AT-IV
Informação vinculativa n.º 13568
Obrigatoriedade de entrega da declaração modelo 3 de IRS após devolução de taxa municipal de proteção civil
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Obrigatoriedade de entrega da declaração modelo 3 de IRS após devolução de taxa municipal de proteção civil
diferente; isenção de IMT pela aquisição de bens imóveis para reabilitação e revenda; revenda - obrigatoriedade de declaração expressa no título aquisitivo
Obrigatoriedade de apresentação da participação de transmissão de bens por extinção do usufruto por morte e a sua consolidação no radiciário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
genérica de indicação dos fundamentos de facto (e de direito) da decisão, como pela obrigatoriedade de comunicação dos elementos essenciais do acto, entre os quais se inclui o seu autor
Relator: Cristina da Nova
matéria de facto. 2. _Na reclamação do art. 276º do CPPT não há obrigatoriedade de apresentação de alegações em virtude de inexistir norma no CPPT que remeta de forma genérica
Faturas - Obrigatoriedade de emissão de fatura relativamente a operações isentas
Obrigatoriedade de entrega da declaração do modelo 1 de Imposto do Selo, na consolidação da propriedade por extinção do usufruto
Obrigatoriedade de retenção na fonte
Relator: António Coelho da Cunha
obrigatoriedade de abertura do concurso previsto no D.L. nº 121/96, depende, para os funcionários das Juntas de Freguesia, da circunstância de estarem providos na respectiva categoria há mais de três
não obrigatoriedade da entrega da declaração Mod.1 do IMI no caso da celebração de um contrato de promessa de compra e venda pelo qual se operou a transmissão
não obrigatoriedade da entrega da decl. Mod. 1 do artº 13 nº 1 alínea i) do C.I.M.I. para os casos de doação com reserva de usufruto por não haver lugar
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
obrigatoriedade da notificação da liquidação no prazo de caducidade não retira ao próprio acto da notificação a natureza de requisito de eficácia, embora para efeitos de caducidade tal notificação tenha
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos (Relator por vencimento)
obrigatoriedade de constituição de advogado, nos termos do art.º11.º, n.º1 do CPTA, é o corolário do princípio da igualdade das partes, consagrado
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
notação de funcionários não constitui, por si só, um factor de exclusão da obrigatoriedade de fundamentação. II- A falta de aptidão para o desempenho de funções a que alude
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
infundado o recurso para Tribunal Constitucional, com fundamento em desrespeito do principio constitucional da obrigatoriedade das decisões dos tribunais, interposto de uma decisão não definitiva por não ter transitado
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
julgamento de contas quer ao parecer sobre a Conta Geral do Estado; 20- A obrigatoriedade do Acordão n 61/91, de 11 de Abril de 1991, publicado no Diario da Republica
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA (Relatora por vencimento)
pela abertura ou não abertura de procedimento, como a norma constitucional não impõe a obrigatoriedade de abrir concursos de ingresso…”; 5.Por fim, a igual conclusão (de que o tribunal ... trabalhador numa carreira profissional. Efetivamente, não resulta do art. 53.º da Constituição qualquer obrigatoriedade de celebração de contrato sem termo, após findo o contrato de trabalho a termo. Igualmente
Relator: ESPERANÇA MEALHA
equiparação de valores “ilíquidos” que partem de pressupostos diversos (de um lado, o da obrigatoriedade de descontos para a aposentação e, do outro, o da cessação dessa obrigatoriedade), nem permite ... duplo benefício da condição de aposentado, que resultariada acumulação da cessação da obrigatoriedade dos descontos para a aposentação com a valorização do montante desses mesmos descontos para efeitos do pagamento
Relator: ANSELMO LOPES
polícia criminal a quem a denúncia for feita verbalmente advertir o denunciante da obrigatoriedade de constituição de assistente e dos procedimentos a observar. III – Trata-se, como é patente ... constituir assistente, o Ministério Público ou o OPC são obrigados a adverti-lo da obrigatoriedade de tal constituição, e assim fica suprida a omissão do denunciante, que, neste caso
Relator: Joâo Beato de Sousa
Madeira constante da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, decorre a obrigatoriedade de publicação no Jornal Oficial da RAM dos actos dos membros do Governo Regional respeitantes ... inequívoca, a excluir os demais actos do Governo Regional e dos seus membros da obrigatoriedade de publicação no Diário da República. III – Os estatutos regionais são leis de valor reforçado