884 resultados nos descritores e sumários
Relator: FONSECA DA PAZ
poderia ser obtida através das formas de tutela reactiva, como sejam a impugnação de actos administrativos e o recurso complementar a providências cautelares. II - No processo cautelar de intimação para ... abstenção de realização de operações que são consequência necessária da prática de actos administrativos, em que o dano invocado pelos requerentes consiste no aumento das suas contribuições para o Fundo
Relator: RUI PEREIRA
quantias pecuniárias, à entrega de coisas, à prestação de factos ou à prática de actos administrativos”. IV – A nulidade do erro na forma de processo, a que alude o artigo ... aponta. V – No actual regime do processo de execução de sentenças de anulação de actos administrativos, o objecto do processo não se limita à estrita observância do dever de executar
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
redacção resultante da revisão constitucional de 1982, apenas exigia a notificação aos interessados dos actos administrativos que não devessem ser obrigatoriamente publicados. II - Com a revisão constitucional de 1989, aquele ... alterado, passando o nº 3 do art. 268º da CRP a estabelecer que os actos administrativos devem ser sempre notificados aos interessados, mesmo quando tenham de ser oficialmente publicados
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
redacção resultante da revisão constitucional de 1982, apenas exigia a notificação aos interessados dos actos administrativos que não devessem ser obrigatoriamente publicados. II - Com a revisão constitucional de 1989, aquele ... alterado, passando o nº 3 do art. 268º da CRP a estabelecer que os actos administrativos devem ser sempre notificados aos interessados, mesmo quando tenham de ser oficialmente publicados
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
cessação de efeitos da habilitação legal genérica da competência de execução coactiva dos actos administrativos constante do artº (149º/2 CPA/1991 nos seguintes termos: “O nº 1 do artº 176º ... diploma que define os casos, as formas, e os termos em que os actos administrativos podem ser impostos coercivamente pela Administração, a aprovar no prazo de 60 dias a contar
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
RCTFP). II - Trata-se de uma regra legal abrangente e simples, aplicável quer a actos administrativos, quer a normas administrativas. III - Todos os “horários específicos de trabalho” (na linguagem ... anteriores a 2013, assentam obviamente numa norma legislativa, seguida de regulamentos e ou de actos administrativos especificadores. IV – (1) Assim, qualquer alteração do horário específico de trabalho, feita por norma
Relator: SOFIA DAVID
regra é a da anulabilidade, como desvalor regra para os actos ilegais; IV - Visando-se a impugnação de actos administrativos com base em ilegalidades que se reconduzam ao desvalor ... actos de execução que lhe foram determinados; IX- Nos termos dos art.º 51.º e 54.º, n.º 1, do CPTA, são impugnáveis os actos administrativos com eficácia
Relator: Rui Pereira
impugnação de actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitadas e concessão de obras públicas, de prestação de serviço e de fornecimento de bens é imperativamente aplicável o regime ... artigo 101º do CPTA, no que respeita ao prazo para impugnar os actos administrativos previsto no artigo 100º do mesmo diploma, consagra um regime especial, estabelecendo que o processo seja
Relator: Xavier Forte
obrigação de repor , em nada interferindo , pois , com a regra geral da revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos . II)- Não pode ser concebido como um mero erro de cálculo ... regras da prescrição de créditos do Estado , mas as normas de revogabilidade de actos administrativos constitutivos de direitos
Relator: RUI PEREIRA
acção administrativa comum os processos que tenham por objecto litígios relativos a: a) Reconhecimento de situações jurídicas subjectivas directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ... directamente decorram de normas jurídico-administrativas e não envolvam a emissão de um acto administrativo impugnável, ou que tenham sido constituídos por actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições
Relator: BENJAMIM BARBOSA
actos administrativos os actos praticados pela ERC no domínio das suas atribuições e competências relativas ao controle do rigor informativo e de protecção dos direitos, liberdades e garantias pessoais ... condutas jornalísticas e ou politicas editoriais não são actos meramente opinativos mas verdadeiros actos sancionatórios, ainda que não apliquem sanções materialmente administrativas ou contra-ordenacionais. iii.O procedimento destinado a apurar
Relator: Rogério Martins
pelo seu objecto mediato. II – Os actos de autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos, praticados pelo INFARMED, são indiscutivelmente actos administrativos, pelo que são materialmente competentes para apreciar ... pedido de suspensão destes actos os tribunais administrativos, ainda que possa estar em causa, na análise da validade desses actos, o direito de propriedade intelectual titulado por uma patente
Relator: SOFIA DAVID
exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do administrado, são verdadeiros actos administrativos e que contendo tais actos os elementos essenciais para aquela definição, a contagem do prazo
Relator: COELHO DA CUNHA
São impugnáveis , ainda que inseridos num procedimento administrativo, os actos administrativos com eficácia externa cujo conteúdo lese imediatamente direitos ou interesses legalmente protegidos (artº 51º nº1 do CPTA). II- Tais
Relator: Rui Pereira
actual regime do processo de execução de sentenças de anulação de actos administrativos, o objecto do processo não se limita à estrita observância do dever de executar o julgado, permitindo ... especificasse, no respeito pelos espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa, o conteúdo dos actos e operações a adoptar para dar execução à sentença e o prazo
Relator: JOSÉ CORREIA
artº 19º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos a convenção seria válida para efeitos de impugnação do acto administrativo, mas já não para efeitos de cobrança através de processo ... jurisdição administrativa e tributária” (cfr. nº 2) que “são regulados pelas normas de sobre processo nos tribunais administrativos”, bem como os recursos contenciosos (hoje acção administrativa especial) “dos actos administrativos
Relator: Edmundo Moscoso
rectificação dos actos administrativos prevista no artº 148 do CPA apenas tem lugar quando esses actos contenham erros manifestos e não quando esses erros resultem de eventual interpretação
Relator: ASCENSÃO LOPES
actos internos e irrecorríveis porque não modificam a situação jurídica dos administrados e, portanto, não são lesivos, os actos cujos efeitos se produzem apenas nas relações interorgânicas no âmbito ... DCVM para liquidação dos montantes apurados em dívida. III - Os actos internos, porque não são actos administrativos stricto sensu, não podem ser objecto de recurso hierárquico ou contencioso
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
actos administrativos praticados pela Comissão Executiva do IEFP são, desde logo, recorríveis, sendo a respectiva aprovação tutelar mera condição integrativa da eficácia do acto
Relator: Cristina dos Santos
cautelar de eficácia de actos de AIM, o pedido de intimação para o Infarmed se abster de realizar operações materiais e praticar quaisquer actos administrativos relacionados com os actos ... hão-de ter em vista operações materiais administrativas outras que não as provenientes da execução directa dos actos de AIM, (ii) segundo, que se visa um efeito complementar da dita