130 resultados

1. TCONST2024-11-07

   1121/2024

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 808/2024 Processo n.º 1121/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2024-11-05

   222/2024

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 790/2024 Processo n.º 222/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2024-11-05

   1322/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 787/2024 Processo n.º 1322/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2024-10-23

   353/2024

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 757/2024 Processo n.º 353/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2024-10-22

   336/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 736/2024 Processo n.º 336/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2024-10-22

   509/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 737/2024 Processo n.º 509/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2024-10-09

   900/23

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 688/2024[1] Processo n.º 900/23 2.ª Secção Relator

8. TCONST2024-10-08

   357/2020

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 665/2024 Processo n.º 357/2020 1.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2024-10-02

   391/2024

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 661/2024 Processo n.º 391/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2024-09-25

    1345/23

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 617/2024 Processo n.º 1345/23 2.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2024-09-24

    477/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca) A

    ACÓRDÃO Nº 592/2024 Processo n.º 477/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2024-08-22

    391/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 581/2024 Processo n.º 391/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2024-07-11

    919/2021

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 548/2024 Processo n.º 919/2021 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo

14. TCONST2024-07-04

    1104/22

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2024-07-02

    1347/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 524/2024 Processo n.º 1347/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2024-07-02

    415/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 510/2024 Processo n.º 415/2024 3ª Secção Relator: Conselheiro João

17. TCONST2024-07-02

    638/2022

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 526/2024 Processo n.º 638/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2024-06-20

    21/2023

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO N.º 475/2024 Processo n.º 21/2023 3.ª Secção Relator

19. TCONST2024-06-20

    638/2023

    Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Afonso Patrão)

    ACÓRDÃO N.º 477/2024 Processo n.º 638/2023 3ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2024-06-20

    304/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 487/2024 Processo n.º 304/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira