115 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estiverem na mesma fase. Não se indicam no C.P.P.T. quais as fases do processo de execução fiscal nem o que deve considerar-se como constituindo uma fase, pelo que deverão ... direito, pois os processos de execução fiscal têm tramitação separada. Assim, se, na sequência de várias citações respeitantes a diferentes execuções pendentes contra o mesmo executado, este apresentar uma única
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
tipo de processo; (ii) a duração desse processo concreto que vá além do normal e razoável (atendendo ao número de anos em que a ação esteve pendente no seu conjunto ... decisão judicial em prazo razoável); (iv) o comportamento das partes durante o processo (havendo lugar à redução do montante a arbitrar caso sejam apuradas condutas que hajam importado ou contribuído
Relator: ISABEL FERNANDES
âmbito do processo de reclamação de actos do chefe (artigo 276º do CPPT), o objecto da lide prende-se com a apreciação da legalidade do acto reclamado; II – In casu ... substituição. V- Estando pendente impugnação judicial sobre a legalidade da dívida da CESE do ano de 2016, a qual se encontra em cobrança no processo executivo, o acto reclamado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estiverem na mesma fase. Não se indicam no C.P.P.T. quais as fases do processo de execução fiscal nem o que deve considerar-se como constituindo uma fase, pelo que deverão ... direito, pois os processos de execução fiscal têm tramitação separada. Assim, se, na sequência de várias citações respeitantes a diferentes execuções pendentes contra o mesmo executado, este apresentar uma única
Relator: José Correia
tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. II)- Noticiando-se nos autos de impugnação, pendentes da decisão de recurso, que a impugnante foi declarada insolvente, porque não pode ocorrer a excepção ... caso julgado entre a causa decidida por sentença proferida no tribunal comum em processo falimentar e consequente admissão, reconhecimento e graduação de créditos para serem pagos pelo produto da massa
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
seja viável o prosseguimento do processo na forma processual adequada, designadamente que a petição inicial tenha sido tempestivamente apresentada. VII - O facto de estar pendente uma reclamação graciosa relativamente
Relator: ANABELA RUSSO
força do preceituado no artigo 631.º do código de Processo Civil só pode recorrer quem, sendo parte principal, tenha ficado vencido ou, sendo ou não parte principal, tenha ficado ... Código de Processo Civil, haverá litispendência se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, isto é, sempre que estejam pendentes de decisão final duas causas idênticas quanto
Relator: MARIA CARDOSO
posse da Administração Tributária de uma pessoa falecida, sem identificação dos procedimentos e/ou processos tributários em causa e sem qualquer balizarão de datas, imporia à AT a recolha de todos ... documentos destinados a instruir processo de natureza cível em curso, por a obtenção de informações e documentos que se mostrem necessários a instruir acções cíveis pendentes terá que ser realizada
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
Tribunal de Justiça da União Europeia no conhecido Acórdão Meca, proferido em 19/06/2019 no processo C-41/18, e que concluiu ... verificação, pela entidade adjudicante, da ocorrência dos impedimentos em causa mesmo que esteja pendente ação jurisdicional em que se discute a existência dos factos e a validade dos atos
Relator: JORGE CORTÊS
existe dívida fiscal pendente por liquidar, concretamente dívida de IRS de 2001, por um lado, e, por outro lado, a mesma não foi contestada em processo judicial passível de suspender
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
apreciação da legalidade/validade do ato reclamado, concretamente, se é de manter a suspensão do processo de execução fiscal em ordem aos respetivos pressupostos legais, em nada podendo comportar uma apreciação ... Estando pendente impugnação judicial sobre a legalidade da dívida da CESE, do ano de 2017, donde emerge a dívida que nesse momento se encontra em cobrança no processo executivo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
atribua força de caso julgado no processo de impugnação judicial (ou de oposição à execução fiscal) às decisões proferidas em processo criminal. IV - Sendo na petição inicial que o Oponente ... processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. VI – Cabia ao Revertido provar que encetou todas as diligências e quais as diligências para proceder ao pagamento das dívidas fiscais pendentes
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dedutibilidade fiscal da provisão para processos judiciais depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) destinarem-se a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso ... artigo 18.º do CIRC e à periodização do lucro tributável. II- Estando pendente, em 2004, ação judicial na qual se peticiona o pagamento de uma indemnização, isso significa
Relator: ANABELA RUSSO
verifica a inutilidade superveniente da lide quando o prosseguimento de uma acção judicial pendente, especialmente o seu julgamento do mérito, deixa de fazer sentido por, entretanto, o objectivo prosseguido ... instauração ter ficado totalmente resolvido por decisão judicial proferida em qualquer outro processo ou qualquer outra ocorrência extra-judicial. III –O princípio do contraditório visa assegurar às partes a possibilidade
Relator: Fernanda Xavier
razão da matéria, para conhecer da sua cobrança coerciva, excepto quanto às execuções já pendentes naquela data ( n°5 do citado ar°9° do DECRETO-LEI n°287/93), sendo competentes ... instauradas depois, os Tribunais Comuns, nos termos do ar°66 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
insuficiência do património societário. Não existe a excepção de caso julgado quando na causa pendente embora ocorra a identidade de sujeitos há diferença quanto à causa de pedir e quanto ... aludem as alíneas c) e d) do artigo 668 do Código de Processo Civil só existem nos precisos termos em que aí são descritas quando constatadas na sentença e não
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Portal das Finanças e ter-se confrontado, nesse momento, com a execução fiscal pendente e a reversão operada, não envolve nenhum conhecimento superveniente relativamente ao seu chamamento à execução fiscal ... revela, o Recorrente, cerca de 10 anos antes, já havia sido citado para o processo executivo
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal"; 2. O prejuízo do requerente deve ser considerado irreparável sempre que os factos concretos ... jurídica, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente; 3. Sendo os prejuízos materiais passíveis de ressarcimento através de um processo de reconstituição natural, não se pode
Relator: LURDES TOSCANO
autonomia, em matéria de admissibilidade de recurso, face às regras legais aplicáveis ao processo de execução fiscal. Assim, e embora o valor fixado à causa seja de € 1.986,51, sucede ... execução fiscal foi deduzida no âmbito da execução fiscal, a qual se encontra pendente desde 2006. Daí que seja abrangida pelo regime transitório, não lhe sendo aplicáveis as alterações introduzidas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
determinante da razão que assiste ao Autor quanto ao direito a ver liquidada, processada e paga a pensão complementar de reforma para a qual descontou, pois toda a relação jurídica ... como elementos de conexão o Estado português. VII. Quaisquer relações que se mantenham pendentes e por resolver entre Estados soberanos, decorrentes de eventuais obrigações incumpridas de transferências de verbas