Tribunal Central Administrativo Norte
00197/22.9BEPNF
- Data
- 2024-07-05
- Relator
- MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Penafiel
- Descritores
- ACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- COMPENSAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO DECRETO LEI 113/2005, DE 13 DE JULHO
- EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL OU DE SEGURANÇA; ACIDENTE DE TRABALHO
- INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EXERCIDAS
- PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO
- NÃO PROVIMENTO DO RECURSO
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