TCONST
1125/2025
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 430/2026 Processo n.º 1125/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
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Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 430/2026 Processo n.º 1125/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
questão de inconstitucionalidade suscitada não configura objeto idóneo do presente recurso, por não incidir verdadeiramente sobre uma norma ou interpretação normativa, mas antes sobre a decisão recorrida. Este enunciado, embora ... aplicou o direito infraconstitucional – particularmente, na forma como deu determinados factos como provados – e não qualquer norma que reputasse inconstitucional e cuja aplicação devesse ter sido, por isso, recusada pelo
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 417/2026 Processo n.º 97/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 412/2026 Processo n.º 1432/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 403/2026 Processo n.º 492/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 395/2026 Processo n.º 375/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 396/2026 Processo n.º 393/2026 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 398/2026 Processo n.º 483/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
como resulta da sentença recorrida quando formou a sua convicção sobre a verdade do facto e o seu convencimento da veracidade do mesmo, para lá da dúvida razoável, sustentando ... não deveriam ter permitido formar a convicção do Tribunal a quo, pela verdade do facto e sua demonstrabilidade no que concerne à prática dos crimes em causa 65. Foram violados
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 369/2026 Processo n.º 1212/2025 2ª Secção Relatora: Conselheira Dora
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 375/2026 Processo n.º 496/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 373/2026 Processo n.º 325/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 355/2026 Processo n.º 439/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 364/2026 Processo n.º 312/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 334/2026 Processo n.º 192/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 333/2026 Processo n.º 39/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 344/2026 Processo n.º 438/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
preceito da norma reputada inconstitucional e as normas que integraram a ratio decidendi da decisão recorrida e, também, na falta de articulação de um verdadeiro critério normativo idóneo por parte ... tendente a refutar o fundamento da decisão reclamada que se acabou de enunciar. De facto, apesar de expressar a sua discordância perante o sentido da decisão reclamada, a ora reclamante
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 321/2026 Processo n.º 191/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 298/2026 Processo n.º 951/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro