236 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
princípio da indisponibilidade de competências ao qual é indissociável o princípio da tipicidade de competências sendo que, de acordo com este último, as competências dos órgãos constitucionais são, em regra ... esfera da AF violando grosseiramente os princípios da indisponibilidade de competências e da tipicidade de competências
Relator: José Correia
princípio da indisponibilidade de competências ao qual é indissociável o princípio da tipicidade de competências sendo que, de acordo com este último, as competências dos órgãos constitucionais são, em regra ... esfera da AF violando grosseiramente os princípios da indisponibilidade de competências e da tipicidade de competências. XIV)- A tributação das empresas incidirá fundamentalmente sobre o seu rendimento real (artigo 107º
Relator: J. Correia
fiquem consistentemente caracterizados pela descrição aturada dos seus elementos essenciais. XIII)- A tipicidade é decorrência da legalidade e a mesma não impõe a abrangência de todos os elementos do imposto ... método presuntivo de cálculo do tributo, manifestamente que não estamos perante um elemento essencial típico do imposto mas antes um aspecto relativo à liquidação deste, não podendo aceitar
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II – Não obstante o Recorrido ter praticado atos que tipicamente são suscetíveis de evidenciarem atos de gerência, fê-lo, contudo, sem o animus
Relator: RUI A.S. FERREIRA
certo nível de risco - devendo excluir-se, para além de riscos que não são tipicamente seguráveis (nos termos do DL nº 94-B/98, de 17/4, vigente na altura dos factos
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
petição inicial. II - Formulando-se na petição de oposição à execução fiscal um pedido típico dessa forma processual e outros que são impróprios, não há que determinar a sua rejeição
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
poderia proceder. II. A ordem de embargo produz efeitos imediatos, não se enquadrando nos típicos actos administrativos cuja eficácia pode ser diferida ou condicionada, nos termos do artigo 157º
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
litigância de má fé, apenas devendo determinar a condenação se se patentearem as condutas típicas e, bem assim, o dolo ou a grave negligência na sua prática. II – A arguição
Relator: LURDES TOSCANO
litigância de má fé, apenas devendo determinar a condenação se se patentearem as condutas típicas e, bem assim, o dolo ou a grave negligência na sua prática. II - Vem hoje
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
contenciosa prévia do valor probatório do documento não deixa de integrar-se na fase típica da produção da prova. IV - Ainda que seja de admitir o exercício do contraditório
Relator: JOANA COSTA E NORA
Aceleradoras” n.º 17/C16-i02/2023, que faz corresponder às entidades elegíveis as estruturas organizacionais “que tipicamente correspondem à designação de “Incubadoras, Aceleradoras ou Estruturas de apoio a startups” tendo como missão
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
diferentes razões, ainda que complementares. IV - Por ser assim aquela ação é uma típica ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado a qual se rege não por normas de direito
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
urbanos. VII) O referido em VI) não viola o princípio da legalidade ou da tipicidade
Relator: TIAGO AFONSO LOPES DE MIRANDA
efectuar quaisquer visitas no EP por sessenta dias, não tinha a natureza da típica relação jurídica que ocorre entre o Estado, por um lado, e o recluso e sua visita
Relator: RUI PEREIRA
função preventiva contra a demora inerente aos processos principais, as providências cautelares assumem características típicas: elas são instrumentais da acção principal cuja utilidade visam assegurar, ou seja, dependem funcionalmente
Relator: LINA COSTA
existente ou antecipando o efeito pretendido nesta acção. As primeiras são conservatórias, sendo a típica a de suspensão de eficácia do acto que ameaça alterar o status quo ante
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
A/2023, de 2 de agosto, «decorre apenas o efeito essencial e típico de qualquer amnistia – impedir que o agente agraciado sofra a sanção que lhe poderia
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
tunc", incidindo não apenas sobre a própria sanção aplicada, como também sobre o facto típico disciplinar passado, o qual cai em “esquecimento", tudo se passando como se não tivesse sido
Relator: RUI PEREIRA
tunc”, incidindo não apenas sobre a própria sanção aplicada como também sobre o facto típico disciplinar passado, o que, na prática, é como se não tivesse sido praticado e, consequentemente
Relator: RUI PEREIRA
tunc”, incidindo não apenas sobre a própria sanção aplicada como também sobre o facto típico disciplinar passado, o que, na prática, é como se não tivesse sido praticado e, consequentemente