositos se encontram a ordem dos Tribunais dos antigos territorios portugueses em Africa, inserem ... Abril, possibilitando aos interessados o recebimento das quantias depositadas em Portugal, a titulo de descontos, ordenados por Tribunais portugueses com areas de jurisdição hoje situadas em territorios que, entretanto, ascenderam
Relator: PADRÃO GONÇALVES
ambito dos seus poderes de soberania, pelo Estado Portugues; 3 - O processamento de descontos para pagamento de quantias exequendas, ordenado por decisão de tribunal portugues antes do acesso a independencia ... neste ultimo caso, obtida a sua revisão e confirmação; 4 - Consequentemente, processados tais descontos, mesmo depois do acesso a independencia desses territorios, não pode a entidade processadora rete
Relator: MILLER SIMÕES
subsidios de Natal e de ferias devidos aos mesmos trabalhadores estão apenas sujeitos ao desconto do imposto do selo, conforme a alinea c), in fine, do n 2 do artigo ... citado Decreto-Lei n 372/74, não sendo aplicavel o regime de descontos para a previdencia do Regulamento aprovado pelo Decreto n 45226, de 23 de Setembro
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro); 2 - Ao impor o desconto das indemnizações que, por motivo da elevação geral de vencimentos a lei estabelece, o artigo ... Estatuto da Aposentação manteve a obrigatoriedade do desconto da indemnização prevista no artigo 40 do Decreto-Lei n 49410, de 24 de Novembro de 1963; 3- A aposentação compulsiva ordenada
Relator: COSTA AROSO
administradores por parte do Estado em qualquer sociedade para que foram nomeados, não descontam qualquer importancia para a Caixa Geral de Aposentações, enquanto se mantiverem nessa situação; 2 - A Caixa ... recurso não merece provimento na parte relativa a obrigatoriedade actual de desconto, merecendo-o, todavia, na parte em que a Caixa Geral de Aposentações decidiu não ser contavel para efeitos
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
processo 39/58) sobre a possibilidade de o interessado obter o reembolso das quotas de descontos para a Caixa Geral de Aposentações, de que não tenha pedido a restituição no despacho ... veio a ser anulado contenciosamente; 2 - A restituição dessas quantias - posto que os descontos para a aposentação nem são impostos nem revertem para a Fazenda Publica Nacional - não tem qualquer
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
ainda que não hajam sido oportunamente submetidos a exame sanitario e tenham interrompido o desconto de quotas para a assistencia; 2 - Para serem assistidos deverão, no entanto, liquidar, designadamente ... prestações descontadas na sua remuneração, as quotas devidas desde a data em que completaram aqueles 365 dias de serviço efectivo
Relator: CRISTINA DA NOVA
documento que confere o direito de adquirir bens ou serviços ou usufruir de um desconto ou de uma bonificação na aquisição de bens ou serviços, a que corresponde uma obrigação ... bens ou serviços, são desde logo, conhecidos no momento da emissão; Voucher de desconto [discount voucher] que confere o direito a um desconto ou uma bonificação de preço relativamente
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Código do Trabalho), pelo que havendo retribuição certa mensal, cabe proceder ao desconto da importância correspondente ao período de greve; desconto a operar segundo as regras de cálculo que vigorem ... falta injustificada determina, além da qualificação da ausência como infração disciplinar e do desconto do tempo na antiguidade, o desconto do tempo de greve declarada ou executada de forma contrária
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
serviço na Administração portuguesa e na Administração do território de Macau, e tendo feito descontos para a CGA e para o FPM, o cálculo da sua pensão deverá ser feito ... cada uma destas entidades em função dos descontos efectuados para cada uma delas e de acordo com a legislação aplicável, designadamente do DL n.º 357/93
Relator: DORA LUCAS NETO
247/2012, de 19.11. ii) Razão pela qual, no caso em apreço, o tempo de descontos para a CAFEB, deverá ser contabilizado como tempo se serviço para efeitos da aquisição ... anos de idade e, contabilizando os 125 meses de serviço no sector bancário, com descontos para o CAFEB, teria mais de 30 anos de serviço. iv) O referido tempo
Relator: SOFIA DAVID
contributivos, da carreira contributiva, faz-se pelas regras próprias de cada regime porque se descontou. IV-Contrariamente ao indicado no artigo 19º do Decreto-Lei n.º 187/2007 ... 21º não terá querido que na totalização dos períodos contributivos relevasse o tempo de desconto feito por menos de um ano civil e nomeadamente pelos períodos iguais ou superiores
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
falta de exibição de documentos de suporte que permitam confrontar o valor dos descontos efetivamente praticados com os resultantes das margens declaradas, constituem indícios seguros de que a contabilidade não ... indiciários; 3. Não sendo possível, sem tais documentos de suporte, identificar e quantificar os descontos efetivamente praticados em causa é o valor dos descontos e só os talões de venda
Relator: FILIPE MELO
Sendo o desconto estabelecido no artº 80º, nº 1 do C. Penal, um benefício para os condenados, também eles devem beneficiar, no cumprimento das penas de prisão onde os descontos ... são efectuados, de um regime de contagens que leve em conta esses mesmos descontos como cumprimento de pena. II) Desta forma, sem qualquer ficção, ajusta-se tal tratamento à letra