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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
causa, a exigência legal dos elementos relativos à identidade e residência dos contra-interessados, sob cominação de absolvição da instância sem prejuízo de em 15 dias o interessado “apresentar nova
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
falta de intervenção do contra-interessado consubstancia uma manifesta situação de indefesa, com total ablação dos seus direitos não só processuais (por referência ao processo concreto), como substantivos (efeitos ... tutela judicial efectiva. ii) Estando em causa a falta de citação de um contra-interessado, torna-se necessário anular os termos do processo desde a citação, com a consequente reformulação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
contencioso pré-contratual devem ser intentados no prazo legal a contar da notificação dos interessados. II - Interessado é quem dispõe de legitimidade (procedimental) para intervir no procedimento aberto pela entidade
Relator: ESPERANÇA MEALHA
artigo 84.º do CPA), que, no caso, estava sujeita a audiência prévia do interessado, uma vez que não se verificavam quaisquer razões de urgência ou de necessidade de salvaguarda ... venha a ser ouvida antes da decisão final de exclusão do curso, a interessada tem também que ser ouvida previamente à decisão de suspensão do curso, que não constitui
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
contra-interessados são, com base na relação material trazida a juízo ou com base no p.a., os titulares de um direito ou interesse legítimo contraposto ao interesse prosseguido pelo autor ... termos diretos e imediatos a partir da eventual decisão final. II - Os contra-interessados estão em situação de litisconsórcio necessário (passivo) com os réus ou requeridos. II - Em processo cautelar
Relator: Gonçalves Pereira
100º nº 1 do CPA, é imposta à Administração a audiência dos interessados previamente a ser tomada a decisão final. 2) O poder conferido à autoridade consular pelo artigo 18º ... consular de carreira, não a exime dessa obrigação de proceder à referida audiência de interessados
Relator: António Coelho da Cunha
termos do art.º 151º do CPA, os interessados só podem impugnar contenciosamente os actos ou operações de execução que excedam os limites do acto exequendo. II – Se o acto ... acto que ordenou a demolição, aquele é inimpugnável. III- A falta de colaboração do interessado particular, reflectida na falta de junção de documentos pedidos pela Administração, no âmbito
Relator: Rui Pereira
Conforme resulta claramente do nº 1 do artigo 100º do CPA, a audiência dos interessados prevista neste preceito pressupõe que, no procedimento administrativo em causa, tenha havido instrução. II – Não ... criminal, sido precedido de qualquer instrução, não se impunha a realização da audiência de interessados prevista no artigo 100º do CPA. III – Os nºs 1 a 5 do artigo 99º
Relator: Xavier Forte
havido instrução . Se a autoridade decidente indefere a pretensão do interessado , com base apenas no constante do seu requerimento e dos pareceres dos seus serviços internos , como é o caso ... administrativo , com fundamentos objectivos , tem eficácia « erga omnes » , ou seja aproveita a todos os interessados na anulação , já que um Júri ao entender que não era aplicável aos recorrentes
Relator: Isabel Soeiro
artigo 100.º do CPA consagra o direito do interessado, em determinado procedimento, de ser ouvido antes de ser proferida a decisão, pelo que não se estando perante um procedimento ... relativamente ao direito a ajudas de custo, não é necessária a audiência prévia do interessado. 2 - Da conjugação dos artigos
Relator: A. Forte.
concurso, nos termos do artº 48º-2, do DL nº 448/79, a audição dos interessados, sob pena de violação do artº 100º, do CPA , a fim de estes se pronunciarem ... optar por determinada decisão, não podendo aquela audição corresponder a uma notificação para o interessado se pronunciar sobre decisão já tomada. II)- Dada a ordem de conhecimento dos vícios prevista
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
quando o acto tenha sido praticado no exercício de um poder vinculado e o interessado não tenha qualquer possibilidade, ainda que ténue, de vir a exercer influência na decisão ... quando o acto tenha sido praticado no exercício de um poder vinculado e o interessado não tenha qualquer possibilidade, ainda que ténue, de vir a exercer influência na decisão
Relator: Helena Lopes
audiência consagrado no art.º 100.º do CPA, pressupõe a possibilidade de os interessados se pronunciarem sobre o objecto do procedimento tal como este se mostra configurado imediatamente antes ... parecer da entidade médica competente que considerou não haver relação entre a doença do interessado e o serviço militar, para efeitos da sua qualificação como deficiente das forças armadas
Relator: António Ferreira Xavier Forte
não intervenção no processo de interessados certos ou a não notificação edital de interessados incertos , a quem a suspensão de eficácia pode , directamente , prejudicar , por via da sua não indicação
Relator: DORA LUCAS NETO
exemplificado com a situação em que ainda não tivesse havido lugar à notificação aos interessados do ato de homologação da lista de classificação ou ordenação final – cfr. nos termos ... direto na definição de qualquer situação individual; vi) A garantia constitucional de participação dos interessados, de que o art. 100.º do CPA então vigente seria concretização, convoca, muito
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
trabalho dos servidores públicos decidido em geral pela Lei nº 68/2013, de ouvir os interessados quanto ao modo de concretizar ou especificar, caso a caso, a novidade legislativa, concretização ... Município. VII.- Mesmo que se considerasse válida a forma de proceder à notificação dos interessados, o certo é que os trabalhadores apenas foram chamados a solicitar alterações aos horários depois
Relator: HELENA CANELAS
CPTA. II - Emitido o Parecer da CADA, e comunicado este a todos os interessados, nos termos no nº 4 do artigo 15º da LADA, a entidade requerida dispõe do prazo ... dias (úteis) para comunicar ao interessado no acesso a sua decisão final fundamentada (cfr. nº 5 do artigo 15º da LADA). III - Perante a falta de tal decisão final
Relator: JOAQUIM CONDESSO
instrução e antes da decisão. Estando em preparação uma decisão, a comunicação feita ao interessado para o exercício do direito de audiência deve dar-lhe conhecimento do projecto da mesma ... contém normas especiais sobre a matéria no seu artº.60), a participação dos interessados no procedimento tributário não podia deixar de ser assegurada, seja através de formas especiais, seja
Relator: PEDRO VERGUEIRO
obrigatoriedade, imposta por lei, de concluída a instrução, ouvir os interessados no procedimento, antes de ser tomada a decisão final, não pode ser encarada unicamente numa perspectiva garantística dos direitos ... rigor, se o acto produzido teria exactamente o mesmo conteúdo, caso a audiência do interessado não tivesse sido preterida. II) Quanto ao eventual aproveitamento do acto administrativo, entende
Relator: TERESA DE SOUSA
notícia publicada com o conteúdo do texto rectificador, verifica-se que os contra-interessados referem, tão somente, a respeito das alegadas inverdades e referência de facto erróneas, que o documento ... produzido na sequência de um conjunto de sete questões formuladas pela contra-interessada com o intuito de obter uma clarificação sobre a aplicação da lei do aborto no que respeita