TCASsó sumário
396/18.8BECTB
Relator: DORA LUCAS NETO
I. Verificando-se que o pai e o sogro do Réu detêm
363 resultados nos descritores e sumários
Relator: DORA LUCAS NETO
I. Verificando-se que o pai e o sogro do Réu detêm
Relator: Teresa de Sousa
Será violado o princípio de proporcionalidade, se face às circunstâncias do caso concreto, for de entender que a conduta da Administração se mostra desproporcionada, por não estar comprovada razão ... foram violados com a conduta da Administração os princípios gerais da actividade administrativa, da legalidade, da proporcionalidade e da justiça, tinha o tribunal, com vista a assegurar o princípio
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I - A falta de cumprimento de obrigações declarativas legalmente exigíveis no Estado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I) Os responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda
Relator: MARIA CARDOSO
I. O meio processual autónomo de intimação previsto no artigo 104.º
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I - O dever de audiência prévia encontra-se genericamente consagrado na atividade
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I - A suspensão do pagamento de uma pensão de reforma, sem que
Relator: CATARINA VASCONCELOS
Como decidido pelo Tribunal Constitucional, em acórdão de 23 de setembro de
Relator: HÉLIA SILVA
I. A atribuição de efeito suspensivo ou devolutivo ao recurso reconduz-nos
Relator: NUNO COUTINHO
I - A perda de mandato de quem foi democraticamente eleito só deve
Relator: FONSECA DA PAZ
I -Do art. 8º do R.G.E.U., aprovado pelo D.L. nº 38382, de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Fazenda Pública e no âmbito do procedimento/processo tributário deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Este normativo traça, pois, um duplo limite à adopção das providências cautelares: não ... inobservância dessa disposição um dever de indemnização por parte da Administração Tributária. O princípio da proporcionalidade não apenas proíbe a adopção de providências cautelares excessivas, como impõe a sua caducidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Fazenda Pública e no âmbito do procedimento/processo tributário deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Este normativo traça, pois, um duplo limite à adopção das providências cautelares: não ... inobservância dessa disposição um dever de indemnização por parte da Administração Tributária. O princípio da proporcionalidade não apenas proíbe a adopção de providências cautelares excessivas, como impõe a sua caducidade
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
legítimo e constitucionalmente protegido no acesso, impõe-se ponderação prevista no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta ... acesso à autora, ponderados os valores em questão, no quadro do princípio da proporcionalidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade nos termos defendidos pelas Recorrentes. XIII. Não sendo o direito da contratação pública insensível à proporcionalidade como princípio fundamental de direito, por estar em causa ... critério normativo relevante, a proporcionalidade tem aplicação aos procedimentos de contratação pública no âmbito e termos definidos pelo quadro legal aplicável, ou seja, estritamente segundo as valorações previamente assumidas pelo
Relator: Rui Pereira
respeito ou se demonstrasse interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade. V – A mera indicação de que os elementos pretendidos se destinam a fins judiciais ... não é suficiente para aferir ou demonstrar, segundo o princípio da proporcionalidade, a existência daquele interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante, de que a lei faz depender o direito
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
conformação urbanística e o direito de propriedade e respetiva amplitude de conformação. VI.O princípio da proporcionalidade não possibilita um controlo judicial integral da liberdade administrativa, não ponde revestir um “salvo ... conduto” para erradicar fronteiras entre o poder judicial e o executivo. VII. Este princípio da proporcionalidade deve ser feito valer contra o poder discricionário que possa assistir à Administração
Relator: CATARINA JARMELA
doloso e a actividade de segurança privada, o que conduz à violação do princípio da proporcionalidade. IV - A inconstitucionalidade da norma do art. 22º ... violação do art. 30º n.º 4, da CRP, em conjugação com o princípio da proporcionalidade, é patente, pois para se apurar a sua procedência não é necessária uma laboriosa
Relator: RUI PEREIRA
material, por violação do princípio da presunção de inocência do arguido, consagrado no artigo 32º, nº 2 da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade ínsito no artigo 18º ... desconforme com o princípio da presunção de inocência do arguido, consagrado no artigo 32º, nº 2 da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade ínsito no artigo 18º