184 resultados nos descritores e sumários
Relator: E. Sequeira
RJFNA), alguns com várias alíneas, não sendo cognoscível para a arguida, face a tal decisão, saber qual a norma concretamente aplicada; 2. Anulando-se a decisão que aplica a coima ... revogação do despacho recorrido, não é de conhecer das questões suscitadas pelo recorrente e tendentes àquela mesma revogação, por terem ficado prejudicadas no respectivo conhecimento
Relator: MARIA HELENA FILIPE
RADDIPL), pelo que atentando no preconizado na alínea a) do artº 15º Recorrente relativamente aos anos de 2004 a 2007 foi avaliado com “Bom”, no total de 4 pontos ... improcede. IV. Verificando-se que no ano de 2009 não detinha, como o Recorrente afirma, 11 pontos, nem muito menos 13 pontos em 2010, não se mostra cumprido o exigido
Relator: ALDA NUNES
Arguida a nulidade da sentença por condenação em quantidade superior ao pedido, se o juiz suprir a nulidade, considera-se o despacho proferido como complemento e parte integrante desta, ficando ... como objeto a nova decisão (art 617º, nº 2 do CPC). II. O recorrente pode, no prazo de dez dias, desistir do recurso interposto, alargar ou restringir o seu âmbito
Relator: JOSÉ CORREIA
todo, afectado na sua validade jurídica por omissão de pronúncia, não se verificando a arguida nulidade. II) -Os pressupostos da dispensa de prestação de garantia, referidos ... manifesta falta de meios económicos para a prestar. III) -Revelando os autos que a recorrente tem possibilidades económicas para prestar a garantia fixada, não se torna necessário aquilatar da verificação
Relator: TERESA DE SOUSA
factos que integram as infracções, transcrevendo no respectivo art. 3º as declarações prestadas pelo arguido, mencionando as circunstâncias de modo, tempo e lugar em que foram praticadas (tais declarações foram ... preceitos legais infringidos e as penas aplicáveis (arts. 4º e 8º); II - O Recorrente não foi penalizado pelo exercício das suas funções de dirigente sindical, mas antes pelo desvio funcional
Relator: LINA COSTA
regem a apreciação da prova, de acordo com o da presunção de inocência do arguido, que proíbe a inversão do ónus da prova que recai sobre a Administração relativamente ... Ainda que uma acusação disciplinar possa não ser uma peça exemplar, como alega o Recorrente, nela têm de constar a indicação dos factos integrantes da mesma, bem como das circunstâncias
Relator: Ana Paula Portela
podem ser impugnados contenciosamente, chamando-se actos destacáveis. 3- O despacho que nega ao arguido em processo disciplinar a possibilidade de assistir a uma inquirição de testemunhas por si arroladas ... consequências deste acto são apenas consequências reflexas para a esfera jurídica dos recorrentes, não relevando em sede de impugnação daquele acto, mas apenas em sede de acto final
Relator: CRISTINA FLORA
antes devendo ser arguida perante o órgão da execução fiscal e sendo eventual decisão desfavorável passível de reclamação para o Tribunal Tributário (art. 276.º do CPPT); II. A ilegalidade ... prestados pelos Órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional, a causa de pedir da Recorrente constitui fundamento de oposição enquadrável na alínea
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Tribunal possa julgar como provados os factos configuradores da prática da infração pelo arguido, o que exige que se apresentem provas que permitam criar a convicção no julgador ... Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. A autonomia e a independência
Relator: RUI PEREIRA
face à factualidade que se mostra assente – e que não foi impugnada pela recorrente –, se constata que esta, após a data de 28-10-2004, faltou 13 dias ... deste modo, prescritas. II – Estando amplamente provado no processo disciplinar o grave absentismo da recorrente e não vindo referidos por esta, nem indiciados nos autos, factos da sua vida
Relator: Fonseca da Paz
resulta que as nulidades processuais previstas no art. 201º deste último diploma devem ser arguidas, nos processos de contencioso pré-contratual, no prazo de 5 dias a contar da data ... relatório de avaliação das propostas do qual resulta claramente que a capacidade financeira do recorrente foi avaliada apenas em face dos documentos que ele entregara com a proposta
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
homologatório consubstancia uma questão nova, se apenas foi introduzida no processo pelo Recorrente no presente recurso, e nunca foi debatida antes pelas partes. II- Sendo assim, a invocada inimpugnabilidade ... sentença. O que significa, portanto, que todas as questões excetivas dilatórias devem ser arguidas, pelas partes ou oficiosamente, até à prolação da sentença e aí apreciadas e julgadas, precludindo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
culpa - cfr.artº.24, nº.1, do R.G.I.T.) de contra-ordenação imputada ao arguido neste processo. 7. O legislador faz expressa menção à “entrega” e não ao “pagamento” do tributo ... pressupõe a possibilidade do credor dispor de tal quantia, contrariamente ao que defende o recorrente, situação que, no caso concreto, se não verificou dentro do prazo legalmente previsto para
Relator: Magda Geraldes
decisão da autoridade recorrida que valorou e puniu a conduta do recorrente, no âmbito exclusivamente disciplinar, mesmo sendo tal conduta susceptível de enquadrar uma infracção penal, corresponde ao exercício ... própria e exclusiva da função jurisdicional. II - Não implicando a pena disciplinar aplicada ao arguido, necessariamente, a prática de factos de natureza penal, a autoridade recorrida não invadiu a esfera
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido. III - A suspensão de funções e de vencimento de exercício a que se refere ... âmbito de um inquérito disciplinar e nos termos do art. 6º do E.D., o recorrente esteve suspenso preventivamente durante mais de 4 anos, o despacho que, após a conversão
Relator: ANABELA RUSSO
Código de Procedimento e de Processo Tributário). VII – Não tendo os Recorrentes alegado que do envio da carta, cerca de cinco dias após a realização da citação, lhes adveio prejuízo ... pessoa em quem foi realizada a citação, é de julgar irrelevante a nulidade arguida se essa citação por terceiro ocorreu no domicílio fiscal dos executados em data e hora
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Demandante é Dirigente da SAD em causa. XII) Alcançando-se dos autos que o recorrente teve intervenção pessoal nos termos fixados no probatório, em razão da ligação funcional e profissional ... tange à vinculação dos representados pelos actos dos seus representantes. XIII) Tendo os arguidos actuado de forma a violar o dever de abstenção, provada que ficou a acção, fica referenciada
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Demandante é Dirigente da SAD em causa. VII) Alcançando-se dos autos que o recorrente teve intervenção pessoal nos termos fixados no probatório, em razão da ligação funcional e profissional ... tange à vinculação dos representados pelos actos dos seus representantes. VIII) Tendo os arguidos actuado de forma a violar o dever de abstenção, provada que ficou a acção, fica referenciada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obstáculo a tal conhecimento (como seja a intempestividade ou a ilegitimidade do requerente ou recorrente), o meio de impugnação adequado será a acção administrativa especial, como decorre do preceituado ... C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.196 e 199, do C.P.Civil
Relator: SOFIA DAVID
120º do CPTA, por ser manifestamente improcedente a acção principal, que o A. e Recorrente diz ter uma causa de pedir idêntica àquela que constitui a lide cautelar e nela ... litígio. Ou se assim não for julgado, sempre teriam de improceder os vícios arguidos, porque não são vícios próprios e relativos a uma conduta da Administração, mas são invocadas apenas