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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
processo de impugnação judicial e o processo de oposição à execução fiscal têm campos de aplicação distintos, sendo que no processo de impugnação judicial se discute a legalidade dos atos ... indicados no artigo 97.º do CPPT, enquanto no processo de oposição à execução fiscal se discute a exigibilidade da dívida. II. A ilegitimidade do responsável subsidiário, a prescrição
Relator: J. Lino
processo fiscal aduaneiro, o direito a. liquidação pode ser exercido no prazo de três anos - por força do disposto no artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1697/79
Relator: João António Valente Torrão
Vigorando no processo fiscal o princípio da verdade material, cabe ao juiz desenvolver as diligências de prova necessárias para esclarecimento dos factos, devendo, inclusivamente, ouvir testemunhas que o perito tributário
Relator: ANA PINHOL
Tendo sido anulada a liquidação que subjaz à dívida exequenda, o processo de execução fiscal instaurado para cobrança coerciva da dívida titulada por aquela liquidação terá de ser declarado extinto ... CPPT). III. Tendo ficado demonstrado que a “dívida” que foi compensada no processo execução fiscal não constitui a dívida exequenda desse processo de execução, o acto de compensação efectuado pela
Relator: CREMILDE MIRANDA
sentido da prática de crime fiscal, tal não significa que no processo de oposição à execução fiscal se deva ter como afastada a presunção de culpa prevista no art. 13º ... custa do património social, sob pena de não se poder decidir, em processo de oposição à execução fiscal contra si revertida, que conseguiu ilidir a presunção de culpa que sobre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo ou, por outro lado, porque encontra satisfação fora do esquema da proveniência pretendida ... prestação. Fica, assim, o processo executivo despido do seu objecto e do seu fim. 6. No que diz respeito à oposição a execução fiscal a respectiva inutilidade superveniente da lide
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cabe sempre ao exequente (Fazenda Pública/órgão de execução fiscal) no âmbito do processo de execução fiscal, devendo, no entanto, ser admitida a penhora de bens indicados pelo executado, desde ... consagra a ordem por que devem ser penhorados os bens no âmbito do processo de execução fiscal. Numa primeira análise, a ordem de penhora dos bens será a seguinte
Relator: ASCENSÃO LOPES
sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo ... administrativas, para este efeito, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha
Relator: JOAQUIM CONDESSO
penhora consiste numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados ... cabe sempre ao exequente (Fazenda Pública/órgão de execução fiscal) no âmbito do processo de execução fiscal, devendo, no entanto, ser admitida a penhora de bens indicados pelo executado, desde
Relator: JOAQUIM CONDESSO
e/ou à determinação de uma garantia superior à devida, tudo no âmbito de processo de execução fiscal a correr termos (as alªs.a), b) e c), do artº ... difícil reparação (em resultado da actuação da A. Fiscal no âmbito do processo de execução fiscal). Antes é necessário que o dano invocado e objecto de prova tenha a característica
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I. O artigo 10.º do CIRS encontra-se sistematicamente inserido no
Relator: José Correia
CPPT determina que o regime da dação em pagamento antes da instauração da execução fiscal só é permitida, quaisquer que sejam os tributos em dívida, sejam fiscais ou parafiscais ... seja e como refere o Mº Juiz «a quo», só no âmbito do processo conducente à celebração de acordo de recuperação de créditos – cfr. artº 87º nºs
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
nulidade insanável do processo de execução fiscal, quando não puder ser suprida por prova documental, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, não sendo enquadrável na alínea ... desfavorável. II-Do facto da procedência da impugnação decorrer naturalmente a extinção do processo de execução fiscal, em conformidade, desde logo, com o consignado nos artigos
Relator: ANÍBAL FERRAZ
disposto no art. 183.º n.º 1 CPPT, no âmbito do processo de execução fiscal e, em particular, para efeitos de se poder obter a respectiva suspensão, nos termos ... acuidade para efeitos de avaliar a prestação de garantia tendente a suspender um processo de execução fiscal
Relator: CRISTINA FLORA
Código das Custas Judiciais, pois sendo o processo de oposição é autónomo do processo de execução fiscal, embora dele dependente, é a data da interposição da Oposição que deverá ... considerada para esses efeitos, e não a data da instauração do processo de execução fiscal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
constituição da garantia e sua manutenção, durante as vicissitudes que podem ocorrer no processo de execução fiscal suspenso. 3. O procedimento de isenção de prestação de garantia, está previsto ... difícil reparação (em resultado da actuação da A. Fiscal no âmbito do processo de execução fiscal). Antes é necessário que o dano invocado e objecto de prova tenha a característica
Relator: JOSÉ CORREIA
aplicação da lei não pode servir de fundamento à oposição de executado em processo de execução fiscal sendo, por isso, manifesto que a isenção do tributo, como favor fiscal concedido ... exequenda, em sobreposição a impugnação judicial e com violação de imperativo legal- o processo de execução fiscal não abrange o conhecimento da legalidade da liquidação das dívidas por ele cobradas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
matéria relativa à citação, e respectivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida nos artºs.188 a 194, do C.P.P.T. (cfr.art ... disposto no artº.20, nº.2, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo
Relator: LUÍSA SOARES
O interesse em agir consiste na verificação da necessidade ou utilidade da
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
assim sendo, ao recurso jurisdicional para a 2ª Instância da sentença proferida em processo contra-ordenacional fiscal não aduaneiro é aplicável o disposto ... processo judicial contra-ordenacional) as normas sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários. 6. Deste modo, tal recurso é processado como o agravo em processo civil