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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Apoio III (2000-2006) apenas obrigam a que estejam compreendidas no período de elegibilidade a contabilização da factura e recibos relativos às despesas correspondentes às actividades financiadas e ocorridas nesse ... período, não relevando para efeitos de elegibilidade da despesa como reembolsável o momento escolhido pelo credor para descontar o cheque que tenha sido emitido pelo financiado como meio de pagamento
Relator: MONTEIRO DINIS
assiste o onus de cuidar da sua regularidade, da autenticidade dos documentos e da elegibilidade dos candidatos. VIII - Ora, a harmonização da doutrina assim exposta sobre suprimento de irregularidades ... sobre eles impende de cuidar da regularidade e autenticidade dos documentos e da elegibilidade dos candidatos. IX - E, assim sendo, o Tribunal Constitucional como garante final do contencioso eleitoral, dentro
Relator: RIBEIRO MENDES
deixar de vigorar na ordem juridica a norma que impunha como pressuposto da elegibilidade para a Assembleia Regional dos Açores a residencia na Região dos cidadãos portugueses eleitores, com caracter ... constitucionalmente ilegitima a exigencia de que a residencia habitual, como condição de elegibilidade como deputado a uma assembleia legislativa regional, se prolongue por certo tempo, pois tal direito so pode
paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrí
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exige ainda para o efeito que a reunião de condições de elegibilidade, a sua posterior verificação e a sindicância de um resultado negativo que dela decorra se faça num quadro
Diretiva 94/80/CE, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham
paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
liberdade e igualdade com todos os demais que para tanto também reunissem condições de elegibilidade, tendo-se apresentado a concurso e ficado graduada, tendo vindo a obter colocação no Agrupamento
Relator: MARIA HELENA FILIPE
investigação e fiscalização do SEF, apenas no caso de estarem reunidas as condições de elegibilidade para o preenchimento dos respectivos postos de trabalho, que a inerente transição desses candidatos
Determina o regime excecional da elegibilidade do IVA e a simplificação dos procedimentos associados ao Projeto Development and Maintenance of a rescEU Stockpile
Relator: RUI PEREIRA
ataque dirigido à sentença recorrida pela recorrente respeita a questão (uma pretensa elegibilidade para protecção subsidiária) que aquela decisão não apreciou, nem tinha, em boa verdade, que apreciar, e face
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
especialmente, o preceituado no ponto 23 do Anexo II, que impõe como limite às elegibilidades das despesas apresentadas as “(…) que resultem de uma transação entre uma pessoa coletiva
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
independentemente da data em que tenha formulado o pedido. 5 - Estando em causa a elegibilidade de todo o investimento, e não apenas a alteração/actualização da documentação face
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tesouro, que aprovou a proposta da Inspecção-Geral de Finanças de não validar a elegibilidade e titularidade de aplicações mencionadas pelos autores, por falta de prova idónea, constitui um acto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Incorre a sentença em erro de julgamento de direito ao decidir sobre a elegibilidade de certa quantia no âmbito do projeto, sem atender aos pressupostos de facto e de direito
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
processo crime, constituirá um pressuposto que, pela sua natureza, contradiz a os pressupostos de elegibilidade que presidiram à atribuição inicial de um cartão de acesso a zonas restritas do aeroporto
Relator: Frederico Macedo Branco
formando, que pode lograr uma avaliação positiva ou não e, naquele caso, pode lograr elegibilidade em concurso de recrutamento associado ao seu ciclo de formação ou a outros, e não
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
exclui essas despesas está acobertado pelo regime comunitário e nacional no que respeita à elegibilidade de despesas. v) O direito à impugnação da decisão de facto não subsiste
Relator: Helena Canelas
Incentivos a decisão administrativa considerou que não estava comprovado o cumprimento da condição de elegibilidade do projeto, resolvendo com tal fundamento o contrato de concessão de incentivos financeiros, e essa
Relator: Frederico Macedo Branco
qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos às condições de elegibilidade com que o projeto foi aprovado, bem como a sua realização.” * *Sumário elaborado pelo relator