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Sumário

I - Nos termos do artigo 12 do Codigo Civil, que sempre sera de aplicar subsidiariamente no ambito do Direito Constitucional "quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em casos de duvida, que so visa os factos novos". II - Assim, uma eventual inconstitucionalidade da base XVIII, alinea c), da Lei n. 2098, face a constituição de 1976, em nada afecta a perda automatica da nacionalidade portuguesa, ocorrida por força dessa base, antes da entrada em vigor daquele texto constitucional. III - No caso concreto não ha interesse na averiguação dessa eventual incontitucionalidade, uma vez que um hipotetico julgamento de inconstitucionalidade sobre a citada norma não teria efeitos sobre a perda da nacionalidade do recorrente.