Pesquisa jurídicaTogaAI

95 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    02876/99

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    legalidade, pelo que a respectiva violação só poderá relevar indirectamente, ou seja, quando, sendo imputada não à Administração mas ao próprio legislador ordinário, inquina de inconstitucionalidade a norma legal aplicada ... Porque os Tribunais Administrativos apenas exercem a fiscalização concreta da constitucionalidade, não podendo conhecer da inconstitucionalidade de uma norma em abstracto, não deve este TCA apreciar uma inconstitucionalidade imputada

  2. TCASsó sumário

    10300/13

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    apurar a influência da norma administrativa sobre a posição da Requerente no âmbito do concreto procedimento pré-contratual, designadamente, quanto aos efeitos lesivos que a norma administrativa é apta ... Não se aceita que o interesse pessoal e directo coincida com qualquer tutela abstracta da legalidade

  3. TCASsó sumário

    02182/08

    Relator: ANA PINHOL

    manifesto que tal acto tributário só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve no caso concreto. III. Em tal situação, sendo seguro que o exercício do direito de audiência ... concluir-se que o exercício do direito de audiência prévia se constitui em formalidade legal se degrada em irregularidade irrelevante

  4. TCASsó sumário

    03872/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    ordinário inconstitucional, não violadora do conteúdo de direito fundamental mas apenas do princípio da legalidade tributária, está ferido de vício de violação de lei que o torna meramente anulável ... embora a intervenção do tribunal se tenha de circunscrever à fiscalização concreta da constitucionalidade pois a fiscalização abstracta incumbe em exclusivo ao Tribunal Constitucional (cfr.artº.281º da C.R.P

  5. TCASsó sumário

    07910/14

    Relator: CRISTINA FLORA

    pela pretensão que o A. pretende fazer valer com a acção; IV. Se as concretas causas de pedir invocadas não são adequadas à forma de processo escolhida pelo A., então ... CPPT é o da ilegalidade abstracta, que se distingue da ilegalidade concreta, na medida em que naquela está em causa a ilegalidade do tributo e não a mera ilegalidade

  6. TCASsó sumário

    00135/04

    Relator: José Gomes Correia

    lançamento da derrama para 1991 em sessão de 10/07/1990, o fez dentro do prazo legalmente fixado. V)- É que o comando do artigo 5º, nº 3, da Lei nº 1/87 ... tomada quando se faça a comunicação ali prevista. VI)- Adaptando tal doutrina ao caso concreto, teremos que a deliberação tomada em 10/07/90 pela Assembleia Municipal de Almada de lançar derrama

  7. TCASsó sumário

    03735/99

    Relator: Rogério Martins

    princípio da legalidade - art.º 266º, da Constituição da República Portuguesa e art.º 3º do Código de Procedimento Administrativo -, para a Administração, ao contrário do que sucede para ... concreto, a autoridade recorrida ao proibir, para uma generalidade de destinatários, a utilização da substância levotiroxina na preparação de medicamentos manipulados, criou um verdadeiro regulamento, norma geral e abstracta

  8. TCASsó sumário

    00496/98

    Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

    Verificados em concreto os elementos típicos previstos em abstracto na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - só em tal caso, mas sempre que isso aconteça - deve ... imediatamente beneficie, será sempre havida por transmissão. IV.- De harmonia com esta mesma disposição legal, tratando-se de renúncia a direitos mobiliários, a transmissão presumir-se-á operada a título

  9. TCASsó sumário

    00026/97

    Relator: Jorge Lino

    Verificados em concreto os elementos típicos previstos em abstracto na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - só em tal caso, mas sempre que isso aconteça - deve ... imediatamente beneficie, será sempre havida por transmissão. IV. - De harmonia com esta mesma disposição legal, tratando-se de renúncia a direitos mobiliários, a transmissão presumir-se-á operada a título

  11. TCASsó sumário

    1746/17.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    abstracta) como é a eventual ilegalidade do diploma criador do tributo que constitui a dívida exequenda. Está-se, aqui, perante aquilo que doutrinal e jurisprudencialmente se designa por ilegalidade abstracta ... abstracta, equiparável aos vícios de inexistência do tributo nas leis em vigor, consagrados na primeira parte da mesma norma. 10. O que pode e deve ser objecto da fiscalização concreta

  12. TCASsó sumário

    6156/01

    Relator: Francisco Rothes

    data, não constitui causa de pedir legalmente admissível para a oposição pois: a) tal alegação não se integra na denominada ilegalidade abstracta da liquidação, ou seja, a ilegalidade que decorre ... relação ao IVA e ao ano de 1996; b) essa alegação contende com a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda e a lei apenas permite que se aprecie

  13. TCASsó sumário

    709/12.6BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A determinação legal do ónus da prova, com uma feição marcadamente objectiva, orienta as partes sobre os factos que devem provar ... abstracta) como é a eventual ilegalidade do diploma criador do tributo que constitui a dívida exequenda. Está-se, aqui, perante aquilo que doutrinal e jurisprudencialmente se designa por ilegalidade abstracta

  14. TCAScitado por 1só sumário

    09395/16

    Relator: ANABELA RUSSO

    abstracto, aquelas entidades financeiras (como quaisquer outras que obrigatoriamente devam emitir e entregar certos documentos à Administração), assumam, por a lei apenas exigir, para este concreto efeito, que a inspecção ... como foi o caso, desde que consumados nas suas instalações. VIII – Não existindo norma legal especial a impor que o procedimento de derrogação do sigilo fiscal se desenvolva no âmbito

  15. TCASsó sumário

    02512/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    ilegalidade abstracta ou absoluta consistente em não existir nas leis em vigor a contribuição, imposto ou taxa de que resultou a dívida. XII) -É que a ilegalidade concreta da liquidação ... torna inexigível o tributo exequendo, o recorrente pretendia discutir na oposição à execução a concreta legalidade da dívida exequenda, em sobreposição a impugnação judicial e com violação de imperativo legal

  16. TCASsó sumário

    01833/06

    Relator: Rogério Martins

    Março, não pode deixar de realizar-se, face ao princípio da legalidade, com a justificação da existência de “dificuldades sentidas” ou “constrangimentos vários”e com o argumento de a falta ... avaliação se ter verificado em vários serviços. V – No caso concreto de a Administração ter reconhecido que, a ter classificado o Requerente, lhe atribuiria provavelmente a classificação de “Muito

  17. TCASsó sumário

    07164/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    concreto, a possibilidade de convolação devido a intempestividade da p.i. 9. O artº.103, da C.R.P., principalmente os seus nºs.2 e 3, consagra o princípio da legalidade fiscal como ... artº.112, nº.2, do C. P. T. A., ser espécie processual que, em abstracto, se pode requerer no âmbito do processo contencioso tributário, estando embora sujeita à prova suplementar

  18. TCASsó sumário

    10773/14

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    68/2013 de 29.03, regula a organização do período de trabalho efectivo no quadro legal do período normal de trabalho e surte efeitos imediatos tanto nas relações jurídico-laborais existentes ... projecção continuada no tempo dos efeitos jurídicos constituídos e declarados de forma geral e abstracta é uma qualidade que, por natureza, não consente a configuração do acto suspendendo como acto

  19. TCASsó sumário

    10799/14

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    68/2013 de 29.03, regula a organização do período de trabalho efectivo no quadro legal do período normal de trabalho e surte efeitos imediatos tanto nas relações jurídico-laborais existentes ... projecção continuada no tempo dos efeitos jurídicos constituídos e declarados de forma geral e abstracta é uma qualidade que, por natureza, não consente a configuração do acto suspendendo como acto

  20. TCASsó sumário

    10226/00

    Relator: Xavier Forte

    critérios , com base nos quais o orgão decisor procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou . III)- No âmbito de tais procedimentos como é o caso do procedimento ... juízos de carácter pessoal baseados em impressões subjectivas , pelo que , nesse caso , a exigência legal de fundamentação basta-se com um mínimo de densidade do conteúdo declarativo do discurso fundamentador