102 resultados

1. TCONST2024-04-23

   32/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 337/2024 Processo n.º 32/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2024-04-23

   987/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO N.º 338/2024 Processo n.º 987/2023 1.ª Secção Relator

3. TCONST2024-04-10

   787/2022

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 291/2024 Processo n.º 787/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2024-03-12

   303/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 197/2024 Processo n.º 303/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2024-03-12

   1114/2022

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 196/2024 Processo n.º 1114/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2024-03-12

   1034/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO N.º 193/2024 Processo n.º 1034/2023 1.ª Secção Relatora

7. TCONST2024-02-29

   78/2020

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 168/2024 Processo n.º 78/2020 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

8. TCONST2024-02-29

   1109/2023

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 173/2024 Processo n.º 1109/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2024-02-20

   108/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 128/2024 Processo n.º 108/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

10. TCONST2024-02-14

    1087/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 110/2024 Processo n.º 1087/2023 2ª Secção Relatora: Conselheira Mariana

11. TCONST2024-01-23

    50/2023

    Relator: José António Teles Pereira .

    ACÓRDÃO Nº 70/2024 Processo n.º 50/2023 (Processo n.º 192/2023 incorporado

12. TCONST2023-05-26

    258/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 316/2023[1] Processo n.º 258/2022 1.ª Secção Relatora

13. TCONST2023-05-26

    145/2021

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 314/2023 Processo n.º 145/2021 1.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2023-05-19

    227/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 274/2023 Processo n.º 227/2023 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

15. TCONST2023-04-20

    1184/21

    Relator: Lino Rodrigues Ribeiro

    ACÓRDÃO Nº 213/2023 Processo n.º 1184/21 3.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2023-03-30

    1232/2022

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 147/2023 Processo n.º 1232/2022 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

17. TCONST2023-03-16

    559/2020

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa (Conselheiro Afonso Patrão)

    ACÓRDÃO Nº 91/2023 Processo n.º 559/2020 3ª Secção Relatora: Conselheira Joana

18. TCONST2023-03-16

    480/2022

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro

    ACÓRDÃO Nº 101/2023 Processo n.º 480/2022 3ª Secção Relator: Conselheiro Gonçalo

19. TCONST2023-03-14

    233/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO N.º 76/2023 Processo n.º 233/2022 1.ª Secção Relatora

20. TCONST2023-03-14

    975/2022

    Relator: José António Teles Pereira

    Porto foi, a nosso ver, concretizado o sentido normativo que o princípio da legalidade e da tipicidade impõem ou determinam na situação em causa e, bem assim, aquele ... expropriação por utilidade pública é subsumível ao conceito de alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis, a que se refere a alínea a) do nº 1 do artigo 10º