348 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
decide da admissibilidade dos meios de prova, de forma a obter o indispensável esclarecimento da factualidade sobre a qual assentará a solução de direito. IX. O esclarecimento exigível corresponderá
Relator: RUI PEREIRA
funções que exercem na Administração Pública e que com estas sejam conflituantes”, esclarecendo o nº 2 que se consideram, “nomeadamente, abrangidas pelo número anterior as actividades que, tendo conteúdo idêntico ... funções públicas. III – Porém, e sem prejuízo, o artigo 13º do diploma em causa esclarece que “o disposto no presente diploma entende-se sem prejuízo das regras contidas nos artigos
Relator: BENJAMIM BARBOSA
segundo a lógica de mercado; -Nesse contexto a apreciação das notas justificativas e os esclarecimentos prestados pelos concorrentes deve levar em conta o preço base como critério meramente indicativo ... gozando ainda de ampla discricionariedade quanto à aferição da razoabilidade e pertinência dos esclarecimentos prestados, desde que respeite os princípios a que se subordina a contratação pública
Relator: JOAQUIM CONDESSO
são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa. 2. Se a fundamentação substancial não esclarecer concretamente a motivação do acto, por obscuridade, contradição ou insuficiência, o acto considera-se não ... fundamentação do acto de avaliação objecto dos autos tinha de conter um esclarecimento concreto suficientemente apto para sustentar a decisão, não podendo assentar em meros juízos conclusivos, sob pena
Relator: RUI PEREIRA
critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, na sequência de pedidos de esclarecimento solicitados pelos concorrentes, na medida em quês abrangiam, necessariamente, aspectos da execução do contrato a celebrar ... artigo 132º do CCP. III – Não estando previsto no programa do concurso que os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento podiam ser prestados pelo júri
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
baixo não pode ser excluída sem antes ter sido solicitado ao proponente que preste esclarecimentos sobre os elementos constitutivos da proposta, ou seja, das razões justificativas do um preço anormalmente ... resulte, directa ou indirectamente, das peças do procedimento, deixando de ter sentido exigir novo esclarecimento em momento prévio à rejeição da proposta ( in casu, o Programa do Concurso estabelece
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
respeita ao alegado poder-dever da Comissão de Apreciação das Propostas de solicitar esclarecimentos aos concorrentes , importa ter presente que um principio concursal fundamental é o principio da imutabilidade ... Comissão de Apreciação das Propostas não se encontrava obrigada a solicitar quaisquer esclarecimentos às Recorrentes, como também não podia considerar que o valor por estas indicado correspondia a valor unitário
Relator: Coelho da Cunha
estando dependente de qualquer requerimento apresentado pelos interessados. III - Se a sentença anulatória não esclarecer este ponto, nada impede que o acórdão exequendo proceda a tal esclarecimento, de acordo
Relator: JOSÉ CORREIA
direito que determinaram a liquidação. V) -A fundamentação tinha de conter um esclarecimento concreto suficientemente apto para sustentar a decisão, não podendo assentar em meros juízos conclusivos ou em factos ... adequada reflexão na decisão a proferir e, por parte do administrado, uma opção esclarecida entre a aceitação e a eventual impugnação de uma tal decisão
Relator: José Gomes Correia
exposição dos motivos de facto e de direito. O objectivo primário da fundamentação é esclarecer da motivação do acto, por isso se exige que ela seja clara, coerente e completa ... comprovação do tempo de exercício de funções como chefe de secção tendo ela esclarecido que não fora nomeada para esse cargo e que exerceu este por conveniência de serviço
Relator: José Correia
passaram à reforma extraordinária, sendo certo que tal expressão já havia sido devidamente esclarecida pelo próprio legislador no citado DL 210/73, ao dispor que as promoções ali previstas para ... limites previstos nos nº3 e 4 do artº4º do DL 210/73, esclarecimento que o DL 134/97 não contraria e até sufraga, como vimos, no seu artº1º. IV) -Os limites previstos
Relator: JOSÉ CORREIA
livros e registos da contabilidade ou escrituração, bem como todos os elementos susceptíveis de esclarecer a sua situação tributária (cfr. artigo 63°, n°1, alíneas ... interessados, afectados com a decisão final, ordenando a sua notificação para participarem no conveniente esclarecimento dos factos e descoberta da verdade, visto que lhes é imposto tal dever de colaboração
Relator: Rui Pereira
candidatos ou pelo próprio júri do concurso, qualquer dúvida que o júri pudesse ter esclarecido ao abrigo do citado artigo 14º, nº 4 [do DL nº 204/98, de 11/7, caso ... seria admissível ao concorrente esclarecer ou complementar determinado facto por si invocado no currículo entregue. IV – O grau de mestre só é atribuído depois da dissertação da respectiva tese
Relator: LUCAS MARTINS
exigível um mínimo de cuidado na indagação atempada, junto de quem a pudesse esclarecer sobre os meios de reacção de que podia e devia lançar mão, a negligência ou incúria ... decorrente. 3. A fundamentação formal, cumpre-se na dupla dimensão de, por um lado esclarecer adequadamente o seu destinatário, enquanto sujeito normalmente capaz e diligente, possibilitando-lhe, conscientemente conformar
Relator: JOSÉ CORREIA
direito que determinaram a liquidação. VI)- A fundamentação tinha de conter um esclarecimento concreto suficientemente apto para sustentar a decisão, não podendo assentar em meros juízos conclusivos ou em factos ... adequada reflexão na decisão a proferir e, por parte do administrado, uma opção esclarecida entre a aceitação e a eventual impugnação de uma tal decisão
Relator: Xavier Forte
outras , de a entidade locadora solicitar aos arrendatários , a todo o tempo , documentos e esclarecimentos tidos por necessários . VI)- O direito das relações jurídico-administrativas não é um direito ... outras , de a entidade locadora solicitar aos arrendatários , a todo o tempo , documentos e esclarecimentos tidos por necessários . VI)- O direito das relações jurídico-administrativas não é um direito
Relator: Eugénio Sequeira
outro, gerando uma dúvida de qual dos dois correspondia à realidade dos factos, importa esclarecer essa dúvida, sem desde logo, dar primazia a um dos meios de prova em detrimento ... neles constantes; 3. A sentença recorrida que não instruiu os autos no sentido de esclarecer essa dúvida, padece de défice instrutório causa da sua anulação, mesmo oficiosa, sendo
Relator: Francisco Rothes
depoimento de parte por iniciativa do juiz a prestação de informações e esclarecimentos ao tribunal, nos termos do art. 262.º, n.º 2, do CPC, a qual respeita, não ... prova dos factos, mas ao esclarecimento da sua alegação. IV - Porque as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade
Relator: Xavier Forte
fundamentação específica não pode deixar de ter o sentido de que a Administração deve esclarecer as razões pelas quais, na presença de um chefe de serviço , ou seja , não ... ausência , pelo nomeado , ora recorrido , também o tendo sido pela recorrente , tanto basta para esclarecer que o acto impugnado enferma de erro nos pressupostos de facto . VII)- Afirmar
Relator: Fonseca da Paz
para fundamentar a decisão, não fica obrigada a contra-argumentar, mas fica vinculada a esclarecer os motivos por que decide daquele modo desde que resulte esclarecido também o motivo determinante