Pesquisa jurídicaTogaAI

184 resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    02076/16.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    produção de prova pericial que não foi produzida em sede própria, de apuramento da incapacidade laboral e para o exercício da condução, para ajuizar da verificação do requisito fumus boni

  2. TCANsó sumário

    03453/15.9BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    municipal aposentado que padeça de doença profissional da qual tenha resultado uma situação de incapacidade parcial permanente - impende sobre a Caixa Geral de Aposentações e não sobre o Município

  3. TCANsó sumário

    00467/10.9BEMDL

    Relator: Frederico Macedo Branco

    Juntas Médicas para apreciação das causas de incapacidade dos trabalhadores, à luz do Artº 91º do Estatuto da Aposentação, não poderão ser um mero repositório de três médicos de quaisquer

  7. TCANsó sumário

    00039/18.0BEPRT

    Relator: Antero Pires Salvador

    11/2014, de 6 de Março, as prestações periódicas por incapacidade permanente não são acumuláveis com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho ... trabalhador, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente ou doença profissional. 2 . Em caso de infortúnio laboral de que resulte incapacidade permanente parcial, o trabalhador tem direito

  8. TCANsó sumário

    01594/19.2BEPRT

    Relator: Helena Ribeiro

    competência, avaliação, reparação, atribuição e pagamento, quando estejam em causa situações relacionadas com incapacidade permanente e morte do trabalhador, atribuindo à CGA, em exclusivo, a responsabilidade pela reparação ou pagamento ... indemnização em todos os casos de incapacidade permanente, quer os factos geradores do direito à reparação/indemnização tenham ocorrido a jusante, quer a montante do momento

  9. TCANsó sumário

    00720/09.4BEAVR

    Relator: Esperança Mealha

    incapacidade parcial permanente para o trabalho e a incapacidade parcial permanente geral (ou défice funcional) são avaliações do dano corporal distintas e complementares e ambas relevam para o cálculo ... intervenções médicas, exames e tratamentos a que foi sujeito, bem como aos períodos de incapacidade temporária absoluta daí decorrentes e às sequelas permanentes, incluindo estéticas, que o ficaram a afetar

  10. TCANsó sumário

    00961/06.6BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    Administração com quem têm de se relacionar. II-Se a Comissão de Verificação de Incapacidades da Segurança Social deliberou considerar o Autor incapacitado permanentemente para o exercício da sua profissão ... incapacidade essa resultante de doença natural, e lhe concedeu pensão definitiva de invalidez mas observou que se tratava de situação “A rever decorrido 1 ano” e que, por posterior deliberação

  17. TCANsó sumário

    00608/19.0BEBRG

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    1. A falta de notificação do acto não é um vício do