Tribunal Central Administrativo Norte

02034/24.0BEPRT

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Data: 2026-01-23
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
Decisão: Conceder parcial provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: ACIDENTE EM SERVIÇO; INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA
CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO CERTO
REMUNERAÇÃO APÓS CESSAÇÃO

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