TCONSTsó sumário
93-0346
Relator: BRAVO SERRA
I - O direito cometido as associações sindicais pelo artigo 56, n. 2
514 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: BRAVO SERRA
I - O direito cometido as associações sindicais pelo artigo 56, n. 2
Relator: ANTONIO VITORINO
sera de aplicar subsidiariamente no ambito do Direito Constitucional "quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende ... nacionalidade portuguesa, ocorrida por força dessa base, antes da entrada em vigor daquele texto constitucional. III - No caso concreto não ha interesse na averiguação dessa eventual incontitucionalidade
Relator: BRAVO SERRA
Cabe recurso para o Tribunal constitucional das decisões dos tribunais, que apliquem norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade haja sido suscitada durante o processo, sendo o recurso restrito a questão ... conceito de norma juridica para efeitos de controlo da constitucionalidade tem de perspectivar-se sob o ponto de vista formal e não material, abrangendo não so os preceitos gerais
Relator: SOUSA BRITO
I - A norma constante da alinea a) do n. 3 (conjugado com
Relator: JORGE ANTUNES
O princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal e redutora
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
fundamentação do acto é uma imposição com sede constitucional, que traduz a exigência de que o acto se apresente formalmente como uma disposição conclusiva lógica, de premissas correctamente desenvolvidas, permitindo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-O dever de fundamentação da avaliação insere-se, desde logo, no
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Para se cumprir a exigência constitucional de que os regulamentos devem
Relator: GUILHERME DA FONSECA
pensões fixadas, integra-se no conceito de "legislação do trabalho" e, por isso, era constitucionalmente exigivel a participação dos organismos representativos dos trabalhadores na sua elaboração. IV - Não obsta ... participação das organizações representativas dos trabalhadores, pelo que, tendo-o sido, sofre de inconstitucionalidade formal, por violação dos artigos 55, alinea d), e 57, n. 2, da Constituição
Relator: PAULO GUERRA
insuperável juízo de censura do ponto de vista constitucional, não havendo aqui qualquer violação do princípio da imediação em sentido formal ou do princípio do contraditório (continuou a existir
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso que exige que a questão da constitucionalidade haja sido suscitada durante o processo deve ser tomado não num sentido puramente formal ( tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada até ... recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão da constitucionalidade durante o processo, isto é, antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal "a quo" sobre a matéria
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional so pode conhecer de recursos de decisões que recusem a aplicação de normas, com fundamento em ilegalidade, ou que hajam aplicado normas, cuja ilegalidade haja sido suscitada pelo ... Constitui jurisprudencia pacifica e constante do Tribunal Constitucional aquela que interpreta a expressão "durante o processo" num sentido não puramente formal, mas funcional, isto e, a suscitação da questão
Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com os artigos 55, alinea d), e 57, n
Relator: MARIO AFONSO
I - A fase judicial do processo de extradição inscreve-se, quer formal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Portaria 1538/2008; Portaria 380/2017) por esvaziarem de conteúdo direitos consagrados na Lei, em sentido formal. 2. Não se justifica a produção de prova testemunhal ou qualquer outra como a pericial ... artigo 574.º do Código de Processo Civil (de 2013), 5. O Tribunal Constitucional no acórdão n.º 195/2016, de 23.05, julgou inconstitucional a norma inscrita no artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
jurisprudencia constante do Tribunal Constitucional exige que, no caso das alineas b) e f) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, as questões de inconstitucionalidade ... ilegalidade hajam sido suscitadas durante o processo, entendida esta expressão, não num sentido puramente formal, mas num sentido funcional, tal que essa invocação havera de ter sido feita em momento
Relator: MARGARIDA REIS
justiça de valor constitucional, que, neste preciso contexto, vem sendo interpretado pelos nossos tribunais no sentido de que não se pode permitir que da aplicação formal da regra resultem consequências
Relator: Cândido de Pinho
mero exercício formal; 2º- acudir a preocupações de celeridade e de respeito pelo princípio da economia processual. II- A violação do princípio constitucional da igualdade só se verifica quando alguém
Relator: MARTINS DA FONSECA
Resulta do artigo 76, n. 4, da Lei do Tribunal Constitucional, que não cabe reclamação para o Tribunal Constitucional da decisão do Tribunal da Relação sobre reclamação de despacho ... hipotetico" ou " Condicional" para o Tribunal Constitucional. Por outro lado, acresce que a decisão deste (proferida no acordão n. 83/87) constitui caso julgado formal sobre a inadmissibilidade da reclamação daquele
Relator: ALVES CORREIA
recurso para o Tribunal Constitucional quando esteja em causa a inconstitucionalidade de normas juridicas e não tambem de actos juridicos de indole diversa, tais como decisões judiciais. II - O pressuposto ... Tribunal Constitucional, consistente em a inconstitucionalidade haver sido suscitada "durante o processo", deve ser tomado "não num sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção