122 resultados

1. TCONST2025-04-22

   Documento sem número

   Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis

   ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro

2. TCONST2025-04-10

   218/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO N.º 302/2025 Processo n.º 218/25 2.ª Secção Relator

3. TCONST2025-04-03

   º

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 295/2025 Processo n. º 966/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2025-04-03

   505/2023

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto (Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias)

   ACÓRDÃO Nº 289/2025 Processo n.º 505/2023 2.ª Secção Relator: Conselheira

5. TCONST2025-03-20

   825/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 255/2025 Processo n.º 825/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2025-03-20

   1041/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 258/2025 Processo n.º 1041/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2025-03-20

   1115/24

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 229/2025 Processo n.º 1115/24 2.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2025-02-25

   1113/2024

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 175/2025 Processo n.º 1113/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2025-02-25

   508/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 192/2025 Processo n.º 508/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2025-02-25

    576-A/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 193/2025 Processo n.º 576-A/2024 3ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2025-02-20

    1058/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 158/2025 Processo n.º 1058/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2025-01-21

    782/2022

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 46/2025 Processo n.º 782/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2025-01-21

    937/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 38/2025 Processo n.º 937/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2025-01-21

    869/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 31/2025 Processo n.º 869/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2024-12-19

    576/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 938/2024 Processo n.º 576/2024 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

16. TCONST2024-12-19

    194/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 936/2024 Processo n.º 194/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2024-12-10

    955/2022

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 881/2024 Processo n.º 955/2022 Plenário Relator: Conselheiro Carlos Medeiros

18. TCONST2024-11-08

    717/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 816/2024 Processo n.º 717/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2024-11-07

    576/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 809/2024 Processo n.º 576/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2024-11-07

    527/2024

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 794/2024 Processo n.º 527/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro