Tribunal Central Administrativo Sul
964/20.8BELRS
- Data
- 2021-01-28
- Relator
- LUÍSA SOARES
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
O interesse em agir consiste na verificação da necessidade ou utilidade da acção, sendo definido como a necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção.
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