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Relator: GUILHERME DA FONSECA
trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores enquanto tais, e suas organizações, ou se assim melhor se entender, ha-de abranger a legislação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos
Relator: RIBEIRO MENDES
trabalhadores do sector privado, a lei fundamental não estabelece, em materia de acumulação e de incompatibilidades, regras paralelas as previstas para a função publica. II - O direito fundamental de liberdade ... genero de trabalho, pode ser objecto de restrições por parte da lei, desde que tais restrições tenham como fundamento o interesse colectivo ou a propria capacidade do trabalhador
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Ilidida a presunção de falta de participação das organizações de trabalhadores
Relator: JOÃO NUNES
requisitos do direito à indemnização por violação do direito a férias: (a) que o trabalhador não tenha gozado as férias; (b) que a isso tenha obstado, sem fundamento válido
Relator: João Conde Correia dos Santos
Sobre a instituição …, p. 159. [109] Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Coimbra, Almedina, 2016, I, p. 667; Idem, Conceito e natureza do recurso hierárquico, Coimbra, Almedina ... Paulo Otero, Conceito e fundamento da hierarquia administrativa, Coimbra, Coimbra Editora, 1992, p. 76/7; Fernanda Paula Oliveira/José Eduardo Figueiredo Dias, Noções fundamentais de direito administrativo, Coimbra, Almedina
Relator: ANA BACELAR CRUZ
deveria ter apreciado com outra acuidade os depoimentos das testemunhas, em especial dos trabalhadores que se encontravam no terreno aquando da construção, por terem estes um conhecimento directo dos factos ... crime de burla. 6.29 Errou decisivamente também o douto tribunal a quo ao fundamentar os requisitos de verificação do crime de burla, em especial na justificação dada pelo alegado comportamento
Relator: MONTEIRO DINIS
assistencia - o que sucede no dominio do processo penal ou do processo do trabalho - devendo entender-se o silencio da lei sobre tal figura como uma clara opção do legislador ... outro lado, a não concessão a um assistente constituido em processo contra-ordenacional do direito de recurso para a Relação (atribuindo a lei tal faculdade ao arguido e ao Ministerio
Relator: Frederico Macedo Branco
princípio da proteção da confiança, nem que tenha contribuído para a violação dos direitos fundamentais ao trabalho (art.°. 58°, n° 1, do CRP) e à iniciativa privada
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
nula a sentença, por falta de especificação dos fundamentos de direito, ao se limitar a condenar a recorrente/seguradora a pagar ao recorrido/sinistrado as despesas com deslocações e tratamentos feitos ... para aquela apenas se encontrava transferida a responsabilidade por parte da retribuição do trabalhador; (ii) no domínio da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto, e do Decreto
Relator: MESSIAS BENTO
I - A liberdade sindical não e uma mera "liberdade colectiva de classe
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Não e hoje admissivel, face a consagração constitucional do principio da
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Não e hoje admissivel, face a consagração constitucional do principio da
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores enquanto tais, e suas organizações. IV - O direito de participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, nas suas dimensões ... funcionalizado a garantia das posições subjectivas fundamentais dos trabalhadores. V - O direito de participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho não deve ser potenciado pelo interprete
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
O Decreto-Lei n. 466/85, de 5 de Novembro, procedeu a "refixação
Relator: MESSIAS BENTO
I - O principio da igualdade não proibe que o legislador estabeleça distinções
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Examinado o iter procedimental da proposta do Governo apresentada na Assembleia
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Na fiscalização preventiva dos dois diplomas do Governo que extinguiam a
Relator: FERNANDA PALMA
I - O princípio da igualdade proíbe diferenciações destituídas de fundamentação racional, à