TCASsó sumário
00506/97
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I - Atento à presunção da legalidade dos actos administrativos, é sobre o
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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I - Atento à presunção da legalidade dos actos administrativos, é sobre o
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
princípio do aproveitamento do acto administrativo, impõe-se manter o acto impugnado, apesar da verificação do apontado vício formal, a falta de audiência prévia, se o acto foi praticado ... sempre a mesma por ser a única legalmente permitida. 3. O mesmo princípio, do aproveitamento do acto, aplica-se ao caso de ter sido omitida a comunicação do início oficioso
Relator: Antero Pires Salvador
princípio do aproveitamento do acto considerado ilegal (por violador daquelas duas invalidades formais ou procedimentais), nos termos possibilitados pelo art.º 163.º, n.º5 do CPA, dado entender
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
seus clientes, muito menos da situação patrimonial daqueles. VI. Não obstante, o princípio do aproveitamento do acto somente ter obtido previsão legal com o Decreto-Lei n.º 4/2015 ... determinado benefício fiscal, estamos perante um poder vinculado, sendo de aplicar o princípio do aproveitamento do acto administrativo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
natureza discricionária do acto impugnado, a decisão de não aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo seria a mesma, uma vez que aquele princípio não pode ser aplicado para
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
não determina a anulação do acto quando se esteja perante um acto vinculado, segundo o princípio do aproveitamento do acto. II. Sendo um dos fundamentos para a prática do acto
Relator: José Augusto Araújo Veloso
seja proferido o acto de adjudicação, ou até decorrer o respectivo prazo de validade; III. O artigo 72º do CCP prevê um desvio, rigoroso, ao princípio da intangibilidade, permitindo ... caderno de encargos»; V. O princípio da transparência exige uma consideração eminentemente «objectiva» do conteúdo das propostas; VI. O princípio do aproveitamento do acto, nesta sede apelidado de princípio
Relator: TIAGO MIRANDA
fundamentação suficiente do acto, pelo que jamais poderia operar, in casu, o princípio do aproveitamento do acto.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Hélder Vieira
graduação de candidatos num concurso, não é possível fazer operar o princípio do aproveitamento do acto para obviar à anulação do acto, dada a margem de discricionariedade de que goza ... solução classificativa seria apenas uma, qualquer que fosse a fundamentação; V — O princípio da audiência prévia não se esgota no exercício do direito a formal e mera intervenção procedimental, antes
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caso de um acto que ordenou a cessação do funcionamento de um estabelecimento por causa do ruído provocado que incomodava um vizinho, num dos seus fundamentos, trata-se, neste ponto ... não impede que o mesmo se mantenha na ordem jurídica, face ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, dado mostrar-se válido e ser suficiente para manter o sentido
Relator: A. São Pedro
arquivar por prescrição, cujo relatório final é dado como reproduzido na fundamentação de um acto administrativo que dá por finda uma comissão de serviço de um lugar de Chefia ... praticado no uso de poderes discricionários não é susceptível de beneficiar do principio do aproveitamento do acto administrativo para neutralizar a eficácia invalidante da preterição do direito de audiência previsto
Relator: PEDRO VERGUEIRO
verificar a violação de tal direito, cabe fazer aplicação do chamado princípio do aproveitamento do acto, sendo que se o tribunal não tiver dúvidas que a decisão tomada pela Administração ... parte, pois que, ainda que se entendesse que o argumento relacionado com o aproveitamento do acto tinha de ser posto em crise, subsistia a afirmação da sentença no sentido
Relator: Xavier Forte
acto administrativo e é o próprio acto administrativo , onde está implícita a ordem de reposição de uma quantia indevidamente recebida , como se apurou em Inquérito do MºPº , tal acto ... efeito anulatório , que lhe é próprio , por força da aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo , quando a decisão tomada , como é o caso , é a única , concretamente , possível
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
facto de não ter sido fundamento do acto impugnado o limite máximo global fixado no artigo 3º, n.º1, do novo regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo ... conta, por um lado, o princípio da legalidade que se impõe sobre a Administração e, por outro lado, o princípio do aproveitamento do acto que impõe, nos casos de decisões
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
possível entrever uma natureza sancionatória, o que determina cautela na aplicação do princípio do aproveitamento do acto [em especial quando está em causa invalidade que os Requerentes qualificam como nulidade
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
tidos em conta no acto revogado e não à data do acto revogatório. De outro modo, seria desvirtuar os fundamentos que conduziram à prolação do acto revogatório e que assentam ... não alteraria o sentido do mesmo, o que determina o recurso ao princípio do aproveitamento do acto administrativo. ix) O pedido e a sua apreciação (empreendimento de imprescindível utilidade pública
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
recorrido decidiu que não havia motivo para a exclusão. 2. Face ao princípio do aproveitamento do acto e por inexistir margem de discricionariedade da Administração, dispondo o Tribunal de todos
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
Padecendo o acto impugnado do vício de violação de lei, de violação do disposto no artigo 86º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10.05, é irrelevante ... procedimento, de preterição do direito de audiência prévia, não por virtude do princípio do aproveitamento do acto, mas precisamente pela razão inversa, porque tratando-se de acto estritamente vinculado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
optar conscientemente entre a aceitação do acto ou a sua impugnação. 2. A notificação de um acto administrativo - destinada a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário ... degradação em não essencial da omissão desta formalidade, em obediência ao princípio do aproveitamento do acto administrativo. 4. Nos termos do disposto no n.º 3 do Regulamento da Assistência
Relator: FONSECA DA PAZ
Estando demonstrada a preterição da referida formalidade e não podendo funcionar o princípio do aproveitamento do acto administrativo, deve, ao abrigo da al. a) do nº 1 do art. 120º