118 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
documento de dívida por parte da cooperativa é que era possível ao credor exigir o crédito do beneficiário, até porque a concessão de tal crédito funcionava como conta corrente junto ... assumidos, a partir de prova documental; mas, em função da documentação que foi junta aos autos, a falta dos requisitos, menções, identificadas pelo oponente não pode ter-se por suprida
Relator: José Correia
como representante do sujeito dessa relação e, apesar de notificado, não veio juntar qualquer documento que lhe atribuísse alguma legitimidade processual, é legal o despacho que julgou sem efeito ... custas processuais. XII)- No caso em apreço a procuração/documento não está nos autos e inexiste declaração negocial, sendo que a petição inicial foi subscrita por advogado que agiu como
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
pedida qualquer prorrogação, a procuração em causa não foi junta dentro do decurso de tal prazo. 3. Tendo sido requerido, junto do CDSSS respectivo, apoio judiciário na modalidade de dispensa ... aquele prazo de 10 dias só poderia ser interrompido com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação daquele requerimento ao CDSSS - nº 4 do art. 25º
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
força do art.º140.º do CPTA) admite que as partes juntem, com as suas alegações, os documentos que lhes seja lícito oferecer, designadamente, os supervenientes e aqueles cuja junção ... quem", no recurso de agravo os documentos só podem ser juntos pelas partes com as respectivas alegações pelo que, sendo juntos posteriormente à apresentação das suas contra-alegações, não podem
Relator: LINA COSTA
após a citação da Entidade requerida e antes da apresentação da resolução fundamentada nos autos, deduzido o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida também antes dessa ... parte não fique privada, em qualquer fase do processo, do direito de juntar todos os documentos que sejam essenciais para o esclarecimento da situação e a habilitar o tribunal
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Sendo juntas informações oficiais aos autos, as mesmas devem ser notificadas ao Impugnante, em obediência ao disposto no n.º 3 do art.º 115.º do CPPT, podendo este ... exercício do direito ao contraditório, pôr em causa a autenticidade ou a genuinidade do documento ou pronunciar-se sobre questões prévias ou factos supervenientes ali mencionados. II. O exercício
Relator: JOSÉ CORREIA
factos documentados que o documento cuja junção se requer na alegação de recurso se refere a factos que não são supervenientes e que podiam ter sido juntos ... face do julgamento na 1ª instância, não é de ordenar o respectivo desentranhamento dos autos. VI) -Não é possível a convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial
Relator: JOSÉ CORREIA
factos documentados que os documentos cuja junção se requer na alegação de recurso se refere a factos que não são supervenientes e que podiam ter sido juntos ... face do julgamento na 1ª instância, não é de ordenar o respectivo desentranhamento dos autos. II) - Existe a primazia da constituição sobre as normas de origem internacional o qual constitui
Relator: Gomes Correia
quer pela Secretaria quer pelas partes, são aferidos em função do que os próprios autos evidenciam, sem prejuízo da arguição e prova de falsidade de acto de processo ... motivo, requereu à AF uma certidão comprovativa da nota de liquidação e dos documentos juntos, comprovativos do Acto Tributário e que certidão só foi entregue à impugnante
Relator: José Gomes Correia
deve ser efectuada nos termos do disposto no artº 53º nº2doCIRC. II)- Resultando dos autos que em 17.06.96, a impugnante recebeu o aviso -citação do qual foi informada do processo ... motivo, requereu à AF uma certidão comprovativa da nota de liquidação e dos documentos juntos, comprovativos do Acto Tributário e que certidão só foi entregue à impugnante
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
revisão em caso de decisão judicial transitada em julgado declarando a falsidade do documento, ou de documento novo que o interessado não tenha podido nem devia apresentar no processo ... declaração junta ser cronologicamente posterior à decisão da impugnação judicial e do acórdão que sobre a respectiva sentença recaiu e, portanto, nessa perspectiva, dever ser considerado um documento novo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana da decisão: 1. Tendo a AT coligido para os autos, indícios, sérios, da prova da não aderência com a realidade de uma factura que desconsiderou como custo ... consegue identificar concretamente as características do objecto do invocado fornecimento (40 cozinhas) e nem junta documentos aptos a esse fim, como seja o pagamento dessa factura, desta forma não colocando
Relator: JOSÉ CORREIA
exigência da dívida é feita através do documento que a incorpora. III) -Um “print” informativo junto pela AT é um documento interno elaborado para efeitos internos não oponível à recorrente ... elaborado e que são os únicos que assumem valor probatório. IV) -Resultando dos autos que estão em causa quantias retidas pela recorrente, a título de IRS, com referência a rendimentos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
designadamente, a parte encontra satisfação da sua pretensão por força de evento estranho aos autos. III. Não ocorre impossibilidade superveniente da lide quando tenham sido revogadas ou anuladas liquidações ... temporalmente situados em momento relativamente ao qual já não existe obrigação de conservação dos documentos da contabilidade, é ilegal a liquidação de IVA calculada sobre tais proveitos. VI. Considerando
Relator: JOSÉ CORREIA
Código de Processo Civil, o que quer dizer que, havendo o ajuizado documento sido junto com a resposta da Fazenda Pública no âmbito deste processo judicial, se o Mº Juiz ... ainda do CPC, por maioria de razão se justificava que o admitisse aos autos a requerimento da parte contrária. XIII)- Tendo o dever legal de decidir de modo
Relator: MARIA HELENA FILIPE
articulada, deve o autor: (…) l) Indicar os factos cuja prova se propõe fazer, juntando os documentos que desde logo provem esses factos ou informando que eles constam do processo administrativo ... administrativo, quando exista, e todos os demais documentos respeitantes à matéria do processo de que seja detentora, que ficarão apensados aos autos”. VI - Assim sendo, não se admite qualquer irregularidade
Relator: José Gomes Correia
suscitada. III)- Os embargos de terceiro são inadmissíveis para reagir contra a nulidade do auto de penhora por não conter os elementos a que alude a alínea b) do artigo ... constitutivos da sua posse, porque se ela não deriva dos negócios titulares pelos documentos que juntou, não se comprova qualquer posse na sua esfera jurídica que justifique os embargos
Relator: RUI A.S.FERREIRA
contestada pelo revertido não está devidamente provada se a AT se limitar a juntar aos autos uma informação elaborada por si onde refere que «foi enviada citação por carta registada ... retirada do seu sistema informático (“print”) de gestão das execuções fiscais, sem complementar esse documento interno com outros elementos que comprovem o teor da citação, a efetiva entrega aos serviços
Relator: António Xavier Forte
neles se diz , não havendo falta de fundamentação , desde que qualquer desses documentos , sobre o qual ele recair , esteja devidamente fundamentado , como é , manifestamente , o caso « sub judice ... todo , no presente recurso , como se demonstra pela matéria de facto provada , através dos documentos juntos e das declarações e depoimentos de várias testemunhas . IV)- Se , não obstante os factos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
atividade de advocacia está dependente da inscrição e respetivo pagamento das respetivas contribuições junto da CPAS, podendo, inclusive, a sua atividade ser suspensa se não for feito esse pagamento. Logo ... encargos são indevidamente documentados, porquanto se encontram emitidos em nome dos seus beneficiários. II- Não existindo quaisquer elementos nos autos -nem, de resto, tão-pouco, alegado- que permitam inferir